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Súmula n. 126 do STJ

Data: 09/03/1995
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (SÚMULA 126, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-8 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional demanda do interessado a interposição concomitante de recursos extraordinário e especial, a ausência daquele impedindo o conhecimento deste. Inteligência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Encontrado em: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1....Inteligência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2021 - 26/4/2021 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-2 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULA 126/STJ. 1. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram analisados com base no CPC de 1973 , levando-se em conta o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. 2. Quando tratou da possibilidade de denunciação à lide na forma pleiteada pelo ora agravante, o Tribunal de origem trouxe aos autos fundamento autônomo de índole constitucional. O recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/03/2018 - 13/3/2018 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-2 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-1 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "a Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 37 , § 6º , a responsabilidade objetivo do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos atos praticados pelos seus agentes. Da exegese deste dispositivo, denota-se que a responsabilidade não pode ser definida em razão da condição da vítima (usuário ou não usuário), mas sim, nos termos do texto constitucional , pela qualidade do agente causador do dano, atuando na prestação do serviço público" (fl. 210, e-STJ). 2. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/06/2017 - 20/6/2017 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RR 2017/XXXXX-5 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência que condenou o Município de Boa Vista a fornecer à parte autora os medicamentos Ácido Fólico de 5 mg e Hidroxiuréia de 500 mg. 2. O acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional, mas a parte deixou de interpor o Recurso Extraordinário cabível, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/04/2017 - 20/4/2017 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RR 2017/XXXXX-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-9 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. A Corte de origem solveu a questão da suposta carência de fundamentação essencialmente sob a ótica do art. 93 , IX , da Constituição Federal , de sorte que a falta de manejo de recurso extraordinário obstaculiza a análise da controvérsia, em obséquio ao disposto na Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/03/2011 - 25/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-9 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp XXXXX PR 2013/XXXXX-7 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. SIGILO BANCÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial, com base na Súmula 126/STJ. 2. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Ao contrário do que a embargante pretende fazer crer, não se afirmou que o Recurso Especial discorre sobre matéria constitucional, mas, sim, que o acórdão recorrido, ao decidir sobre a legitimidade da quebra do sigilo bancário, apresenta fundamentação constitucional autônoma não impugnada pelo Recurso Extraordinário cabível (Súmula 126/STJ). 4. Irrelevante, portanto, a defesa da tese de que a solução da controvérsia perpassa pela análise da LC 105 /2001, uma vez que a parte não conseguiu demonstrar que, na hipótese dos autos, inexiste motivação constitucional adotada pelo Tribunal a quo. 5. Em suma: não se verifica, na decisão impugnada, quaisquer dos vícios previstos no art. 535 , II , do CPC , tampouco razão para afastar a Súmula 126/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/08/2014 - 18/8/2014 FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp XXXXX PR 2013.../0329335-7 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-7 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem afirmou que estão corretos os cálculos da Contadoria Judicial, adotados para individualização do montante devido após a revisão da RMI, pois os tetos estabelecidos na EC 20 /1998 e na EC 41 /2003, ainda que não tratados na Ação de Conhecimento, são aplicáveis de imediato, em respeito à orientação fixada pelo e. STF no julgamento do RE 564.354/SE , no regime do art. 543-B do CPC/1973 . 2. O juízo quanto à incidência das Emendas Constitucionais, à luz do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, é tema de natureza constitucional, o que torna inviável a discussão em Recurso Especial. 3. Registre-se que a autarquia não interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/05/2017 - 5/5/2017 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-7 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-6 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quando constatado que o acórdão proferido no Tribunal de origem solucionou a controvérsia com adoção de fundamentação legal e constitucional, e não houve interposição de Recurso Extraordinário. Incide, nesse caso, a Súmula 126/STJ. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível' (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.008.763/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art. 1.032 do CPC/2015 ." ( AgInt no AREsp 1.288.579/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 25.9.2018). 3. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/07/2021 - 1/7/2021 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. A decisão que considerou o recurso da embargante inadmissível pela aplicação do entendimento da Súmula 126/STJ partiu de premissa equivocada. 2. Acolhe-se os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar o erro material apontado. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar o erro material apontado. Após o julgamento dos Aclaratórios, retornem os autos conclusos para nova análise do Recurso Especial, sem prejuízo da revisão dos pressupostos de admissibilidade.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/12/2020 - 4/12/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-6 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REVENDEDOR DE AUTOMÓVEIS. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A Corte regional decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. 2. "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". (Súmula 126/STJ) 3. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/05/2019 - 31/5/2019 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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