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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 234018 RJ 2012/0201057-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO REFEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83/STJ, 211/STJ E 280/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. O Agravo Regimental não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência, no presente caso, das Súmulas 83/STJ e 280/STF, limitando-se a aduzir que houve o prequestionamento e que não pretendia o reexame de matéria fática, reiterando, ainda, as razões do Recurso Especial. II. O recurso, assim, não merece conhecimento, em face da aplicação, na espécie, dos comandos insertos nas Súmulas 182/STJ e 283/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.568/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 431.696/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014). III. Agravo Regimental não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/04/2014 - 8/4/2014 AgRg no AREsp 270423 RJ 2012/0263753-0 Decisão:27/03/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 234018 RJ 2012/0201057-8 (STJ) Ministra

Anunciadas novas súmulas do STJ

Notícias20/02/2020Espaço Vital
Entram em vigor três novas súmulas do STJ. A de nº 639 havia sido aprovada em dezembro, pouco antes do início do recesso....Leia na base de dados do Espaço Vital, TODAS AS SÚMULAS DO STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102069358004 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - DEPOIS DE 30.04.2008 - REVISÃO DE CLAUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - - ART. 543 C CPC - SÚMULAS DO STJ. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - DEPOIS DE 30.04.2008 - REVISÃO DE CLAUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - - ART. 543 C CPC - SÚMULAS DO STJ EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - DEPOIS DE 30.04.2008 - REVISÃO DE CLAUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - - ART. 543 C CPC - SÚMULAS DO STJ. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - DEPOIS DE 30.04.2008 - REVISÃO DE CLAUSULAS -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - - ART. 543 C CPC - SÚMULAS DO STJ - No julgamento de uma ação revisional de contrato bancário deve ser obedecida a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de processos análogos, que tramitaram na forma do art. 543 C do CPC , bem como às Súmulas por ele editadas - Caracterizada a relação de consumo de serviços bancários, aplica-se o CDC . A comissão de permanência é encargo legítimo, desde que contratada, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Dado o caráter múltiplo da comissão de permanência, quaisquer outros encargos devem ser afastados nos período de impontualidade. Recurso Provido Em Parte.

TJ-MT - RECLAMAÇÃO RCL 10043507020198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMANTE DE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM SÚMULAS DO STJ – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes A ausência de divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, acarreta na improcedência da Reclamação Constitucional.

TJ-MT - RECLAMAÇÃO RCL 10028218420178110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM SÚMULAS DO STJ – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Cabe à Seção de Direito Privado o processamento e julgamento as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.

TJ-MT - RECLAMAÇÃO RCL 10071588220188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMANTE DE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM SÚMULAS DO STJ – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes A ausência de divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, acarreta na improcedência da Reclamação Constitucional.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 467929 DF 2014/0017739-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014

TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO. CONCLUSÃO CONTRÁRIA. SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 280/STF. PERDA DO OBJETO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A impossibilidade jurídica do pedido não foi objeto de análise pela Corte de origem. Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 4. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. 5. A tese recursal de ausência de interesse de agir ante a falta de dano ao erário contrapõe-se às conclusões do acórdão, cuja modificação demandaria incursão na seara fática dos autos, além de análise da legislação local de regência do ICMS e dos normativos que instituíram o Termo de Acordo do Regime Especial (TARE), o que atrai os intransponíveis óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 280/STF. 6. Quanto à perda do objeto, conclusão contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria incursão nos efeitos perpetrados pela publicação do TARE e sua respectiva nulidade, o que encontra óbice nas Súmula 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/03/2014 - 31/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 467929 DF 2014/0017739-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-MT - RECLAMAÇÃO RCL 10090381220188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RECLAMANTE DE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM SÚMULAS DO STJ – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes A ausência de divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, acarreta na improcedência da Reclamação Constitucional.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1461050 AL 2014/0145006-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O acolhimento das pretensões veiculadas no recurso especial demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/02/2015 - 6/2/2015 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 STJ - AgRg no AREsp 58038-RS STJ - AgRg no AREsp 357570-RS AGRAVO REGIMENTAL...NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1461050 AL 2014/0145006-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1913786 SP 2020/0345330-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se prestando a tal o fato de se tratar de delito praticado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, porquanto inerente ao delito praticado. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 17/05/2021 - 17/5/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1913786 SP 2020/0345330-3 (STJ) Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

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