sumula 282 stf em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Súmula n. 282 do STF

Data: 13/12/1963
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-3 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 282/STF. 2. Ademais, o STJ entende que a cominação de astreinte pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. 3. Recurso Especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido. Majoração da verba honorária, com base no art. 85 , § 11 , do CPC , para o valor final de 12% do valor atualizado da causa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2009/XXXXX-7 (STJ)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Os dispositivos indicados como violados não foram sequer indiretamente discutidos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A Corte de origem afirmou expressamente a ausência de quaisquer provas de ser o réu o proprietário do bem em questão. Atender às razões recursais, na hipótese, atrai a vedação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2008/XXXXX-8 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. O prequestionamento configura-se com juízo de valor do Tribunal aquo sobre os dispositivos legais aplicados no caso concreto, sobpena de óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/08/2009 - 4/8/2009 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2008/XXXXX-8 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-ED RE XXXXX RJ RIO DE JANEIRO XXXXX-92.2016.3.00.0000 (STF)

Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – A matéria relativa à função social da propriedade prevista no art. 170 , III , da Constituição Federal foi devidamente prequestionada, não incidindo a Súmula 282/STF. II – Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, excluir o óbice da Súmula 282/STF como fundamento do acórdão embargado.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar a aplicação da Súmula 282/STF como fundamento para negar...LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.(S) CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. EMB.DECL. NO AG.REG....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-ED RE XXXXX RJ RIO DE JANEIRO XXXXX-92.2016.3.00.0000 (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX CE 2015/XXXXX-8 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A análise quanto ao preenchimento das condições da ação e à questão de fundo (direito à inscrição de dependente) pressupõe a exegese da legislação local que disciplina o regime estatutário da servidora para com o ente estatal, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/05/2016 - 18/5/2016 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000282 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-8 (STJ)

Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ 2. No caso, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 43 e 311 , IV , do CPC/2015 e 17 , § 4º , da Lei 10.259 /01, sendo certo, outrossim, que a parte recorrente nem sequer opôs embargos declaratórios. 3. Para o prequestionamento da matéria, não basta que a Corte de origem considere prequestionadas as matérias suscitadas pelas partes, mas que tenha efetivamente analisado o tema controvertido. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP (STF)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pela instância judicante de origem. Pelo que incide a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP (STF) Min. AYRES BRITTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX CE 2017/XXXXX-2 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE A RESPEITO DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Quanto à apontada afronta ao art. 150 , IV , da CF/1988 , não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-1 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO PORMORTE DE SERVIDOR MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. 1. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origemsobre dispositivo legal supostamente violado, o que impossibilita ojulgamento do recurso neste aspecto, por ausência deprequestionamento, nos termos da Súmula 282 /STF. 2. Incide a Súmula 126 /STJ quando há fundamento constitucionalautônomo no aresto recorrido, capaz de apoiar a decisão, que não foiimpugnado por meio de recurso extraordinário. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....282/STF STJ - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF STJ - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF STJ - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF STJ - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF STJ - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA...282 /STF STJ - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 /STF STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo