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TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral REspEl 06002888520196050000 SALVADOR BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE SUPERIOR assenta que a falta de abertura de conta bancária é falha, por si só, suficiente à desaprovação das contas, diante da gravidade da circunstância. Incidência do óbice da Súmula 30/TSE. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Advogado(a): ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral REspEl 06002888520196050000 SALVADOR BA (TSE) Min. Alexandre de Moraes

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06002399320186260000 COTIA SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ACÓRDÃO REGIONAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal. 2. Natureza interlocutória do acordão regional, acolhida a preliminar de ausência de formação de litisconsórcio passivo para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 3. A teor da jurisprudência do TSE, o limite para a formação do litisconsórcio passivo necessário é o prazo da propositura da ação, sob pena de reconhecimento da decadência, afastada, no caso em análise, em razão da decisão do juiz de primeira instância que excluiu da lide, precocemente, os demais litisconsortes apontados pela parte autora na inicial. Aplicação da Súmula 30/TSE. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: .: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 30 Ano: 2016 PARTE: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO. Advogado(a): PAULA MARTINS DE BRITO. Advogado(a): JULIANA CRISTINA DE CAMARGO DUARTE....PARTE: Ministério Público Eleitoral Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06002399320186260000 COTIA SP (TSE) Min. Alexandre de Moraes

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06005274920176090000 URUAÇU GO (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 24/TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 30/TSE. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema versado no recurso. Incidência da Súmula 72/TSE. 2. A alteração das conclusões do acórdão regional para o fim de considerar existentes nulidades processuais atinentes à citação, bem assim para afastar a multa aplicada por litigância de má–fé esbarra no óbice da Súmula 24/TSE. 3. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é inviável rediscutir, em sede de exceção de pré–executividade, matéria já enfrentada anteriormente e acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Súmula 30/TSE. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Encontrado em: .: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 24 Ano: 2016 . LEG.: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 72 Ano: 2017 .....: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 30 Ano: 2016 PARTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL. Advogado(a): GUSTAVO SANTANA AMORIM....PARTE: União Federal Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06005274920176090000 URUAÇU GO (TSE) Min. Alexandre de Moraes

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral REspEl 06034723920186210000 PORTO ALEGRE RS (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RS em que se desaprovaram as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual do Rio Grande do Sul em 2018, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios de gastos com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando–se o retorno de R$ 21.639,00 ao erário. 2. Consoante entende esta Corte Superior, não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. 3. Na espécie, a Corte de origem assentou que "a prestadora foi intimada para se manifestar, apresentando documentos e esclarecimentos acerca das falhas, impropriedades e irregularidades relatadas no exame de prestação de contas (ID 2897733), tendo transcorrido 'in albis' o prazo de três dias, previsto no art. 72, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17". Incidência da Súmula 30/TSE. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: Advogado(a): MILTON CAVA CORREA Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral REspEl 06034723920186210000 PORTO ALEGRE RS (TSE) Min. Luis Felipe Salomão

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06003593920186260000 COTIA SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE PARA O PLEITO DE 2016. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 30/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito, a teor do art. 19 da Res. –TSE 23.478/2016. 2. A decisão agravada encontra–se em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que, para o pleito de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral que apontem a prática de abuso de poder, a formação do litisconsórcio passivo necessário é imprescindível, devendo ser proposta contra os candidatos beneficiados e também contra os agentes públicos envolvidos nos atos ou nas omissões. Súmula 30/TSE. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Encontrado em: .: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 30 Ano: 2016 PARTE: ALMIR RODRIGUES DA ROCHA. Advogado(a): THIAGO FERNANDES BOVERIO. PARTE: COLIGAÇÃO COTIA QUER VOLTAR A SER FELIZ....PARTE: Ministério Público Eleitoral Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06003593920186260000 COTIA SP (TSE) Min. Alexandre de Moraes

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06012481520186180000 PAULISTANA PI (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, CONDUTA VEDADA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/PI não analisou a violação dos arts. 330 , I e 485 , I , do Código de Processo Civil , não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 72 do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 24 desta CORTE (Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático–probatório). 3. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "é desnecessária a formação de litisconsórcio entre candidato beneficiário e agente executor da conduta vedada, quando atua na qualidade de simples mandatário" RESpe 41514 (Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 27/11/2019), de modo a atrair a aplicação da Súmula 30/TSE. 4. Ausência de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, a atrair a aplicação da Súmula 28/TSE. 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: Advogado(a): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06012481520186180000 PAULISTANA PI (TSE) Min. Alexandre de Moraes

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06062876820186260000 SÃO PAULO SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. 1. O TRE/SP, por unanimidade, desaprovou as contas da Agravante por irregularidades equivalentes à aproximadamente 100% do total das despesas contratadas, imputando–lhe o recolhimento de R$ 26.810,00 (vinte e seis mil, oitocentos e dez reais) ao Tesouro Nacional. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual, em sede de prestação de contas, é inadmissível a juntada extemporânea de documentos retificadores quando a parte, devidamente intimada para cumprir diligência, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, atraindo a incidência de preclusão. Incidência da Súmula 30 do TSE. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Advogado(a): MARCELO DELMANTO BOUCHABKI Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06062876820186260000 SÃO PAULO SP (TSE) Min. Alexandre de Moraes

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral REspEl 06013918020186080000 VITÓRIA ES (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial, mantendo–se aresto unânime do TRE/ES em que se julgaram não prestadas as contas do agravante referentes às Eleições 2018, nos termos do art. 77, IV, a, da Res.–TSE 23.553/2017, e determinou–se o recolhimento de R$ 106.168,01 ao Tesouro Nacional, bem como a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. A Corte a quo, ao deixar de conhecer da suposta ofensa ao art. 37 , § 11 , da Lei 9.096 /95 e do ajuste contábil juntado aos autos em 17/12/2018, esclareceu que a prática de atos relativos a contas partidárias submete–se à preclusão consumativa e, ainda, que o partido político apresentou os documentos intempestivamente, motivo pelo qual foram desconsiderados. 3. Quanto à matéria de fundo, incidem, nos processos de ajuste contábil, os efeitos da preclusão quando a legenda ou o candidato, intimado para se manifestar nos autos, permanece inerte, deixando decorrer o prazo legal. Tal circunstância obsta juntar documentos a posteriori e acarreta, por consequência, julgarem–se não prestadas as contas. Precedentes. 4. Na espécie, o agravante não apresentou as contas de campanha referentes às Eleições 2018 no prazo previsto no art. 52, caput e § 1º, da Res.–TSE 23.553/2017 (30 dias após o pleito) e, mesmo após intimado para fazê–lo em três dias (art. 52, § 6º, IV, do mesmo diploma), permaneceu inerte, protocolando o ajuste contábil no dia 17/12/2018, quando já operada a preclusão. Aplicável, in casu, a Súmula 30/TSE. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: .: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 30 Ano: 2016 PARTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) - ESTADUAL....Advogado(a): ARTHUR DE SOUZA MOREIRA Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral REspEl 06013918020186080000 VITÓRIA ES (TSE) Min. Luis Felipe Salomão

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 18415 CAPOEIRAS PE (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESA. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A omissão de despesas em sede de ajuste de contas constitui vício que impede efetivo controle pela Justiça Eleitoral, ensejando sua desaprovação. Precedentes. 2. As decisões prolatadas em processo de ajuste contábil estão sujeitas à preclusão em decorrência da necessária estabilidade das relações jurídicas. Precedentes. 3. Na espécie, o TRE/PE desaprovou as contas de campanha do agravante por omissão de despesas alusivas ao uso de site na internet e de trio elétrico em comício. 4. Conforme se consignou no aresto regional, o candidato, embora instado em várias oportunidades a prestar esclarecimentos no que tange à omissão em tela a fim de elidi-la, só o fez extemporaneamente, em sede de embargos. Diante disso, no decisum agravado não se pôde analisar tais elucidações, porquanto operada a preclusão. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Advogado(a): RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 18415 CAPOEIRAS PE (TSE) Min. Jorge Mussi

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000200720156260398 SÃO PAULO SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1.No caso, o TRE/SP manteve sentença que condenou o agravante ao pagamento de multa - em patamar mínimo, no valor de R$ 37.169,15 - por doação de recursos acima do limite legal a candidato nas eleições de 2014, em afronta ao art. 23 da Lei 9.504 /97. 2. É inaplicável o princípio da insignificância à doação de pessoa física que excede parâmetro previsto em lei para campanhas eleitorais, porquanto o ilícito se perfaz com mero extrapolamento do valor doado, sendo irrelevante a quantia em excesso. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Advogado(a): VLADIMIR DE SOUZA ALVES Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000200720156260398 SÃO PAULO SP (TSE) Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin

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