Sumula 397 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sumula 397

  • STJ - Súmula n. 397 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 23/09/2009
    Vigente

    O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (SÚMULA 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 1995. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Adotada a premissa de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397 /STJ), associada à orientação no sentido de que o "termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/04/2010), não há como afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o crédito tributário refere-se ao exercício de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em outubro/2001. 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20138060117 CE XXXXX-65.2013.8.06.0117

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA SUMULA 409 DO STJ. SÚMULA 397 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A espécie trata de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – declarado prescrito de ofício pelo juiz de origem em conformidade com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 409 . 2 . A ação de execução de crédito tributário, na inteligencia do art. 174 do Código Tributário Nacional , tem prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do mesmo que se dá com o seu lançamento. 3. Pela regra estabelecida na Súmula 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carne ao seu endereço" o lançamento do tributo se aperfeiçoa pela notificação do contribuinte e, a contagem do lapso prescricional terá inicio na data da efetiva notificação. 4. In casu, acertou o juiz de plano, haja vista que o tributo cobrado era referente ao exercício de 2008 e, uma vez ausente a data da notificação do contribuinte, aplicando a Súmula 397 /STJ, chegou à conclusão de que a prescrição quinquenal em tela se iniciou em 01/01/2008 e findou-se em 01/01/2013. 5. A demanda foi protocolada em 30/04/2013, ou seja, já havia decorrido o prazo prescricional do tributo em tela, antes do ajuizamento da ação executiva. E, como não ocorrera nenhuma das causas suspensivas admitidas em lei, o tributo restou prescrito. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Órgão Julgador Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

Modelos que citam Sumula 397

  • Agravo de petição

    Modelos • 15/02/2023 • Dr Francisco Eder Gomes

    A aplicação do instituto ao processo do trabalho, outrossim, vem sendo amplamente admitida desde a vigência do CPC/73 (nesse sentido, merece destaque a Súmula n. 397 do TST), por aplicação do art. 769

Peças Processuais que citam Sumula 397

  • Exceção de Pré-Executividade - TRT1 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Anderson R. Monteiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0073 em 31/10/2023 • TRT1 · 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    tem o E INSTITUTO DE ENSINO UNIPESSOAL LTDA, como 1º Executado e , como 2a Executada , na Execução movida por , por sua advogada infra-assinado, conforme procuração já nos autos, vem com fulcro na Súmula 397... que comprovam, para a devida inclusão da 1a Executada no BNDT; 3) PELOS ATOS QUE PREJUDIQUEM A DEFESA DO 3º Executado, pela Improcedência, face às razões acima elencadas, na forma vem com fulcro na Súmula 397

  • Manifestação - TJMG - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - [Cível] Execução Fiscal - de Municipio de Varginha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0707 em 17/11/2023 • TJMG · Comarca · Varginha, MG

    (a) Costa Data de Julgamento: 08/08/2017 Data da publicação da súmula: 18/08/2017 Ementa: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - SÚMULA 397 DO... STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487 , II , DO CPC/15 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 397 do STJ, a constituição definitiva do crédito tributário, decorrente da incidência... da súmula: 04/07/2017 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - ENVIO DO BOLETO DE COBRANÇA - SÚMULA 397

  • Petição Inicial - TRT21 - Ação Exceção de Pré Executividade c/c Tutela de Urgência - Atord - contra R.F.J. Panificadora Industria & Comercio e M N Almeida Franklin

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.21.0001 em 11/03/2024 • TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Natal

    CABIMENTO DE MANDADO DE Súmula nº 397 do TST SEGURANÇA... Além disso, a Súmula 397 do TST prevê que é admissível a Exceção de Pré-Executividade no caso de descumprimento do art. 572 do CPC/2015 , pois restou aplicado no caso em tela o art. 11-A da CLT , sendo... intermédio da sua advogada legalmente constituída, conforme substabelecimento em anexo, com fulcro no artigo 5º , XXXIV da Constituição Federal , art. 11-A , §§ 1º e 2º da CLT , art. 2a da IN 41 do TST, Súmula nº 397

Doutrina que cita Sumula 397

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo de Barros Carvalho e Nicodemos Victor Dantas da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Sumula 397

  • A Súmula 397 do STF e a Polícia Legislativa

    A Corte Especial do Tribunal Federal da 1ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança nº. 0005585-43.2015.4.01.0000 , impetrado pelo Diretor-Geral do Senado Federal, denegou, por unanimidade, a ordem, entendendo caber à Polícia Federal a investigação de crime ocorrido no Senado Federal. A tese sustentada pelo impetrante era no sentido de que a investigação de fatos ocorridos no âmbito do Senado Federal é de competência exclusiva da Polícia Legislativa. Entendemos acertada a decisão da Corte Federal, nada obstante o vetusto Enunciado 397 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito." Obviamente que este Enunciado, aprovado na Sessão Plenária do dia 03 de abril do fatídico ano de 1964, resta superado e a Polícia Legislativa não tem poder investigatório criminal. Se algum fato

  • Prescrição de Crédito Tributário - IPTU

    como é cediço, cuidando-se de IPTU, cobrando juntamente com TSU, a notificação do lançamento tem-se por efetuada com o recebimento do carnê pelo correio, no início de cada exercício, nos termos da Súmula 397

  • Lançamento de IPTU

    Súmula 397 DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Notícias que citam Sumula 397

Diários Oficiais que citam Sumula 397

  • DJGO 18/04/2024 - Pág. 4805 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 397 – O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço... Conforme Súmula nº 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, assim, o IPTU é sujeito a lançamento de ofício... SÚMULA Nº 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. PRÉ-QUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS

  • DJGO 09/11/2023 - Pág. 947 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Súmula 397-STJ - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço... da Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço... Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 397: ‘O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço’, o que torna presumida a notificação

  • STJ 28/02/2024 - Pág. 3750 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    É o que prevê a Súmula 397, do STJ: Súmula nº 397, STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço... A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ