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Súmula

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1637073 MS 2019/0369208-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA A TEOR SUMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE ARTIGO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO ESTADUAL. SÚMULA 13/STJ. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte impugnou a incidência da Súmula 280/STF no AREsp (fl. 596, e-STJ), muito embora o tenha feito com entendimento equivocado, haja vista que a jurisprudência cotidiana do STJ aplica o referido teor sumular para obstar Recursos Especiais. 2. Apesar disso, percebe-se que o Apelo Nobre não se sustenta. O recorrente alega, nas razões do REsp, haver claríssima ofensa à LC 87 /1996, à Constituição Federal e ainda à Súmula 166 do STJ, além de dissídio jurisprudencial e desrespeito ao precedente exarado no REsp 1.125.133/SP (fls. 341-358, e-STJ). 3. Não houve especificação de qual artigo de lei federal teria sido violado. O cerne argumentativo é a tese de que a movimentação do gado bovino entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo não é fato gerador do ICMS cobrado. 4. Para tanto, a parte evoca ofensa à Lei Kandir e reitera que apenas existe "uma movimentação de estoque, do mesmo produtor rural, de um Estado para o outro Estado, sem qualquer ato de mercantia" (fl. 346, e-STJ), e que entendimento contrário violaria a Súmula 166/STJ e o precedente extraído do REsp 1.125.133/SP . 5. Descabe Recurso Especial por violação de súmula, por não se enquadrar no permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. Precedentes do STJ. 6. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do Apelo Especial, atraindo, na espécie, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 7. A incidência do ICMS no caso concreto foi fundada na legislação estadual pertinente, fazendo incidir a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 8. Os dois acórdãos colacionados para exemplificar o dissídio jurisprudencial são oriundos do mesmo Tribunal paranaense, que deve ser pacificado na mesma instância, atraindo o empecilho da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ. 9. A parte não submeteu previamente perante o Tribunal de piso sua irresignação acerca da valoração jurídica atribuída à movimentação do gado bovino em apreço. A reiterada alegação do recorrente de que "não há nenhuma menção no processo de que o gado (...) será comercializado imediatamente" (fl. 348, e-STJ) deveria ter sido primeiramente aduzida em Aclaratórios, significando, portanto, ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. 10. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/05/2020 - 14/5/2020 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284 ....FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000013 SUM:000211 SUM:000518 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1637073 MS 2019/0369208-9 (STJ) Ministro

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1750463 MG 2018/0156235-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO COM BASE EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. CONTRATO. NATUREZA. EXAME DIRETO DAS CLÁUSULAS. SÚMULA 5/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. Qualquer que seja a hipótese de interposição do recurso especial, é indispensável que a parte assinale, de forma específica, o dispositivo de lei federal tido como violado. Ausente a indicação de norma desse teor, o recurso não comporta conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso que busca a alteração do contexto fático com base nas provas atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão fundou-se também em normas locais não discutidas pela parte recorrente e suficientes para manutenção do entendimento pela origem. Incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Insurgência genérica vazada no agravo que não comporta conhecimento. 4. Ademais, a pretensão de interpretação de legislação municipal esbarra na Súmula 280/STF. 5. O exame do teor dos contratos firmados entre as partes, para alterar a natureza dos tratos reconhecida pela origem, é inviável em recurso especial, à luz da Súmula 5/STJ. 6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1863187 SP 2020/0043240-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATRASO DEMONSTRADO COM BASE EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O teor do art. 476 do CC não foi objeto de discussão do aresto estadual e as insurgentes, apesar de terem opostos embargos de declaração, não alegaram ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ - ausência de prequestionamento). 2. A Corte de origem estipulou a ocorrência de lucros cessantes, pois não teria sido respeitado o prazo contratual para a entrega do imóvel. Esse entendimento, fundado em fatos, provas e na interpretação de termos contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair o texto do verbete sumular n. 83/STJ. 3. No tocante ao valor dessa indenização (lucros cessantes), o Tribunal estadual estipulou que não houve questionamento em relação ao percentual de indenização fixado na primeira instância. A premissa de que não existiu impugnação a respeito desse percentual na apelação não foi objeto de ataque no recurso especial, sendo o caso do óbice da Súmula 283/STF. 4. A restituição dos juros de obra durante a mora da recorrente, ou seja, a partir do momento previsto para entrega do imóvel, está em harmonia com o entendimento deste Tribunal, ensejando novamente o texto da Súmula 83/STJ no tocante a essa questão. 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: SÚMULA 211/STJ. ATRASO DEMONSTRADO COM BASE EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO....SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....verbete sumular n. 83/STJ. 3.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1632328 CE 2019/0369087-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 11. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 474 , § 3º , DO CPP , E DO DECRETO N. 8.858 /2016. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVA COLHIDA EM SEDE INQUISITIVA. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVOS INDICADOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE QUE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1837458 SP 2018/0011692-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. EXPEDIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PENHORA. SUFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TAXA DE JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 317/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da possibilidade de registro da certidão da execução em cartório extrajudicial, por ter o processo se iniciado antes da vigência da alteração legislativa, impede o seu conhecimento em recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. Na hipótese, reconhecer que a penhora realizada é suficiente para o pagamento do débito, e com isso afastar a necessidade de registro da certidão da execução em cartório extrajudicial, considerando que o processo se prolonga por mais de uma década, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os executados deixaram de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido no que se refere à taxa de juros e aos honorários sucumbenciais, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. A tese de cerceamento de defesa, por não se ter conferido a oportunidade de manifestação quanto aos cálculos atualizados, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 7. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos (Súmula nº 317/STJ). 8. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1737837 RJ 2020/0193308-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVER REPARATÓRIO. OCORRÊNCIA DE DANO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTOS MÉDICOS DEFEITUOSOS PELOS HOSPITAIS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO DO ARESTO IRRELEVANTE PARA A CONCLUSÃO TOMADA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO A AMBOS OS HOSPITAIS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o aresto, tratava-se de responsabilidade objetiva dos recorrentes e estes não teriam demonstrado a ausência de danos à recorrida. Ao contrário, entendeu-se que a prova dos autos teria caracterizado a ocorrência de defeito no atendimento hospitalar. Essas ponderações - a respeito da ocorrência de prestação de serviço defeituoso pelos hospitais e carência de prova de responsabilidade dos recorrentes de que os atendimentos teriam sido adequados - foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A conclusão do acórdão no sentido da responsabilidade objetiva dos insurgentes está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. O julgado firmou a responsabilidade civil dos dois hospitais, porquanto ambos não teriam agido de acordo com o protocolo recomendado para o atendimento da autora. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Inexistiu debate na segunda instância acerca da nulidade da petição inicial - carência de apreciação a respeito da indevida acumulação de pedidos. Embora opostos e apreciados os embargos de declaração, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. Esse quadro atrai o texto da Súmula 211/STJ. 5. O aresto firmou a existência de ato ilícito, motivo a ocasionar a reparação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, pois há o dever reparatório, para o qual foi fixada indenização adequada e proporcional. 6. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1587105 PR 2019/0281417-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 518 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . SÚMULA 98 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. IMPROCEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, previsto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Súmula 518 do STJ. 2. O Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 98 do STJ. Incidência da multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC . 3. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à existência de fraude à execução, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Não se comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente pela não transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e pela ausência do necessário cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes, situação que inviabiliza a admissibilidade do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido.

Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000518 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1587105 PR 2019/0281417-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1829871 MG 2019/0227135-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULAS N. 83 E 620 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 632 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o vício não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518/STJ). 3. "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida" (Súmula n. 620/STJ). 4. "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil , a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n. 632/STJ). 5. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea c do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 20/02/2020 - 20/2/2020 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000518 SUM:000620 SUM:000632 ....FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1829871 MG 2019/0227135-2 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1823881 PR 2021/0024219-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1638775 DF 2019/0372390-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem afirmou a inexistência do direito ao auxílio-invalidez com o fundamento de que não está caracterizada nenhuma das hipóteses descritas no inciso I e II do art. 26 da Lei n. 10.486 /2002, norma de regência da matéria. Não adotou o argumento, dito descrito no laudo oficial, de que é necessária vinculação entre a moléstia e a atividade militar, tampouco afastou o reconhecimento da invalidez. Desse modo, descabido falar em omissão ou contradição no julgado. 2. As assertivas de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 ; e 26, § 3º, da Lei n. 10.486 /2002 estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Por força do art. 21 , XIV , da CF/1988 , compete à União organizar e manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Desse modo, o disposto nas Leis n. 10.486 /2002 e 12.086 /2009 não pode ser entendido como legislação local. Inaplicável o teor da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Contudo, inviável o exame da insurgência, porque, para enquadrar a situação do recorrente em uma das hipóteses definidas no art. 26 da Lei n. 10.486 /2002, contrariando a análise dos fatos feitos pela origem, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. O art. 2º da LINDB não serviu de embasamento a juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento. Orientação da Súmula 282/STF. 6. "Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 7. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000518 .

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