sumulas 419 e 645 do excelso supremo tribunal federal em Todos os Documentos

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1714343 PR 0171434-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE COMERCIAL - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRATAMENTO ISONÔMICO AOS SHOPPING CENTERS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal em seu art. 30 , inciso I , determina a competência privativa dos Municípios em "legislar sobre assuntos de interesse local", dentre os quais enquadra-se a fixação do horário de abertura e fechamento do comércio. No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Não caracteriza ofensa a ordem econômica constitucional, quanto aos princípios da livre iniciativa e concorrência, porque a legislação municipal que regula o funcionamento do comércio varejista atinge a todos, salvo as exceções legais, dada a sua abstração e generalidade. O comércio varejista não tem tratamento isonômico em relação aos Shopping Centers já que ambos possuem regramentos próprios quanto aos horários de funcionamento previstos no Código de Posturas do Município de Londrina (Lei Municipal nº 4.607/90).RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível 6960 Apelação Cível AC 1714343 PR

TJ-PR - Apelação Cível AC 1714343 PR Apelação Cível 0171434-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2005

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE COMERCIAL - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRATAMENTO ISONÔMICO AOS SHOPPING CENTERS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal em seu art. 30 , inciso I , determina a competência privativa dos Municípios em "legislar sobre assuntos de interesse local", dentre os quais enquadra-se a fixação do horário de abertura e fechamento do comércio. No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Não caracteriza ofensa a ordem econômica constitucional, quanto aos princípios da livre iniciativa e concorrência, porque a legislação municipal que regula o funcionamento do comércio varejista atinge a todos, salvo as exceções legais, dada a sua abstração e generalidade. O comércio varejista não tem tratamento isonômico em relação aos Shopping Centers já que ambos possuem regramentos próprios quanto aos horários de funcionamento previstos no Código de Posturas do Município de Londrina (Lei Municipal nº 4 . 607 /90).RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível 23/09/2005 DJ: 6960 - 23/9/2005 Apelação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1818644 PR 0181864-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2005

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.533 /51 - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE COMERCIAL - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AOS SÁBADOS A TARDE, DOMINGOS E FERIADOS - CONCESSÃO DE ORDEM - RECURSO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - WRIT CONTRA LEI EM TESE - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. A verificação da ilegalidade ou abuso de poder é questão que se confunde com o mérito da causa, razão pela qual a preliminar deve ser analisada adequadamente no mérito.Cabível impetração de Mandado de Segurança Preventivo diante da omissão da autoridade coatora e fundado receio de aplicação de penalidade, bem como, inexistindo efetiva lesão não há que se falar em decadência do direito.A Constituição Federal em seu art. 30 , inciso I , determina a competência privativa dos Municípios em "legislar sobre assuntos de interesse local", dentre os quais enquadra-se a fixação do horário de abertura e fechamento do comércio. No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, existindo lei municipal regulando a matéria não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública.Não caracteriza ofensa a ordem econômica constitucional, quanto aos princípios da livre iniciativa e concorrência, porque a legislação municipal que regula o funcionamento do comércio varejista atinge a todos, salvo as exceções legais, dada a sua abstração e generalidade.O comércio varejista não tem tratamento isonômico em relação aos Shopping Centers, já que ambos possuem regramentos próprios quanto aos horários de funcionamento previstos no Código de Posturas do Município de Londrina (Lei Municipal nº 4.607/90).RECURSO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e proceder, de ofício, ao reexame necessário

TJ-PR - Apelação Cível AC 1818644 PR Apelação Cível 0181864-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2005

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.533 /51 - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE COMERCIAL - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AOS SÁBADOS A TARDE, DOMINGOS E FERIADOS - CONCESSÃO DE ORDEM - RECURSO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - WRIT CONTRA LEI EM TESE - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. A verificação da ilegalidade ou abuso de poder é questão que se confunde com o mérito da causa, razão pela qual a preliminar deve ser analisada adequadamente no mérito.Cabível impetração de Mandado de Segurança Preventivo diante da omissão da autoridade coatora e fundado receio de aplicação de penalidade, bem como, inexistindo efetiva lesão não há que se falar em decadência do direito.A Constituição Federal em seu art. 30 , inciso I , determina a competência privativa dos Municípios em "legislar sobre assuntos de interesse local", dentre os quais enquadra-se a fixação do horário de abertura e fechamento do comércio. No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, existindo lei municipal regulando a matéria não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública.Não caracteriza ofensa a ordem econômica constitucional, quanto aos princípios da livre iniciativa e concorrência, porque a legislação municipal que regula o funcionamento do comércio varejista atinge a todos, salvo as exceções legais, dada a sua abstração e generalidade.O comércio varejista não tem tratamento isonômico em relação aos Shopping Centers, já que ambos possuem regramentos próprios quanto aos horários de funcionamento previstos no Código de Posturas do Município de Londrina (Lei Municipal nº 4 . 607 /90).RECURSO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e proceder, de ofício, ao reexame necessário

É descabida a decisão da Justiça de impor aos municípios, redução do horário do comércio.

Artigos18/07/2020Alexis Gabriel Madrigal
Sob a minha ótica, decisões neste sentido são improcedentes e ofendem o entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 419 e 645, ambas do Supremo Tribunal Federal....Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 419 e 645, ambas do Supremo Tribunal Federal, é municipal a competência para disciplinar o horário de funcionamento do comércio local ....Trata-se de uma forma de produção normativa pelo Supremo Tribunal Federal, impulsionada, de um lado, pela própria estrutura da Constituição Brasileira e, de outro, pelo papel que desempenha esse Tribunal

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1714343 PR Apelação Cível 0171434-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2005

No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal....Diante da norma constitucional, foram editadas as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Súmula 419: Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não...- SÚMULAS 419 E 645 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DA SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - AGRAVO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1714343 PR 0171434-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005

No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal....Diante da norma constitucional, foram editadas as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Súmula 419: Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não...- SÚMULAS 419 E 645 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DA SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - AGRAVO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1818644 PR Apelação Cível 0181864-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2005

No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal....nº 10.101 /2000, bem como, da Súmula419 do Excelso Supremo Tribunal Federal....Diante da norma constitucional, foram editadas as Súmulas419 e, posteriormente, a nº 645, ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Súmula 419: Os municípios tem competência para regular o horário

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1818644 PR 0181864-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2005

No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal....nº 10.101 /2000, bem como, da Súmula419 do Excelso Supremo Tribunal Federal....Diante da norma constitucional, foram editadas as Súmulas419 e, posteriormente, a nº 645, ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Súmula 419: Os municípios tem competência para regular o horário

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3727264 PR 0372726-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2007

VÁLIDAS - SÚMULA 419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OS SUPERMERCADOS PODEM EXERCER SUAS ATIVIDADES AOS DOMINGOS E FERIADOS - DECRETO Nº 27048 /49, QUE REGULAMENTOU A LEI FEDERAL Nº 605 /49 - RECURSO DESPROVIDO...Entretanto, a Súmula 419 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas"...No mesmo sentido as Súmulas 419 e 645 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

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