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Súmula n. 693 do STF

Data: 24/09/2003
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155 , § 2º , DO CP . PENA EXCLUSIVA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CP . WRIT INCABÍVEL. SÚMULA 693/STF. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2009/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CARÁTER PENAL.PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEAMEAÇA À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO HABEASCORPUS. SÚMULA 693/STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRITNÃO CONHECIDO. 1. Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se constrangimentocuja ilegalidade apontada não exponha a risco a liberdade delocomoção do indivíduo. 2. No caso sub judice, não podendo a pena de multa ser convertidaem privativa de liberdade, inexiste sequer ameaça à liberdadeambulatorial do paciente, o que torna imperativo o não conhecimentodo writ (Súmula 693/STF). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Habeas Corpus não conhecido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 01/08/2011 - 1/8/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000693 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000693 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS PARA CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE - VIA ELEITA DE LOCOMOÇÃO) STJ

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2009/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL. FURTO SIMPLES. SANÇÃO DE PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 693/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a evitar ou a fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. Tendo sido aplicada ao paciente apenas pena de multa, não se conhece da impetração que tem por objeto a anulação do julgamento da apelação, já transitada em julgado. Incide, à espécie, o verbete sumular 693/STF, verbis: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada". 3. Ordem não conhecida.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 03/05/2010 - 3/5/2010 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000693 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2009/XXXXX-3 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2005/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SANÇÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI 8.072 /90. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 693/STF. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a evitar ou a fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. Assim sendo, não se conhece da impetração que tem por único objeto a exclusão da pena de multa, tendo em vista a impossibilidade da sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 51 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.268 /96). 3. Ordem não conhecida.

    Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000693 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2005/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SANÇÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI 8.072 /90. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 693/STF. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a evitar ou a fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. Assim sendo, não se conhece da impetração que tem por único objeto a exclusão da pena de multa, tendo em vista a impossibilidade da sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 51 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.268 /96). 3. Ordem não conhecida

    Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000693 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2016/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO QUANTO À PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 693/STF. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. (ART. 5º , XI , CF ). PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é via idônea à discussão acerca da alegada inconstitucionalidade da pena de multa, ante a ausência de ameaça/ violação à liberdade de locomoção ( HC 321.206/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015). 3. A indicação dos endereços, nome das pessoas sob as quais recai a diligência e os objetos a serem apreendidos demonstram a regularidade do mandado judicial de busca e apreensão, não havendo qualquer irregularidade em sua expedição. Precedentes. 4. Inviável alterar as conclusões das instâncias ordinárias quanto a ter sido o mandado de busca e apreensão cumprido nos locais expressamente constantes da decisão judicial e do respectivo mandado, pois, para tanto, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível na via estreita do writ. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes e da posse irregular de arma de fogo, é prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida ( HC 345.424/SC , Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 18/8/2016, DJe 16/9/2016). 6. Habeas corpus não conhecido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2009/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFETIVOCUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PENDÊNCIADE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. I - Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação dequestões que não digam respeito a eventual violação à liberdade delocomoção do indivíduo. (Súmula693/STF e Precedentes). II - In casu, evidenciado que a pena de multa não poderá serconvertida em restrição à liberdade, não há que se falar em ameaça àliberdade de locomoção do paciente a ser sanada pela via do presentemandamus. III - Ademais, somente se extingue o processo de execução criminalapós o efetivo cumprimento da pena imposta, incluída a multa, salvose sobrevier alguma causa extintiva da punibilidade, na forma doart. 107 do Código Penal .Writ não conhecido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 03/05/2010 - 3/5/2010 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000693 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CP-40 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1940 ART : 00107 CÓDIGO PENAL ....SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000693 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....CP-40 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1940 ART : 00107 CÓDIGO PENAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 693/STF STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 693/STF STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2009/XXXXX-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CARÁTER PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. 2. "No caso sub judice, não podendo a pena de multa ser convertida em privativa de liberdade, inexiste sequer ameaça à liberdade ambulatorial do paciente, o que torna imperativo o não conhecimento do writ (Súmula 693/STF)" ( HC 150.753/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 1º/8/2011). 3. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 22/10/2019 - 22/10/2019 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000693 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3 (STJ) Ministro

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2011/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. VIAPROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, MESMO INDIRETA OUREFLEXA, AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A matéria levantada nos autos - insurgência contra a reparaçãodos danos fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , - não se enquadra nashipóteses de cabimento do referido remédio constitucional, pois nãoenseja qualquer ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula693/STF. 2. Habeas corpus não conhecido.

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