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Sursis

É a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, aplicada ao condenado maior de setenta anos de idade. A suspensão pode ser de quatro a seis anos. Critério semelhante pode ser utilizado para condenados tais que razões de saúde justifiquem a suspensão. Veja Art. 77, parágrafo 2.o do Código Penal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10557120007298001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SURSIS - APLICAÇÃO CUMULATIVA DO SURSIS ESPECIAL COM O SURSIS SIMPLES - INCORREÇÃO - MUDANÇA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O sursis especial substitui o sursis simples quando preenchidos os requisitos legais e, assim, não podem ser aplicados cumulativamente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10074080475309001 Bom Despacho (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2011

CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO SURSIS SIMPLES COM O SURSIS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. As condições do sursis simples não se confundem com as do especial, não podendo ser aplicadas cumulativamente. V.V.P.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 31441 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

PROVIMENTO. SURSIS. SENTENÇA DE QUE SÓ APELOU O RÉU. AGRAVAÇÃO DA SITUAÇÃO DESTE COM A REVOGAÇÃO DO SURSIS.

TRF-5 - Agravo em Execução Penal AGEXP 243 SE 98.05.33620-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS. REVOGAÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO TOTAL DO SURSIS.CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO DO SURSIS. REJEIÇÃO.AGRAVO IMPROVIDO. 1- A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL- SURSIS- JÁ A PARTIR DA REFORMA PENAL DE 1984 NÃO CONSTITUI INCIDENTE DE EXECUÇÃO, NEM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE LIBERDADE DO CONDENADO, MAS SIM EM AUTÊNTICA MEDIDA PENAL DE NATUREZA RESTRITIVA DA LIBERDADE. E MAIS DO QUE BENEFÍCIO, TEM CARÁTER SANCIONATÓRIO, É FORMA DE EXECUÇÃO DA PENA. 2- A REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS É AUTOMÁTICA E INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. O CONDENADO DEVE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SE NÃO AS CUMPRE, REVOGA-SE O SURSIS, DEVENDO CUMPRIR POR INTEIRO A PENA QUE SE ENCONTRAVA COM A EXECUÇÃO SUSPENSA. 3- O ART. 82 DO CP LEVA À EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA QUANDO EXPIRA O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS. AINDA, QUE TENHA HAVIDO CONDENAÇÃO DURANTE ESSE PRAZO, SE ELA ERA DESCONHECIDA OU, MESMO NÃO O SENDO, DEIXOU-SE REVOGAR O SURSIS, ELE NÃO MAIS PODERÁ SÊ-LO APÓS TERMINADO O PRAZO. 4- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRORROGAÇÃO DO SURSIS, POR CONTA DE OUTRO PROCESSO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE OUTRO SE DEU APÓS O PERÍODO PROBATÓRIO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM NECESSIDADE DA PRORROGAÇÃO. 5-SE HAVIA MOTIVO PARA REVOGAÇÃO DO SURSIS, MAS NÃO FOI INSTRUMENTALIZADO EM ÉPOCA PRÓPRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENOVAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE SURSIS. 6- AGRAVO IMPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 40823 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

SURSIS. O RÉU CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO OBTEVE SURSIS. NOVA CONDENAÇÃO POR PENA DE MULTA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:09-12-1964 TRIBUNAL PLENO EMENT VOL-00606-03 PP-01103 SURSIS...DIREITO PROCESSUAL PENAL "SURSIS" HABEAS CORPUS HC 40823 (STF) Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

TRF-5 - Agravo em Execução Penal AGEXP 243 SE 0033620-95.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS. REVOGAÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO TOTAL DO SURSIS.CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME. REVOGAÇÃO DO SURSIS. REJEIÇÃO.AGRAVO IMPROVIDO. 1- A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL- SURSIS- JÁ A PARTIR DA REFORMA PENAL DE 1984 NÃO CONSTITUI INCIDENTE DE EXECUÇÃO, NEM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE LIBERDADE DO CONDENADO, MAS SIM EM AUTÊNTICA MEDIDA PENAL DE NATUREZA RESTRITIVA DA LIBERDADE. E MAIS DO QUE BENEFÍCIO, TEM CARÁTER SANCIONATÓRIO, É FORMA DE EXECUÇÃO DA PENA. 2- A REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS É AUTOMÁTICA E INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. O CONDENADO DEVE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SE NÃO AS CUMPRE, REVOGA-SE O SURSIS, DEVENDO CUMPRIR POR INTEIRO A PENA QUE SE ENCONTRAVA COM A EXECUÇÃO SUSPENSA. 3- O ART. 82 DO CP LEVA À EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA QUANDO EXPIRA O PERÍODO DE PROVA DO SURSIS. AINDA, QUE TENHA HAVIDO CONDENAÇÃO DURANTE ESSE PRAZO, SE ELA ERA DESCONHECIDA OU, MESMO NÃO O SENDO, DEIXOU-SE REVOGAR O SURSIS, ELE NÃO MAIS PODERÁ SÊ-LO APÓS TERMINADO O PRAZO. 4- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRORROGAÇÃO DO SURSIS, POR CONTA DE OUTRO PROCESSO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE OUTRO SE DEU APÓS O PERÍODO PROBATÓRIO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM NECESSIDADE DA PRORROGAÇÃO. 5-SE HAVIA MOTIVO PARA REVOGAÇÃO DO SURSIS, MAS NÃO FOI INSTRUMENTALIZADO EM ÉPOCA PRÓPRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENOVAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE SURSIS. 6- AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10447160000587001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SURSIS ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES COM O SURSIS ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE. - As medidas previstas para o sursis especial (art. 78 , § 2º , do CP ) substituem aquelas determinadas ao sursis simples (art. 78 , § 1º , do CP ), não sendo possível cumulá-las, ainda que a título de condição fixada nos termos do art. 79, do referido diploma legal.

TJ-RS - Agravo AGV 70048630792 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2012

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONDENAÇÃO EM ANDAMENTO. NOVA CONDENAÇÃO, CONCEDIDO O SURSIS. REVOGAÇÃO. Condenação em andamento, com mais de sete anos por cumprir. Nova condenação, concedido o sursis. Impossibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo. Sursis revogado. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70048630792, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 12/07/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 157182 SP 1997/0086463-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2001

SURSIS. - Prestação de serviço à comunidade como condição do sursis: possibilidade. - Recurso especial atendido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 12.11.2001 p. 176 - 12/11/2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SURSIS STJ -

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00537432020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001

ROUBO - TENTATIVA - GRAVE AMEAÇA - "SURSIS" ROUBO - TENTATIVA - GRAVE AMEAÇA - "SURSIS" ROUBO - TENTATIVA - GRAVE AMEAÇA - "SURSIS" ROUBO - TENTATIVA - GRAVE AMEAÇA - "SURSIS"-. - Configura o delito de roubo, não o de furto, o ato de o agente, para fazer a subtração, haver ameaçado a vítima de morte, dizendo-lhe que, se reagisse, perderia a vida por uma bobagem, ao tempo em que simulava estar armado. - Não faz jus ao "sursis" o agente cuja personalidade e antecedentes não recomendam tal medida, nos termos do disposto no art. 77, do C. Penal.

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