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Súmula n. 98 do STJ

Data: 14/04/1994
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (SÚMULA 98, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)
  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 98/STJ. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar a alegação de excesso de cobrança, cuja existência foi negada na sentença e no acórdão recorrido por falta de prova. 2. Demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ), afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 27/11/2013 - 27/11/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....CPC-73 LEG:FED LEI: XXXXX ANO:1973 ART : 00538 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-0 (STJ

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA284/STF. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AFASTAMENTO.SÚMULA 98/STJ. 1. O recurso especial que aponta contrariedade ao art. 535 do CPC ,mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação,apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, aincidência da Súmula 284 do STF. 2. Embargos de declaração manifestados com propósito deprequestionamento não tem caráter protelatório, nos termos da Súmula98/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, providoapenas para afastar a multa protelatória do art. 538 , parágrafoúnico, do CPC .

    Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....CPC-73 LEG:FED LEI: XXXXX ANO:1973 ART : 00538 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO...DA SÚMULA 98/STJ STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). 4. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que ficou demonstrado o resgate integral da reserva de poupança, por ex-participante de entidade fechada de previdência privada, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 03/09/2013 - 3/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-7 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC de 2015 (art. 538 , parágrafo único , do CPC de 1973 ), nos termos da Súmula 98/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 25/06/2020 - 25/6/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-5 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RO 2016/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, no que tange à ofensa aos arts. 489 , VI, § 1º e 1.022 , II e parágrafo único, do CPC/2015 , ficou evidente que os Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem não tinham intuito meramente protelatório, mas, sim, visavam ao prequestionamento da matéria, não sendo razoável a imposição da multa processual. 2. Recurso Especial provido, para excluir a aplicação da multa imposta aos Embargos de Declaração, em consonância com a Súmula 98/STJ.

    Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RO 2016/XXXXX-4 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MT 2017/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. MULTA. AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, ex vi o Enunciado de Súmula 98/STJ. 2. Agravo interno provido.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 16/05/2019 - 16/5/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MT 2017/XXXXX-8 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ. 2. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ , ante a desnecessidade de reexame de fatos e provas. 3. A Súmula 98/STJ é inaplicável aos embargos de declaração que não foram opostos com intuito de prequestionamento, mas sim de rediscussão dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. 4. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que possuem exclusivo caráter infringencial, sem a indicação de verdadeira obscuridade, contradição interna, erro material ou omissão do julgado. 5. Agravo interno provido, tão somente para o exame da adequação da multa aplicada pelo Tribunal de origem. Mantida a negativa de provimento ao recurso especial quanto ao ponto.

    Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 23/03/2022 - 23/3/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ. 2. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ante a desnecessidade de reexame de fatos e provas. 3. A Súmula 98/STJ é inaplicável aos embargos de declaração que não foram opostos com intuito de prequestionamento, mas sim de rediscussão dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. 4. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que possuem exclusivo caráter infringencial, sem a indicação de verdadeira obscuridade, contradição interna, erro material ou omissão do julgado. 5. Agravo interno provido, tão somente para o exame da adequação da multa aplicada pelo Tribunal de origem. Mantida a negativa de provimento ao recurso especial quanto ao ponto.

    Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 23/03/2022 - 23/3/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. INEXIGÊNCIA. ART. 39 DA LEI 6.830 /1980. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. SÚMULA 98/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.483.350/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2014; REsp 1.332.428/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp 1.107.543/SP , Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26.4.2010. 2. Com relação ao afastamento da multa do art. 1.026 do CPC , também assiste razão ao recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ. 3. Recurso Especial provido.

    Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – AFASTAMENTO – SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do art. 538 do CPC . 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 19/08/2009 - 19/8/2009 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000098 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....CPC-73 LEG:FED LEI: XXXXX ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 ART : 00538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-9 (STJ) Ministra ELIANA

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