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Súmula n. 182 do STJ

Data: 05/02/1997
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (SÚMULA 182, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)
  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182 /STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em nulidade do decisum agravado em razão do julgamento monocrático do recurso. No caso, não se trata de apreciação do mérito do recurso especial, uma vez que o agravo nem sequer foi conhecido, por incidência da Súmula 182 /STJ. 2. Segundo o Regimento Interno desta Corte, compete ao relator julgar, monocraticamente, recurso intempestivo ou manifestamente inadmissível, como é aquele que não impugna os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, lembrando que a parte sempre poderá levar os seus questionamentos ao colegiado por meio do competente agravo regimental. 3. Os agravantes não impugnam as razões que levaram à inadmissão do agravo precedente, fazendo considerações sobre o mérito do recurso especial. Nesse contexto, inafastável nova incidência da Súmula 182 /STJ. 4. Agravo Regimental não conhecido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 30/03/2016 - 30/3/2016 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EAREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugna o fundamento de inadmissibilidade dos embargos de divergência, consistente na incidência da Súmula 182 /STJ, preferindo repristinar as alegações do mérito recursal. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, novamente incidente, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

    Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 15/08/2018 - 15/8/2018 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EAREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-5 (STJ) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

    Encontrado em: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 13/05/2019 - 13/5/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIMENTAL QUE SE RESUME A AFIRMAR QUE O AGRAVO FOI CORRETAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO QUE NÃO REBATE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A afirmação lacônica contida nas razões do regimental, no sentido de que o agravo foi impecavelmente interposto, não se presta como impugnação específica dos termos da decisão agravada. Súmula 182 /STJ 2. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182 /STJ. 3. A falta de processamento de recurso apelatório manejado pela defesa constitui ilegalidade flagrante, passível de correção pela concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 04/12/2015 - 4/12/2015 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2015.../0214068-0 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 182 /STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do agravo interno quando o agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. A utilização de argumento dissociado do fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 /STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 30/08/2019 - 30/8/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-0 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 21 KG DE MACONHA E 3 PONTOS DE LSD. CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E EFICIENTE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ. REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ TAMBÉM AO REGIMENTAL. 1. A agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182 /STJ ao presente regimental. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos ( AgRg no AREsp n. 1.262.653/SP , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 3. Agravo regimental não conhecido.

    Encontrado em: /09/2020 - 2/9/2020 AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-1 Decisão:15/09/2020 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0 (STJ

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 /STJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/05/2016 - 20/5/2016 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 7 /STJ E 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 /STJ. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À SÚMULA 284 /STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 /STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 13/12/2018 - 13/12/2018 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX ....RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00253 PAR: ÚNICO INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0 (STJ

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada; incide, na espécie, a Súmula 182 /STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/06/2020 - 12/6/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-4 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MA 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. A teor da Súmula 182 /STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 19/12/2019 - 19/12/2019 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MA 2019.../0083577-0 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

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