sumula 284 stf em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Súmula n. 284 do STF

Data: 13/12/1963
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA AMPLA. INABILITAÇÃO EM ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 3. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/12/2018 - 14/12/2018 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-6 (STJ) Ministro MAURO

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM TESE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GESTANTE. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE NÃO PREVIA A REMARCAÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA INCOMPATÍVEL. JULGADO DO STF. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. 2. A fundamentação do recurso especial é vinculada à indicação de negativa de vigência a preceito de lei federal, daí por que cumpre ao recorrente esclarecer qual normativo havia de incidir (ou não podia ser aplicado) na espécie, qual a interpretação que deveria ser feita dele e a sua correlação com a controvérsia estabelecida. 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. 4. Tampouco será conhecido, sob a mesma hipótese de cabimento, quando o recorrente apresenta como paradigma acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário. 5. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição da Republica . Precedentes. 6. A previsão de condenação em honorários recursais aplica-se somente para os recursos interpostos quando vigente o CPC/2015 . Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ. 7. O cabimento desse ônus é previsto por "grau recursal", ou seja, em cada instância recursal inaugurada é que pode haver a condenação em honorários recursais, não havendo falar, contudo, em cumulatividade desse ônus, de sorte que uma vez ocorrente a condenação, por exemplo, na decisão monocrática que julga o recurso especial, não deve haver nova condenação na hipótese de eventuais agravo interno e embargos de declaração. 8. No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC/2015 , deve ser observado como parâmetro o recurso que efetivamente instou o "grau recursal". 9. Nesse sentido, uma vez interposto recurso especial pelo CPC/1973 , não haverá condenação em honorários recursais, ainda que o consequente agravo em recurso especial já tenha observado o novo diploma processual. 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE ÁREA REMANESCENTE DEPRECIADA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3. Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação específica dos artigos da legislação federal supostamente violados acarreta deficiência que obsta o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF). Precedentes do STJ. 3. In casu, no mérito, conforme bem observado no parecer do MPF, o recurso é tecnicamente deficiente, uma vez que a parte fez referências abstratas à violação da legislação federal e de princípios processuais, sem especificar os dispositivos legais que teriam sido infringidos. 4. Em obiter dictum deve ser esclarecido que a pretensão submetida ao Poder Judiciário foi deduzida em Mandado de Segurança, não tendo sido demonstrado qual o direito líquido e certo que ampara a sua tese (ou seja, qual a base legal/jurídica que prescreveria direito subjetivo ao aproveitamento dos benefícios de um parcelamento que foi considerado legalmente rescindido, por decisão transitada em julgado). 5. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RO 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTO PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Recurso especial não conhecido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/09/2019 - 5/9/2019 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000284 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RO 2018/XXXXX-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX DF 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES APLICADAS EM PROVA OBJETIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. FUNDAMENTO LEGAL DISTRITAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é a via adequada para o juízo de compatibilidade entre lei infraconstitucional e a Constituição da República, tampouco para a definição de qual lei deve prevalecer no confronto entre uma de índole distrital e outra de cunho federal. 3. Embora editada pelo Poder Legislativo da União em ocasião na qual o Distrito Federal era destituído dessa função, a Lei 7.515/1986 tem natureza de legislação distrital e por ofensa a ela não cabe o recurso especial, na esteira da Súmula 280/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/06/2018 - 27/6/2018 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284 . DIS LEILEI ORDINÁRIA:007515 ANO:1986 UF:DF .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TESES RECURSAIS: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF; JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA; DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. PERSISTE O AGRAVANTE NA TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFENDE A NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional incide a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso. O agravante não demonstrou a necessária especificidade da tese. 2. No tocante ao defendido julgamento extra petita, sem razão o recorrente, pois contrariamente à sua tese, o pedido de indenização não se limitou ao período de vigência do contrato locativo. Não trouxe o agravante argumentos novos capazes de modificar o julgado. 3. Quanto à alegada desproporcionalidade da indenização por danos materiais, verifica-se que o recurso especial apresentou argumentos genéricos, não especificando em que consiste sua irresignação, se no prazo apurado para a indenização, se no percentual arbitrado ou se na sua base de cálculo. Incidente, pois, uma vez mais, a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE CONTRAPOSIÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARTICULAR. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. Hipótese da Súmula 284/STF. 2. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/12/2018 - 14/12/2018 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1 (STJ) Ministro MAURO

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535 do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar, contudo, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF quanto a este ponto. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição no caso aqui em apreço, valendo-se de farta e detalhada fundamentação, expondo a data de ocorrência de cada evento, ao passo que a argumentação ofertada pela recorrente é por demais genérica e insuficiente para refutar as razões de decidir lançadas pela Corte a quo. 3. Nota-se que o Apelo Nobre não possui elementos suficientes para infirmar os fundamentos colacionados no acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Recurso Especial do qual não se conhece.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ADESÃO AO REFIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que, como houve transação entre as partes, os honorários deveriam ser divididos igualmente, tampouco o argumento constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 3. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 4. Os dispositivos legais apontados como violados não ostentam comando capaz de sustentar a tese recursal de que seria descabida a fixação de honorários na esfera judicial após a adesão da parte ao REFIS, contexto que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo