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Jurisprudência que cita Sumula 380 STF

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO OU SEPARAÇÃO DE FATO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE. RELAÇÃO INICIADA ANTES DO CASAMENTO DO PRETENSO CONVIVENTE COM TERCEIRA PESSOA E QUE PROSSEGUIU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380 /STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESOLVIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380 /STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à Relatora em 03/02/2021. 2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir se: (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3- Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha examinado o alegado erro de fato, não há que se falar em omissão na hipótese em que o erro de fato, ainda que reconhecido como existente, não é decisivo para o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão recorrido está assentado também em outros fatos e provas e o fato erroneamente considerado não foi determinante para a conclusão obtida. Precedentes. 4- É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes. 5- Na hipótese em exame, há a particularidade de que a relação que se pretende seja reconhecida como união estável teve início anteriormente ao casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e prosseguiu por 25 anos, já na constância desse matrimônio. 6- No período compreendido entre o início da relação e a celebração do matrimônio entre o convivente e terceira pessoa, não há óbice para que seja reconhecida a existência da união estável, cuja partilha, por se tratar de união iniciada e dissolvida antes da Lei nº 9.278 /96, deverá observar a existência de prova do esforço direto e indireto na aquisição do patrimônio amealhado, nos termos da Súmula 380 /STF e de precedente desta Corte. 7- No que se refere ao período posterior à celebração do matrimônio, aquela união estável se transmudou juridicamente em um concubinato impuro, mantido entre as partes por 25 anos, na constância da qual adveio prole e que era de ciência inequívoca de todos os envolvidos, de modo que há a equiparação à sociedade de fato e a repercussão patrimonial dessa sociedade deve ser solvida pelo direito obrigacional, de modo que também nesse período haverá a possibilidade de partilha desde que haja a prova do esforço comum na construção patrimonial, nos termos da Súmula 380 /STF. 8- Ausente menção, pelas instâncias ordinárias, acerca da existência de provas da participação direta ou indireta da recorrente na construção do patrimônio, sobre quais bens existiriam provas da participação e sobre quais bens comporão a meação da recorrida, impõe-se a remessa das partes à fase de liquidação, ocasião em que essas questões de fato poderão ser adequadamente apuradas. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer a existência de união estável entre 1986 e 26/05/1989; (ii) reconhecer a existência de relação concubinária impura e sociedade de fato entre 26/05/1989 e 2014, devendo a partilha, em ambos os períodos e a ser realizada em liquidação de sentença, observar a necessidade de prova do esforço comum para a aquisição do patrimônio e respeitar a meação da recorrida, invertendo-se a sucumbência.

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20088070001 DF XXXXX-63.2008.807.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. P ARTILHA. IMÓVEL. PROVA DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 380 /STF. PATRIMÔNIO INDIVIDUAL. I - DISSOLVIDA A SOCIEDADE DE FATO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.278/96, APLICA-SE A SÚMULA 380 DO E. STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA FINS DE P ARTILHA. II - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA CONTRIBUÍDO PARA A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA, QUE O CONSIDEROU COMO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DA AUTORA. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

  • STF - Súmula n. 380 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 03/04/1964
    Vigente

    Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.

Peças Processuais que citam Sumula 380 STF

Modelos que citam Sumula 380 STF

  • Inexistência de lapso temporal para configuração de união estável e o direito patrimonial do convivente.

    Modelos • 26/04/2021 • Solange Lima

    Injustiça que passou a ser corrigida em 1964, a partir da edição da súmula 380, pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sobre a égide do código civil de 1916 , que dizia à época, que a sociedade de fato... Anota, nesse sentido, o professor Roberto Rosas, em seu Direito Sumular, 2ª ed., p. 171: 'A jurisprudência do STF tem aplicado a Súmula n. 380, para admitir a sociedade, pela existência do concubinato... Súmula 380, “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”

  • [Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Morte

    Modelos • 28/11/2023 • Michelle Dantas

    Nos termos do enunciado da Súmula nº 380 do Excelso Supremo Tribunal Federal, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio... do Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os pares, é cabível a dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, temos ainda... Federal em eu artigo 226 reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas, sendo hoje pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado, súmula 380

  • ação de reconhecimento de união estável 'post mortem'

    Modelos • 20/12/2021 • Artur dos Santos Sousa

    do Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os pares, é cabível a dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, temos ainda... Federal em seu artigo 226 reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas, sendo hoje pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado, Súmula 380

Diários Oficiais que citam Sumula 380 STF

  • STJ 20/12/2022 - Pág. 6857 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    /STF... /STF . [...]... PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO

  • STJ 29/06/2023 - Pág. 7279 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /STF)... SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278 /1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ... Na hipótese, incide o regime concernente às sociedades de fato em virtude do ordenamento jurídico em vigor no momento da respectiva aquisição (Súmula nº 380/STF). 5

  • STJ 28/09/2023 - Pág. 4786 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO REVISIONAL. EXCLUSÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 380/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2... Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, como a ação revisional não exclui a mora do devedor (Súmula 380/STJ), também não possui o condão de interromper o prazo prescricional da ação executiva

Notícias que citam Sumula 380 STF

  • É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento, diz STJ

    Segundo ela, essa relação se equipara à sociedade de fato, e a partilha nesse período também é possível, desde que haja prova do esforço comum na construção patrimonial (Súmula 380 do STF)... Segundo ela, a partilha referente a esse intervalo, por se tratar de união anterior à Lei 9.278 /1996 , requer a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio, nos termos da Súmula 380 do STF... A magistrada também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em situação análoga, fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento

  • STJ: É incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo que iniciada antes do casamento

    Para Nancy Andrighi, a relação se equipara à sociedade de fato, e a partilha nesse período também é possível, desde que haja prova do esforço comum na construção patrimonial (Súmula 380 do STF)... Destacou que a partilha referente a esse intervalo, por se tratar de união anterior à Lei 9.278 /1996, requer a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio, nos termos da Súmula 380 do STF... Segundo Nancy Andrighi, o Supremo Tribunal FederalSTF, em situação análoga, fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo

  • É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento

    Segundo ela, essa relação se equipara à sociedade de fato, e a partilha nesse período também é possível, desde que haja prova do esforço comum na construção patrimonial (Súmula 380 do STF)... Segundo ela, a partilha referente a esse intervalo, por se tratar de união anterior à Lei 9.278 /1996 , requer a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio, nos termos da Súmula 380 do STF... A magistrada também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em situação análoga, fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento

Artigos que citam Sumula 380 STF

  • Análise entre a súmula 380 do STF e a LEI Nº 12.990, de 9 de junho de 2014

    Faço comparativo com a súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF)... A Lei de Cota Racial (LEI Nº 12.990 , de 9 de junho de 2014) não perde analogia com a súmula 380 do STF."... O STF, na época, considerou" Comprovada a existência de sociedade de fato ", e não a dignidade da mulher

  • STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável paralela, mesmo que tenha sido iniciada antes do casamento

    Assim, para que haja a divisão de bens durante esse período é necessário provar o esforço comum entre as partes, como diz a Súmula 380 do STF : Súmula 380/STF: Comprovada a existência de sociedade de fato... A magistrada também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em situação análoga, fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento

  • É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento

    PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO... PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA... Segundo ela, essa relação se equipara à sociedade de fato, e a partilha nesse período também é possível, desde que haja prova do esforço comum na construção patrimonial (Súmula 380 do STF)

Doutrina que cita Sumula 380 STF

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra: