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Jurisprudência que cita Sumula 4

  • TRT-1 - Súmula n. 4 do TRT-1

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/06/2010
    Vigente

    CONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177 /1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 9º, § 4º, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DEVIDO. SÚMULA 4 DO TJGO. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 11.232 /2005 (processo sincrético) e o disposto na Súmula 4 do TJGO, o pagamento de custas iniciais para processamento do pedido de cumprimento de sentença se apresenta injustificável. Entretanto, no caso de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é exigível o pagamento das custas iniciais, uma vez que a demanda gerou um novo processo, não podendo ser considerada mera fase do processo anterior. 2. O enunciado da Súmula 4 do TJGO, nos termos da Decisão/Ofício Circular n. 260/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, não se aplica ao cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, estando correta a decisão recorrida, no sentido de determinar o recolhimento de custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20045010243

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 4 DO TRT1. Incidem juros de mora sobre os valores atualizados do crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, conforme dispõe a Súmula nº 4 deste Regional. Recurso provido.

Modelos que citam Sumula 4

Peças Processuais que citam Sumula 4

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fundamento na no Artigo 30 da Lei 9.514/97 e na Súmula 4 do Egrégio Tj/Sp - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0576 em 06/05/2014 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    : "Súmula 4 : É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei n° 70/66"... com escritório na CEP , , e-mail , respeitosamente perante Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR , com fundamento na no artigo 30 da Lei 9.514/97 e na Súmula 4... para que não houvesse controvérsia sobre este assunto e, outros mais que têm se tornado corriqueiros, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a editar Súmulas, como é o caso da Súmula 4

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência (Ou Liminar, Conforme Denominação Adotada pelo Artigo 30 da Lei 9.514/97 e pela Súmula 4 - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0223 em 23/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ou liminar, conforme denominação adotada pelo artigo 30 da Lei 9.514/97 e pela Súmula 4... DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ou liminar, conforme denominação adotada pelo artigo 30 da Lei 9.514/97 e pela Súmula 4 do Egrégio Tribunal de Justiça) A concessão da tutela, determinando a desocupação... legal as suas pretensões e, para que não houvessem controvérsias sobre este assunto os Egrégios Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal editaram as seguintes súmulas: "Súmula 4

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência (Ou Liminar, Conforme Denominação Adotada pelo Artigo 30 da Lei 9.514/97 e pela Súmula 4 - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0223 em 23/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ou liminar, conforme denominação adotada pelo artigo 30 da Lei 9.514/97 e pela Súmula 4... DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ou liminar, conforme denominação adotada pelo artigo 30 da Lei 9.514/97 e pela Súmula 4 do Egrégio Tribunal de Justiça) A concessão da tutela, determinando a desocupação... legal as suas pretensões e, para que não houvessem controvérsias sobre este assunto os Egrégios Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal editaram as seguintes súmulas: "Súmula 4

Doutrina que cita Sumula 4

Diários Oficiais que citam Sumula 4

  • DJGO 09/02/2024 - Pág. 4156 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SÚMULA 4 DO TJGO. INAPLICABILIDADE. 1... Não se aplica, em tal contexto, o enunciado da Súmula n.º 4/TJGO” (TJGO, Agravo de Instrumento XXXXX-46.2021.8.09.0051, Rel. Des... “Alternativamente”, pede, ainda, o provimento do recurso para, com base na súmula 04 do TJGO, reconhecer a isenção ao pagamento das custas iniciais em fase de cumprimento de sentença

  • DJGO 23/02/2024 - Pág. 432 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SÚMULA 4 DO TJGO. INAPLICABILIDADE. 1... Não se aplica, em tal contexto, o enunciado da Súmula nº 4/TJGO” (TJGO, Agravo de Instrumento XXXXX-46.2021.8.09.0051, Rel. Des... Conforme relatado, insurge-se a agravante contra a decisão que, após afastar a aplicação da súmula 04 do TJGO, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, lado outro, concedeu-lhe o parcelamento das

Artigos que citam Sumula 4

  • Concessão da Sexta Parte

    Nesse sentido a Sumula nº 4 deste E. Tribunal. Recurso Improvido.” 5. PARA VERIFICAR SE POSSUI DIREITO A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE... Porém, de acordo com a Súmula nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho, é garantido esse direito também aos servidores públicos estaduais regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

  • Fiz PIX errado. O que fazer ?

    (a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento 04/10/2022, publicação da sumula 04 / 10 / 2022 )    Por fim, caso seja o recebedor de qualquer transação indevida por intermédio do PIX,

Notícias que citam Sumula 4

  • É inexigível licitação para serviço advocatício - SÚMULA N. 04/2012/COP

    Seguem os enunciados das súmulas publicadas hoje: SÚMULA N. 04/2012/COP O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos arts. 75... 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906 /94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2012.003933-6/COP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2012, editar a Súmula n. 04

  • Camareira de hotel não tem direito a adicional de insalubridade

    A jurisprudência no TRT-RN, entretanto, seria noutro sentido, mas a questão foi pacificada no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000083-50.2016-5-21-0000 (que resultou edição da Súmula nº 4