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Sumula 508 do STJ sobre pagamento de COFINS pelas profissões regulamentadas

Notícias20/07/2015Márcio Balduchi
Reitera o entendimento a SUMULA do STJ n. 508 onde traz em sua enunciado: A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º , II , da LC n. 70 /1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EREsp 1129887 SP 2010/0087829-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2015

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70 /91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430 /96. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 826.428/MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . SÚMULA 508 DO STJ. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da orientação firmada no julgamento do REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC , a partir do qual se redigiu a Súmula 508 do STJ, a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o ., II , da Lei Complementar 70 /1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei Ordinária 9.430 /1996. 2. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não inviabiliza o exame da matéria no âmbito do STJ. 4. Agravo Regimental de RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHARIA S/C LTDA desprovido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 03/09/2015 - 3/9/2015 FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168 SUM:000508 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EREsp 1129887 SP 2010/0087829-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645375 RS 2004/0029706-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973 (ART. 1.040 , II DO CPC/2015 ). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70 /1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9430 /1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 826.428/MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 508 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 381.964/MG, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973 ( 1.040 do CPC/2015 ) Relator o Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6o ., II da LC 70 /1991. 2. A 1a. Seção desta Corte Superior, alinhando-se ao julgado do STF, por ocasião do julgamento do REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC/1973, redigiu a Súmula 508 do STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o ., II da LC 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430 /1996. 3. Adequação do presente julgado, nos termos do art. 543-B do CPC/1973 (Art. 1.040 , II do CPC/2015 ). 4. Recurso Especial da Contribuinte a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 14/11/2017 - 14/11/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 645375 RS 2004/0029706-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70081146755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.AUTORIA. Tráfico de droga. Segundo narrativas dos policiais, eles estavam fazendo patrulhamento de rotina nas imediações do Presídio Estadual de Alegrete no horário de banho de sol dos apenados, quando avistaram o réu e o adolescente próximos de uma motocicleta, que estava estacionada na rua atrás do presídio. O adolescente, ao perceber a presença dos policiais, dispensou um pacote, contendo um tijolo de maconha, pesando aproximadamente 248 gramas, bem como vários aparelhos celulares. Ainda, dada voz de abordagem, ambos fizeram menção de que subiriam na motocicleta, porém não tiveram tempo para tanto. O adolescente assumiu a posse do pacote e admitiu que pretendia arremessá-lo para o interior do presídio. A negativa de participação do réu vai na contramão dos elementos probatórios. As circunstâncias do flagrante corroboram o cenário descrito pelos policiais e revelam que o acusado e o adolescente estavam ali, juntos, na empreitada criminosa. Condenação mantida.Corrupção de menor. Comprovada a presença do adolescente e o seu envolvimento na traficância perpetrada também pelo réu. Delito formal. Súmula 508 do STJ. Condenação mantida.PENA. 1. Majorante prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06 mantida, pois demonstrada a prática do delito nas proximidades do estabelecimento prisional. 2. Mantido o não reconhecimento da minorante prevista no artigo 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /06, nos termos do voto do Revisor. Por maioria. . RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

STJ 03/09/2015 - Pág. 2264 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/09/2015Superior Tribunal de Justiça
SÚMULA 508 DO STJ. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO....A teor da orientação firmada no julgamento do REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC , a partir do qual se redigiu a Súmula 508 do STJ, a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o ., II...Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60634820124049999 SC 0006063-48.2012.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Segundo a Súmula 508 do STJ, "Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A.". Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo que resta excluída a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. 2. Exame da apelação prejudicado.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 645375 RS 2004/0029706-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

SÚMULA 508 DO STJ....Seção desta Corte Superior, alinhando-se ao julgado do STF, por ocasião do julgamento do REsp. 826.428⁄MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973, redigiu a Súmula 508 do STJ, firmando orientação de...SÚMULA 508 DO STJ.

TJ-ES - Apelação APL 00008855320138080036 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. ART. 5º DA LEI Nº 6.194 /74. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Boletim de ocorrência, quando meramente consigna declarações unilaterais narradas pelo interessado, não gera qualquer presunção iuris tantum de veracidade. Precedente STJ. 2. Conforme o art. 5º da Lei nº 6.194 /74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Aliado ao boletim de ocorrência com sua versão dos fatos, há relatórios médicos que atestam as lesões sofridas em acidente automobilístico, quais sejam, os boletins de atendimento médico juntados pelo autor, bem como o laudo médico pericial produzido durante a instrução processual. 3. Deverá incidir correção monetária desde a data do evento danoso. Súmula 508 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, julgá-lo IMPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2019. _________________________________ PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00044044920188160000 PR 0004404-49.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514 - PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. MATÉRIA A SER ANALISADA QUE PODERÁ ALTERAR OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO E RETIRAR, PROVISORIAMENTE, A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CREDOR QUE PODERÁ DEMANDAR QUALQUER UM DOS CO-DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEOR DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETENTE O DOMICILIO DO CREDOR. DESINTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 508 DO STJ. RESP 1.318.198/RS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DIRETRIZES FIXADAS NA SENTENÇA, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004404-49.2018.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 11.07.2018)

Encontrado em: SÚMULA 508 DO STJ. RESP 1.318.198/RS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DIRETRIZES FIXADAS NA SENTENÇA, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....Em se tratando o Banco do Brasil de sociedade de economia mista, incidem as Súmulas 42/STJ e 508/STF.6. Prévia liquidação....Inclusive, tal entendimento é consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se vê da Súmula 508 do STF, :in verbis “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 645375 RS 2004/0029706-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

SÚMULA 508 DO STJ....Seção desta Corte Superior, alinhando-se ao julgado do STF, por ocasião do julgamento do REsp. 826.428⁄MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973, redigiu a Súmula 508 do STJ, firmando orientação de...508 do STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o., II, da LC 70⁄1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da

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