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TJ-RS - Apelação Cível AC 70084090307 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. INAPLICABILIDADE. O envio de documento físico representativo de cartão de crédito (plástico) à residência do cliente quando existente e em vigor contrato de cartão de crédito por força da superação do prazo de validade do outro documento (plástico), não configura prática comercial abusiva prevista no artigo 39 , inciso III , do CDC , tampouco ofende o teor da Súmula 532 do STJ, que regula hipótese de inexistência de pacto formalizado antes do envio de cartão. APELO RÉU PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O DOS AUTORES.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702140382996001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 532 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR. A teor da Súmula 532 do STJ, constitui prática abusiva e enseja indenização por danos morais o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140201404002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ENVIO CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - SÚMULA 532 DO STJ. - Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao autor comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que a culpa é presumida - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ).

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10278190005142002 Grão-Mogol (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 532 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR. Constatada, no julgamento, a ocorrência de contradição acerca de alegação contida na inicial, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, apreciando a matéria. A teor da Súmula 532 do STJ, constitui prática abusiva e enseja indenização por danos morais o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

TJ-SP - 10012678420168260242 SP 1001267-84.2016.8.26.0242 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SÚMULA 532 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio de cartão de crédito sem a devida solicitação enseja condenação em dano moral, pois se trata de ato ilícito, tipificado no artigo 39 , inciso II do CDC . O montante da reparação fica arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Súmula 532 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE FORMA SIMPLES. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não há comprovação de má-fé, por parte do réu, nos autos. Apelação parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433150281098001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - ART. 39 , III , DO CDC - SÚMULA 532 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR. A teor do art. 39 , III , do CDC , e da Súmula 532 do STJ, constitui prática abusiva e enseja indenização por danos morais o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204681688001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - ENVIO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 532 DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932 , III e 1.010, II e III, ambos do CPC ), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal - Conforme a Súmula 532, do STJ, a conduta de enviar cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor é caracterizada como prática comercial abusiva, tratando-se de ilícito passível indenizável o que, contudo, não se confunde com a presunção de dano - Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00541767820188160000 PR 0054176-78.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 532 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO HAVER VIOLAÇÃO À SÚMULA 532 DO STJ. SÚMULA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO CASO CONCRETO DISCUTIDO NOS AUTOS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - Seção Cível - 0054176-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 21.03.2019)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180694390001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO AO CONSUMIDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável. Inteligência da Súmula 532 do STJ. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180291585001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 532 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A teor da Súmula 532 do STJ, constitui prática abusiva e enseja indenização por danos morais o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. 2 - Os honorários advocatícios contratados entre a parte e seu advogado para o patrocínio de seus interesses em juízo são ônus da parte contratante, não constituindo danos materiais passíveis de indenização.

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