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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Omissão que não se configura, uma vez dirimida a controvérsia, mediante aplicação do direito à espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 17/05/2004 p. 175 - 17/5/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Omissão que não se configura, uma vez dirimida a controvérsia, mediante aplicação do direito à espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 17.05.2004 p. 175 - 17/5/2004 VIDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ) Ministra ELIANA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração que, a título de esclarecimentos, por força de omissão do julgado, desvia o tema posto para apreciação no STJ. 2. Recurso especial que se direcionou com a tese jurídica da devolução do ICMS pago "a maior" pelo substituto tributário e que pretende, agora, afastar a incidência da LC 87 /96 para situar-se em torno da repetição de indébito do CTN . 3. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00165 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREQUESTIONAMENTO STJ - AgRg no AG 348942 -RS POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF STF - ADI 1851-AL EMBARGOS DE...DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração que, a título de esclarecimentos, por força de omissão do julgado, desvia o tema posto para apreciação no STJ. 2. Recurso especial que se direcionou com a tese jurídica da devolução do ICMS pago "a maior" pelo substituto tributário e que pretende, agora, afastar a incidência da LC 87/96 para situar-se em torno da repetição de indébito do CTN. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00165 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREQUESTIONAMENTO STJ - AGRG NO AG 348942 -RS POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF STF - ADI 1851-AL EMBARGOS DE...DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-PB - 00223331720108152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A REJEIÇÃO DO PLEITO EXORDIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO NOME DO LITISCONSÓRCIO. INTERESSE JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE O ESTADO DA PARAÍBA E O CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACORDO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. - Não se verifica a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando se encontra suficientemente motivada, efetivando a prestação jurisdicional, conforme a pretensão deduzida em juízo - Considerando que, em regra, a eficácia da sentença dependerá da citação dos litisconsortes, percebendo o Juiz que, em virtude da vontade da lei, ou em razão da incindibilidade da relação jurídica, chama terceiro a intervir, compondo à lide, já que, como mencionado, "a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes" - Atua com acerto o Juiz de Direito que, de ofício, percebendo cuidar-se de litisconsórcio, quer em virtude da vontade da lei, ou em razão da incindibilidade da relação jurí (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00223331720108152001 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 06-08-2019)

A substituição tributária no ICMS

Entretanto, sob o pano de fundo do discurso da praticidade no exercício da administração pública, há algo preocupante: o aumento indiscriminado da cobrança do imposto mediante a responsabilidade por substituição...Nos últimos anos, em todo o território nacional, o rol de mercadorias alcançadas pela substituição tributária aumentou exponencialmente, o que agrava os problemas inerentes à complexa aplicação de suas...A responsabilidade por substituição, anteriormente aplicada a casos excepcionais, ocupa hoje lugar de destaque em matéria de ICMS.

Aprovado projeto que amplia o regime de substituição tributária no ICMS

Em sessão ordinária desta quarta-feira, 10/12, a Assembléia aprovou o Projeto de Lei 677 /2008, de autoria do Executivo, que altera a legislação referente ao ICMS, apresentando modificações no regime da...substituição tributária....O regime de substituição tributária acontece quando a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10055400220198260566 SP 1005540-02.2019.8.26.0566 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

ICMS – Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributáriaSubstituição tributária no ICMS – Inteligência dos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional – Impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao inadimplemento de obrigação principal pelo substituto tributário – Inexistente relação jurídico tributária entre o substituído e o fisco conforme trazido pelo REsp nº 931.727/RS – Ainda que assim não o fosse, a própria norma estadual qualifica a responsabilidade como supletiva/subsidiária – Inaplicáveis os preceitos do artigo 124 do Código Tributário Nacional – Apelação não provida.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6130 em 22/08/2021TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP
ICMS-ST na base de cálculos dos PIS e COFINS ....Com relação ao ICMS-ST, faz-se necessário distinguishing da matéria em relação ao quanto debatido e decidido no TEMA 69 (RE ), reconhecendo que o regime de substituição tributária, no ICMS, acarreta consequências...Dessa forma, remanesce o interesse da Fazenda Nacional no prosseguimento dos seus recursos, em relação a esse tópico.

Petição - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6130 em 22/08/2021TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP
ICMS-ST na base de cálculos dos PIS e COFINS ....Com relação ao ICMS-ST, faz-se necessário distinguishing da matéria em relação ao quanto debatido e decidido no TEMA 69 (RE ), reconhecendo que o regime de substituição tributária, no ICMS, acarreta consequências...Dessa forma, remanesce o interesse da Fazenda Nacional no prosseguimento dos seus recursos, em relação a esse tópico.
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