Sursis - Art. 77 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sursis - Art. 77 do Código Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal , que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código" ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 2. No caso dos autos, o agravante não preencheu um dos requisitos previstos no art. 77 do Código Penal , para fazer jus à benesse da suspensão condicional da pena, uma vez que há circunstância judicial do delito valorada negativamente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44 , I , E 77 , AMBOS DO CP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO SURSIS OU, SUBSIDIÁRIO, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. INSTITUTO FACULTATIVO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO PARA O SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório ( AgRg no AREsp n. 1.361.616/SP , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). 2. Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade ( AgRg no REsp n. 1.772.104/SP , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). 3. Na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana ( HC n. 440.286/RS , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018). 4. Agravo regimental improvido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. SURSIS SIMPLES. CONDIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 MESES. MEDIDA INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESTABELECIDA. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. ART. 79 DO CP . WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a dicção do art. 79 do CP , na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 3. No caso, a pena corporal foi estabelecida em 3 meses de detenção, o que afasta a possibilidade de prestação de serviços à comunidade, pois tal medida somente é aplicável às condenações superiores a 6 meses, a teor do art. 46 do CP . 4. Malgrado não tenha ocorrido a aplicação cumulativa das condições correspondentes ao sursis simples e ao sursis especial, deve ser estabelecida como condição legal e obrigatória da benesse a limitação de final de semana ( CP , art. 48 ), no primeiro ano do prazo, ficando mantido o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, por serem tais medidas adequadas ao fato concreto e à situação do réu, conforme o autorizado pelo art. 79 do CP . 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para substituir a condição legal correspondente à prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, ficando mantidas as demais condições do sursis estabelecidas na sentença condenatória.

Modelos que citam Sursis - Art. 77 do Código Penal

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 29/10/2018 • Francisco José

    do sursis da pena, com fulcro no art. 77 do CP... E assim subsidiariamente aplicar o sursis da pena com base no ar 77 do CP . VI- Por fim, requer que seja provido o presente recurso, com consequente expedição do alvará de soltura... III– DO SURSIS PENAL Como citado supra, a tentativa não se confunde com a desistência voluntária, e vencido isso não há que se falar em aplicação da pena com base na tentativa, o que permite aplicação

  • Resposta a acusação (com pedido de sursis)

    Modelos • 08/03/2019 • Danilo Assad de França Monteiro

    do Código Penal )... Como o réu não possui nenhuma condenação e nem está sendo processado e estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 77 do Código Penal , deve ser oferecida a ele a suspensão condicional do processo... por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77

  • Modelo de Resposta à Acusação

    Modelos • 28/10/2021 • Perfil Removido

    CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. 1... É visto que também se cumpre subsidiariamente os requisitos por parte do acusado, da suspensão condicional da pena descrito pelo artigo 77 do CP... De forma subsidiária o acusado se resguarda também na aprovação dos requisitos do art. 77 do CP , a suspensão condicional da pena, onde não é reincidente em crime doloso bem como sua conduta social não

Peças Processuais que citam Sursis - Art. 77 do Código Penal

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Suspensão Condicional da Pena Sursis - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6006 em 14/04/2021 • TRF3 · Comarca · Naviraí, MS

    nos termos do prescrito no artigo 77 , do Código Penal , uma vez que tal se traduz em benefício ao condenado. 9... A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos e/ou, sucessivamente, que seja concedido o sursis (CP, art. 77); H... Sucessivamente, o reconhecimento da atenuante genérica descrita no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal ; F

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Suspensão Condicional da Pena Sursis - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6006 em 14/04/2021 • TRF3 · Comarca · Naviraí, MS

    nos termos do prescrito no artigo 77 , do Código Penal , uma vez que tal se traduz em benefício ao condenado. 9... A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos e/ou, sucessivamente, que seja concedido o sursis (CP, art. 77); H... Sucessivamente, o reconhecimento da atenuante genérica descrita no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal ; F

  • Recurso - TJBA - Ação Violação de Domicílio - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0080 em 04/07/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Ausentes, também, os requisitos do art. 77 , CP , notadamente em razão de não serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, inciso II , do art. 77 , do código penal . (...)." 3... Do conteúdo da sentença, percebe-se que o juízo "a quo" não fez a distinção sobre a possibilidade de conceder o sursis simples, apenas disse: " Ausentes, também, os requisitos do art. 77 , CP , notadamente... em razão de não serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, inciso II , do art. 77 , do código penal "

Artigos que citam Sursis - Art. 77 do Código Penal

  • A diferença entre os Sursis...

    O Sursis Penal é um instituto de cunho material, previsto nos artigos 77 a 82 do Código Penal... Uma importante questão é que, somente será aplicado o instituto se não for cabível a substituição de penal privativa de liberdade por restritiva de direito, com fulcro no art. 77 , inciso III , do CP... O sursis processual ou suspensão condicional do processo está previsto não no Código Penal , mas sim no artigo 89 da Lei 9.099 /95, a lei dos Juizados Especiais

  • O que é Sursis?

    Existem mais espécies de Sursis, como por exemplo o sursis humanitário e o sursis etário, que estão disciplinados no parágrafo 2º do Art. 77 do código penal . “ a execução da pena privativa de liberdade... Porém, não são todos os condenados que tem esse direito, existem alguns requisitos que o réu precisa para ter direito ao Sursis, e eles estão no Art. 77 do Código Penal : “Art. 77 – A execução da pena... A suspensão condicional da pena (Sursis) é um direito que o réu possui, de suspender a sua pena pelo prazo de 2 a 4 anos

  • Requisitos para a Suspensão Condicional da Pena (SURSIS)

    O artigo 77 do Código Penal estabelece que a pena privativa de liberdade, desde que não ultrapasse 2 anos , pode ser suspensa, no entanto, há algumas condições excepcionais que devem ser consideradas... chamado de sursis humanitário... De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal , é necessário observar que: O condenado não deve ter cometido crime doloso anterior com sentença condenatória transitada em julgado

Diários Oficiais que citam Sursis - Art. 77 do Código Penal

  • DJGO 06/06/2024 - Pág. 336 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SURSIS. ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de... Sursis

  • DJGO 04/06/2024 - Pág. 196 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SURSIS. ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de... Sursis

Notícias que citam Sursis - Art. 77 do Código Penal

  • Quais os requisitos necessários para concessão do Sursis?

    É aplicável ao condenado maior de 70 anos na época da sentença ou do acórdão, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação... É aplicável ao condenado com problema de saúde, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois anos e inferior... O Sursis é a suspensão condicional da pena

  • Tribunal decide que cabe ao réu analisar se o “sursis” é mais gravoso

    por preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal... Todavia, de ofício, o 2º Vogal aplicou o sursis em favor do sentenciado, questão que não foi apreciada pelo relator e pelo 1º Vogal... Entenda o caso – O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal, em situação de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal

  • Tribunal decide que cabe ao réu analisar se o “sursis” é mais gravoso

    por preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal... Todavia, de ofício, o 2º Vogal aplicou o sursis em favor do sentenciado, questão que não foi apreciada pelo relator e pelo 1º Vogal... Entenda o caso – O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal, em situação de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal

Doutrina que cita Sursis - Art. 77 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra: