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Súmula n. 283 do STF

Data: 13/12/1963
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS XXXXX MG 2010/XXXXX-2 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, com base na Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da aplicabilidade da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário, não se limitando ao Recurso Extraordinário, pois prestigia-a o princípio da dialeticidade. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não há como se acolher a tese apresentada pela embargante acerca da existência da confusão entre credor e devedor, pois referida matéria encontra-se acobertada pela julgada material". 2. O fundamentos utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Recurso Especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-8 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação ao fundamento que, por si só, enseja a manutenção do ato judicial recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o ente público deixou de atacar as conclusões de que o despacho que ordenou a citação não interrompeu a fluência do prazo prescricional, porque proferido em 8.11.2004, isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118 /2005, e de que não há nulidade a ser decretada em relação ao tema da intimação, pois a Fazenda Municipal não comprovou o prejuízo sofrido. 3. Recurso Especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PE 2017/XXXXX-6 (STJ)

Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o determinado no § 5º do art. 133 da Lei n. 8.112 /1990 configura-se hipótese de presunção legal de boa-fé, permitindo a qualquer tempo a escolha pelo cargo e, por isso, não poderia se caracterizar como ato de improbidade. No entanto, a recorrente, em suas razões, nada manifestou acerca da incidência da presunção legal, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-4 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A pretensão referente ao ressarcimento ppr descontos efetuados nos vencimentos do recorrente entre 2001 e 2005, ajuizada em 2013, está claramente fulminada pela prescrição. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX MG (STF)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA 283/STF. A controvérsia foi decidida pelas instâncias ordinárias com fundamento infraconstitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor . Incide, portanto, a Súmula 283/STF. Agravo regimental que se nega provimento.

Encontrado em: NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX MG (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-9 (STJ)

Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALICERCE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 28/08/2018 - 28/8/2018 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-9 (STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-7 (STJ)

Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se, na origem, "de Cumprimento de Sentença indeferido pelo juízo sob o fundamento de que a decisão exequenda não teria eficácia executiva." 2. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o precedente do STJ, REsp 1.114.404/MG , relator eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "é possível a execução com o intuito de serem repetidos os valores indevidamente recolhidos, ainda que a sentença tenha caráter eminentemente declaratório." Dessa forma, não há dúvida de que a Corte a quo interpretou corretamente o art. 515 , I , do CPC . 3. Ficou assentado no acórdão recorrido que a questão da eficácia do título executivo judicial tornou-se imutável, porquanto a recorrente não apresentou qualquer recurso contra a decisão que lhe fora desfavorável. Dessa forma, precluiu o direito de impugnar a matéria, tendo em vista o aparecimento da coisa julgada material. Entretanto, a recorrente não impugnou tal argumento. Incide o enunciado da Súmula 283/STF nesse ponto. 4. Recurso Especial não conhecido.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE XXXXX RJ RIO DE JANEIRO (STF)

Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-200 20-09-2016 - 20/9/2016 LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.(S) ANGELO JORDÃO LEAL . RECDO.(A/S) UNIÃO  AG.REG....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE XXXXX RJ RIO DE JANEIRO (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-5 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 , II E 535 , II DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. ANUÊNIOS. REAJUSTE DE 3,17% SOBRE AS DIFERENÇAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ao afastar a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte. 3. No que concerne à pretensão de incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças do reajuste de 28,86%, deixou a parte recorrente de infirmar, especificamente, o fundamento adotado no acórdão recorrido - ausência de previsão legal no título exequendo -, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 4. Por fim, para se afastar o fundamento do acórdão recorrido, também seria necessário o reexame de matéria fática, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

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