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Súmula n. 155 do STF

Data: 13/12/1963
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR XXXXX20128090071 HIDROLANDIA (TJ-GO)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 155 STF. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. 1 - Desmerece acolhimento o pedido de nulidade do feito por falta de intimação da expedição de precatória para oitiva de testemunha se houve nomeação de advogado dativo para atuar na respectiva audiência, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo. Inteligência da Súmula 155 STF. 2 - Não deve prevalecer a condenação do acusado se os elementos coligidos não evidenciam que ele praticou qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343 . Apelação provida.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX PE 2007/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação do patrono do réu à oitiva de testemunha por meio de carta precatória, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa (Súmula 155/STF), motivo pelo qual deve ser suscitada até as alegações finais (art. 571 , inciso II , do CPP ), sob pena de preclusão. 2. Ordem denegada.

    Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000155 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC XXXXX PR 2007/XXXXX-8 Decisão:28/05/2008 STJ - HC 48785 -MG, HC 33739 -PE HABEAS CORPUS HC XXXXX PE 2007/XXXXX-7 (STJ) Ministro

  • TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE XXXXX20078090011 APARECIDA DE GOIANIA (TJ-GO)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 155 STF. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Desmerece acolhimento o pedido de nulidade do feito por falta de intimação da expedição de precatória para oitiva de testemunha se houve nomeação de advogado dativo para atuar na respectiva audiência, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo. Inteligência da Súmula 155 STF. 2 - Não há de se declarar a nulidade da decisão de pronúncia quando o magistrado limita-se, de forma fundamentada, a indicar a materialidade e os indícios de autoria, sem contudo, adentrar o mérito da ação penal. 3 - Mostra-se improcedente o pleito absolutório em face da não configuração, de forma estreme de dúvida, da excludente de ilicitude da legítima defesa. Recurso desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX PE 2007/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação do patrono do réu à oitiva de testemunha por meio de carta precatória, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa (Súmula 155/STF), motivo pelo qual deve ser suscitada até as alegações finais (art. 571 , inciso II , do CPP ), sob pena de preclusão. 2. Ordem denegada

    Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000155 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CPP-41 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1941 ART : 00571 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000155 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ - HC 48785 -MG, HC 33739 -PE HABEAS CORPUS HC XXXXX PE 2007/XXXXX-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX PR 2011/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADOCONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZODEPRECADO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. NECESSIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. NULIDADEARGUIDA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO.ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação da expedição decarta precatória para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidaderelativa. Súmula 155/STF. 2. Tratando-se de nulidade relativa, é imprescindível, para o seureconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, o quenão ficou evidenciado no caso. Precedentes. 3. Eventual inobservância do art. 222 do Código de Processo Penal ,por caracterizar vício de natureza relativa, deve ser arguido nomomento processual oportuno, sob pena de preclusão. 4. Constatando-se dos autos que a defesa do paciente permaneceusilente até o trânsito em julgado da condenação, vindo a arguir airregularidade somente no pedido de revisão criminal, a pretensãoencontra-se fulminada pelo instituto da preclusão. 5. Habeas corpus denegado.

  • TJ-ES - Habeas Corpus HC XXXXX20138080000 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 155 STF. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de intimação pessoal da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa. Súmula 155 do STF. 2. Quando a nulidade é relativa, é preciso que a parte demonstre prejuízo, o que não ocorreu no caso em exame. 3. No procedimento do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado devem ser arguidas até as alegações finais. A nulidade alegada após passados mais de sete meses da decisão de pronúncia resta superada. 4. Ordem denegada.

  • TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC XXXXX20104010000 (TRF-1)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREJUÍZO À DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PELO JUÍZO DEPRECADO. DEFESAS ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS SEM REPERCUSSÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. A nulidade processual decorrente da falta de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha é relativa, sendo desconsiderada ante a inexistência de demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. Súmula 155/STF. 2. Não havendo comprovação nos autos sobre a existência das circunstâncias alegadas, não há como acolher as alegações do impetrante. Ademais, estando a sentença fundamentada em laudo técnico e falta de justificativa aceitável para a falta do produto armazenado, conclui-se pela ausência de repercussão da prova testemunhal na sentença condenatória, circunstância que robustece a impressão de ausência de prejuízo à defesa. 3. A nulidade argüida deveria ter sido apontada em sede de alegações finais pelo interessado, não havendo notícia de que tenha se utilizado de tal faculdade, circunstância que induz à conclusão de que a eventual nulidade tornou-se sanada, nos termos do artigo 572 do CPP . 4. Ordem denegada.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX74646266000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE RELATIVA (SÚMULA 155/STF)- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA. ""A ausência de intimação da defesa para a inquirição de testemunha via precatória é nulidade relativa, sendo imprescindível, para o seu reconhecimento, que se faça a indicação do prejuízo causado ao réu."" (STJ, 5ª T., Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 29.04.2002). Não tendo o impetrante demonstrado a ausência de intimação, ou efetivo prejuízo decorrente do alegado vício - indispensável à decretação da nulidade do ato - denega-se a ordem.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX PI 2015/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA E DA AUDIÊNCIA DEPRECADA. VIOLAÇÃO DO ART. 222 DO CPP . OITIVA DE TESTEMUNHA FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE ENDEREÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. SÚMULAS 155/STF E 273/STJ. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 23/03/2017 - 23/3/2017 FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000155 ....FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000273 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX PI 2015/XXXXX-5 (STJ) Ministro

  • TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 19240 MT XXXXX-58.2010.4.01.0000 (TRF-1)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREJUÍZO À DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PELO JUÍZO DEPRECADO. DEFESAS ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS SEM REPERCUSSÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. A nulidade processual decorrente da falta de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha é relativa, sendo desconsiderada ante a inexistência de demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. Súmula 155/STF. 2. Não havendo comprovação nos autos sobre a existência das circunstâncias alegadas, não há como acolher as alegações do impetrante. Ademais, estando a sentença fundamentada em laudo técnico e falta de justificativa aceitável para a falta do produto armazenado, conclui-se pela ausência de repercussão da prova testemunhal na sentença condenatória, circunstância que robustece a impressão de ausência de prejuízo à defesa. 3. A nulidade argüida deveria ter sido apontada em sede de alegações finais pelo interessado, não havendo notícia de que tenha se utilizado de tal faculdade, circunstância que induz à conclusão de que a eventual nulidade tornou-se sanada, nos termos do artigo 572 do CPP . 4. Ordem denegada.

    Encontrado em: LEG:FED SUM:000155 STF . CPP-41 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1941 ART : 00571 INC:00002 ART : 00572 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....LEG:FED SUM:000155 STF . CPP-41 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1941 ART : 00571 INC:00002 ART : 00572 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....LEG:FED SUM:000155 STF HC 79446, STF HABEAS CORPUS HC 19240 MT XXXXX-58.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

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