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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111134854001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. I - O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta o dever de indenizar os clientes pelos danos suportados. (Súmula 130 do STJ)

TJ-RS - Recurso Cível 71002021913 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2010

RESPONSABILIDADE CIVIL, FURTO EM ESTACIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. Ocorrendo subtração no interior de estacionamento mantido por supermercado permite a aplicação da súmula 130 do STJ. Verossimilhança entre o fato e o dano. Não logrou o comerciante romper com o nexo de causalidade existente. Utilização da tabela FIPE para estimar o valor do veículo se mostra correta. Dano moral não caracterizado.Negado provimento a ambos os recursos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003921988 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

CONSUMIDOR. DANOS EM VEICULO. ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO BIG. SUMULA 130 DO STJ. Demonstrados os danos e que o veiculo esteve estacionado no estabelecimento do recorrido na data dos fatos, era ônus do supermercado provar que o veiculo lá já chegou danificado. Alegações de que os danos foram causados por terceiro que não afasta a responsabilidade do recorrente, que é objetiva. Aplicação da Sumula 130 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003921988, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003685898 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO EM VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. SHOPPING CENTER. SUMULA 130 DO STJ. Demonstrados os danos e que o veiculo esteve estacionado no estabelecimento do recorrente na data dos fatos, era ônus do shopping provar que o veiculo lá já chegou danificado, até por dispor de meios para tanto como reconhecido pelo preposto ouvido em audiência.Alegações de que os danos foram causados por terceiro que não afasta a responsabilidade do recorrente, que é objetiva.Aplicação da Sumula 130 do STJ.Culpa concorrente do autor que não restou provada nos autos.Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003830775 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO EM VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. BOURBON SHOPPING. SÚMULA 130 DO STJ. Demonstrados os danos e que o veiculo esteve estacionado no estabelecimento do recorrente na data dos fatos, era ônus do shopping provar que o veiculo lá já chegou danificado, ainda mais que possuía meios para tanto (câmeras giratórias). Alegações de que os danos foram causados por terceiro que não afasta a responsabilidade do recorrente, que é objetiva. Aplicação da Sumula 130 do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003830775, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005001060 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ARROMBAMENTO E FURTO DE PERTENCES. ESTACIONAMENTO. AEROPORTO. SUMULA 130 DO STJ. PROVA. Em casos de furto de veículo em estacionamento é responsável o empreendedor que se utiliza desse conforto e explora o local mediante. O mesmo se tem entendido quanto a bens existentes dentro dos veículos ali estacionados. Aplicação da Súmula 130 do STJ. Entretanto, exige-se do consumidor a produção de prova mínima da preexistência dos bens, ônus do qual não se desincumbiu o autor. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005001060, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/09/2014)

TJ-BA - Apelação APL 03070513820148050113 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. I O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta o dever de indenizar os clientes pelos danos suportados. (Súmula 130 do STJ). Conquanto o boletim de ocorrência policial contenha afirmações produzidas de forma unilateral, serve a evidenciar a ocorrência do evento danoso, porquanto valorado em conjunto com os depoimentos testemunhais e o comprovante de aquisição de produtos no estabelecimento na data indicada na inicial. Desse modo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora, bem como a sua hipossuficiência, aplicável é a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º , VIII do CDC . Assim, em observância ao artigo acima citado e também o art. 373 , II do NCPC , caberia à apelante comprovar que o furto do veículo não ocorreu nas suas dependências, para tanto, bastava ter juntado aos autos imagens de seu circuito interno de câmeras, prova da qual não se desincumbiu. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004907168 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO E FURTO DE PERTENCES. ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. SUMULA 130 DO STJ. PROVA. Em casos de furto de veículo em estacionamento de supermercado ou shopping center, é responsável o empreendedor que se utiliza desse conforto para atrair sua clientela. O mesmo se tem entendido quanto a bens existentes dentro dos veículos ali estacionados. Aplicação da Súmula 130 do STJ. Entretanto, exige-se que do autor a produção de prova mínima da preexistência dos bens, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004907168, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003872306 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO EM VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO. HIPERMERCADO CARREFOUR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. Demonstrados os danos e que o veículo esteve estacionado no estabelecimento do recorrido na data do fato, era ônus do hipermercado provar que o veículo já chegou danificado, ainda mais que possuía meios para tanto (câmeras). Alegações de que os danos foram causados por terceiro não afastam a responsabilidade do recorrido, que é objetiva. Aplicação da Sumula 130 do STJ. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003872306, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004608782 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DENTRO DE ESTACIONAMENTO. SUMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade do estacionamento perante o cliente é objetiva. Inteligência da Sumula 130 do STJ. Tendo identificado o terceiro, pode o proprietário do estacionamento ajuizar demanda regressiva, mas tal não exclui sua responsabilidade frente ao consumidor. Sentença reformada. Demanda procedente. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004608782, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/06/2014)

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