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Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 194416 PR 0109189-23.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 194416 PR 0109189-23.2020.1.00.0000 (STF) ROSA WEBER

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 191990 PR 0104117-55.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 4. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela decisão hostilizada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: (A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 191990 PR 0104117-55.2020.1.00.0000 (STF) ROSA WEBER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 781795 DF 2015/0237393-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº 83 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 15/04/2016 - 15/4/2016 FED SUM: ANO:0 SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 STJ - AgRg no AREsp 359425-PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg

STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 38548 MT 2019/0221884-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2019

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 1º da Resolução STJ/GP nº 3, caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações com tal propósito. 3. O insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal competente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto...S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 21/10/2019 - 21/10/2019 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00034 INC:00018 ....FED RESRESOLUÇÃO:000003 ANO:2016 ART :00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AgInt na Rcl 38548 MT 2019/0221884-9 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ 27/11/2020 - Pág. 1 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/11/2020Superior Tribunal de Justiça
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A SUBMISSÃO DE ARTIGOS PARA A REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REJuriSTJ) O MINISTRO DIRETOR DO GABINETE DA REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL...DE JUSTIÇA, no desempenho de suas atribuições, torna público Edital de prorrogação de prazo para a submissão de artigos da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ), em

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 198513 SE 0048917-29.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 198513 SE 0048917-29.2021.1.00.0000 (STF) ALEXANDRE DE MORAES

STJ 12/03/2021 - Pág. 7538 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/03/2021Superior Tribunal de Justiça
Na mesma esteira colhem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração ....Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2021.

STJ 16/04/2021 - Pág. 1 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/04/2021Superior Tribunal de Justiça
EDITAL N. 3 SESSÃO DO PLENÁRIO O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que, no próximo dia 29 de abril, quinta-feira, às 14 horas, será realizada, presencialmente...e por videoconferência, a sessão plenária destinada a analisar propostas de alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

STJ 17/12/2020 - Pág. 16485 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/12/2020Superior Tribunal de Justiça
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO . CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA....Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração ....Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2020.

STJ 09/12/2020 - Pág. 9830 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/12/2020Superior Tribunal de Justiça
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO . CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA....Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração ....Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
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