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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00213299320178160182 PR 0021329-93.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA RECLAMANTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MANIFESTA UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS/ECONÔMICO. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021329-93.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.12.2018)

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04805343820128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROPAGANDA COM FOTO DE PERFIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FIM COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 403 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04805343820128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROPAGANDA COM FOTO DE PERFIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FIM COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 403 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. FALTA DE SUBSÍDIOS PARA RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04805343820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROPAGANDA COM FOTO DE PERFIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FIM COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 403 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. FALTA DE SUBSÍDIOS PARA RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71007390958 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANO IN RE IPSA. SUMULA 403 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVA O MÉTODO BIFÁSICO DE DEFINIÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

TJ-RS - Recurso Cível 71009062639 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº5 DO ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que recebeu mensagem de uma pessoa informando que a ré teria utilizado seu nome como sendo revendedora de seus produtos. Afirma que não é representante da empresa requerida e que seu nome foi utilizado de forma indevida. Pugna pela condenação da ré na obrigação de abster-se de utilizar seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para determinar que a parte se abstenha de utilizar o nome da demandante. 3. A autora demonstrou que efetivamente recebeu duas mensagens de pessoas interessadas em adquirir o produto comercializado pela empresa requerida, o que comprova que seu número de telefone foi veiculado no site da ré. Tal conduta, quando realizada sem a permissão da pessoa cujo nome foi utilizado, por si só autoriza o comando judicial para que a requerida não continue com a atitude reclamada. 4. Todavia, no que tange aos danos morais, a situação retratada não é suficiente a demonstrar o abalo que relata a demandante, pois, em que pese o recebimento de mensagens causar aborrecimentos a quem as recebe de forma indevida, não transborda o mero dissabor do cotidiano, sendo incapazes de caracterizar o efetivo abalo, e consequentemente a condenação a título de danos morais. 5. Além disso, inaplicável no caso o enunciado sumular n. 403 do STJ, visto que retrata a exposição não autorizada da imagem de pessoa ? não é o caso dos autos ? e com fins econômicos ou empresariais ? não logrou a demandante comprovar a verdadeira intenção da parte ré. 6. Destarte, a situação reclamada, sem prova dos danos alegados, configura mero dissabor do cotidiano, sob pena de se colocar em descrédito a concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Neste sentido, o entendimento sufragado nas Turmas Recursais e o Enunciado de nº 5, do Encontro dos Juizados Especiais Cíveis do Estado: ?O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos de personalidade.?7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028469020178190033 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO ADSTRITO AO MONTANTE FIXADO - VERBA MANTIDA. Autora requer indenização decorrente do uso de sua imagem em outdoors colocados pelo réu na cidade, sem a devida autorização. A sentença fixou a condenação em R$ 10.000,00 e requer o réu seja reduzido o valor indenizatório. Não há que se perquirir se a utilização da imagem foi depreciativa ou não, a ofensa existe pelo simples fato da ausência de autorização. Súmula 403 do STJ. Valor fixado que não merece reparo, eis que desnecessária prova do efetivo prejuízo, bem como o valor respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

TJ-AL - Embargos de Declaração ED 07051745620168020001 AL 0705174-56.2016.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA SÚMULA 403 DO STJ. FALHA INEXISTENTE. CONTEXTO FÁTICO/ PROBATÓRIO QUE NÃO CONDIZ COM A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULADO. OBSCURIDADE QUANDO A NÃO INDICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ALUDIDA NO VOTO. NÃO ACOLHIDA. EMENTAS REFERENDADAS DEVIDAMENTE TRANSCRITAS. CONTRADIÇÃO ATINENTE A CONSTATAÇÃO DE ILICITUDE E CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR EIS QUE O DESFECHO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO VAI NA CONTRAMÃO DO ALEGADO PELO EMBARGANTE,POR TER-SE ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO FATO (PUBLICAÇÃO) E AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 0,5% DO VALOR DA CAUSA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028469020178190033 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO ADSTRITO AO MONTANTE FIXADO - VERBA MANTIDA. Autora requer indenização decorrente do uso de sua imagem em outdoors colocados pelo réu na cidade, sem a devida autorização. A sentença fixou a condenação em R$ 10.000,00 e requer o réu seja reduzido o valor indenizatório. Não há que se perquirir se a utilização da imagem foi depreciativa ou não, a ofensa existe pelo simples fato da ausência de autorização. Súmula 403 do STJ. Valor fixado que não merece reparo, eis que desnecessária prova do efetivo prejuízo, bem como o valor respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00094052220148190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. FOTO COMPRADA PELA MICROSOFT DE BANCO DE IMAGEM DA INTERNET, PARA UTILIZAÇÃO EM PRODUTO COMERCIAL. AUTORA QUE ALEGA INEXISTENCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO A PARTE RÉ A COMPENSAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$30.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO À IMAGEM E DIREITO À INDENIZAÇÃO ANTE SUA VIOLAÇÃO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL E IRRENUNCIÁVEL ( CC , ART. 11 ). RÉU QUE UTILIZOU A IMAGEM DA AUTORA PARA COMERCIALIZAR PRODUTO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. COMPRA DA FOTOGRAFIA EM BANCO DE IMAGENS DA INTERNET (GETTY IMAGES) QUE NÃO EXIME O LICENCIADO DE COMPROVAR O CONSENTIMENTO DA MODELO. SUMULA 403 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00.

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