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Jurisprudência que cita Superendividamento

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1607830

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181 /2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. O caso em questão não se amolda à discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181 /2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 3. Não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor . 4. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181 /2021, inaugurou-se nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 5. Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 6. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas nessa situação extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. 7. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 8. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao ?condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento? (art. 104-A , § 4º, IV, do CDC ). 9. No caso concreto, os descontos têm consumido a integralidade da renda mensal da agravante, e restou infrutífera a audiência conciliatória com os credores, razão pela qual foi deflagrado o procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 10. Portanto, não é apenas plausível a alegação de superendividamento narrada, como presente o risco de prejuízo irreparável ao sustento da agravante e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 11. Concedida parcialmente a tutela de urgência para limitar pela metade os descontos referentes aos empréstimos consignados e para desconto em conta corrente, até o julgamento final do processo. 12. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-12.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação condenatória – Lei nº 14181 /2021, que promoveu alteração substancial no CDC , para tratar do superendividamento – situação caracterizada, já que as dívidas de consumo da agravada superam o montante de seus rendimentos – tutela de urgência deferida para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos, observada a proporcionalidade dos créditos pelos credores arrolados na ação – decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente que não altera a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos - situações semelhantes, porém o fundamento do pedido é distinto e a tutela de urgência é plenamente cabível, contanto que esteja presentes os pressupostos do art. 300 do CPC que, no caso estão - plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora, nada havendo que impeça que a limitação já surta efeitos, até mesmo para garantir a capacidade de pagamento da devedora – precedentes do TJSP – recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11949383007 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS 1 - A Lei 14.181 /2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor , dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento. 2 - Realizada a audiência de conciliação sem êxito, é cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da autora que permitam preservar seu mínimo existencial e dignidade até que seja elaborado o plano de pagamento, sob pena de frustrar a própria razão de ser da lei, caso os descontos continuem durante o procedimento. 3 - De maneira provisória, devem os descontos totais das parcelas dos empréstimos serem limitados a 35% do rendimento da autora, aplicando-se analogicamente o art. 1º , § 1º , da Lei 10.820 /03. 4- Sendo as parcelas da dívida de pequeno valor, a multa fixada também deve ser razoável e proporcional à elas.

Peças Processuais que citam Superendividamento

Modelos que citam Superendividamento

  • [Modelo] Ação do Superendividamento

    Modelos • 04/11/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade... No caso concreto, está demonstrada seu superendividamento, de modo que a probabilidade do direito do Autor de fato existe... SUPERENDIVIDAMENTO. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ANTERIORES AO DECRETO Nº 45.563/2016

  • Modelo de Ação de Superendividamento com Prequestionamento

    Modelos • 15/10/2020 • Perfil Removido

    II – DO DIREITO A) DO SUPERENDIVIDAMENTO O superendividamento ainda não se encontra disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro, ao contrário de outros ordenamentos jurídicos como o francês e o norte-americano... Aliás, a lide tem por objeto exatamente o reconhecimento do superendividamento dos mesmos, com pedido de suspensão dos pagamentos de empréstimos bancários por causarem prejuízo à subsistência dos autores... Súmula nº 295 do TJRJ - NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER

  • [Modelo Inicial] Ação de Repactuação de dívidas (lei de superendividamento) com tutela.

    Modelos • 17/04/2023 • Professor Rafael Siqueira

    II DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO Lei de Superendividamento Publicada em 02 de julho de 2021, a Lei nº 14.181 /2021 do superendividamento traz uma série de regras e princípios a serem observados pelas empresas... Tem-se por superendividamento: Art. 54-A ao CDC , "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo... extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural e a preservação de um mínimo existencial

Doutrina que cita Superendividamento

Notícias que citam Superendividamento

  • Superendividamento

    O superendividamento tira o sono das famílias, que inúmeras vezes recorrem-se do crédito para necessidades básicas familiares, está realidade acaba por se tornar insustentável em curto prazo, visto que... Não são incluídas nas ações de superendividamento as dívidas de financiamento imobiliário, contratos assumidos pelo consumidor sem a intenção de quitá-los e contratos com garantia real (carro alienado... As medidas de combate ao superendividamento antes da vigência da lei já eram levadas ao judiciário na fase pré-processual, momento em que os Centros de Mediação auxiliavam os consumidores com a repactuação

  • Atualizações sobre superendividamento

    O tratamento do superendividamento vem atraindo atenção crescente dos operadores do Direito, face ao grande número de pessoas em sérias dificuldades financeiras em nosso país... Káren Bertoncello , que é referência nacional no trato desta questão, para ministrar a palestra GRATUITA “Atualizações sobre superendividamento” , na próxima terça-feira, dia 20/11, às 09:30h... clientes superendividados; Advogados e estudantes que se interessam pelo tema; Conteúdo programático Crédito ao consumo e dever de renegociação; Fundamentos teóricos da prevenção e do tratamento do superendividamento

  • Lei do Superendividamento

    Com isso, a Lei do Superendividamento buscou evitar a exclusão social do consumidor, com a preservação, ainda, de um mínimo existencial para pagamento de seus débitos... No dia 01/07/2021, foi sancionada a Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181 /2021, que trouxe novas regras e princípios a serem observadas pelas empresas, especialmente aquelas que concedem crédito... A nova lei trouxe os princípios da prevenção e tratamento do superendividamento, bem como a instituição de mecanismos de prevenção, conciliação, tratamento extrajudicial e judicial, permitindo ao consumidor

Artigos que citam Superendividamento

  • Superendividamento

    Ato contínuo, o conceito de superendividamento é extraído do $2 do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor , confiram: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor... Apesar de existir peculiaridades diferentes, eu gosto de considerar o superendividamento como a "recuperação judicial das pessoas naturais"... O superendividamento passivo, aquele que o seu titular não deu causa a sua situação é algo que precisa ser visto com bons olhos, e que auxiliará o consumidor a se recuperar positivamente

  • Superendividamento

    Projeto de Lei de Superendividamento: Em 2021, foi sancionada a Lei 14.181 , que cria regras para prevenir o superendividamento... Causas do Superendividamento: Falta de Planejamento Financeiro: A ausência de um planejamento financeiro adequado é uma das principais causas do superendividamento... Em conclusão, o superendividamento é um desafio enfrentado por muitas pessoas no Brasil e em outros países

  • Superendividamento

    Sair do superendividamento nunca será um caminho fácil, mas com muita disciplina e educação eu tenho certeza de que muitas pessoas conseguem... Em 2021 foi publicada a Lei nº 14.181 , que acrescentou diversos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor , de modo a prevenir e tratar o superendividamento no Brasil... Porém, se após o pagamento de dívidas e empréstimos não sobrar ao consumidor sequer o valor de R$ 303,00, este poderá se beneficiar dos instrumentos trazidos pela lei do superendividamento e certamente

Diários Oficiais que citam Superendividamento