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TRT-13 - Agravo de Petição AP 01217009820135130001 0121700-98.2013.5.13.0001 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

VERBAS REPASSADAS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA ENTIDADE PRIVADA. PENHORABILIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. As verbas repassadas pelo SUS - Sistema Único de Saúde para entidade privada, a título de reembolso de despesas médico-hospitalares podem ser penhoradas para adimplemento de obrigação trabalhista devida empresa beneficiária do repasse, desde, porém, que a penhora atinja apenas um percentual desse numerário, de forma a não inviabilizar a prestação de serviços médicohospitalares à sociedade.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00620056820148190000 RJ 0062005-68.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2015

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO PROVENIENTE DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou penhora na conta corrente do Agravante e em 30% (trinta por cento) do crédito repassado pelo SUS Sistema Único de Saúde. Recurso para afastar em parte a constrição porque incidiu sobre proventos indispensáveis à preservação da empresa. Nos termos do artigo 649 , IX , do Código de Processo Civil , os recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em saúde não podem ser objeto de penhora. Comprovado que a constrição recai sobre créditos repassados pelo SUS - Sistema Único de Saúde, fica inviabilizada a constrição. Todavia, considerando que o Agravante admite a incidência da penhora sobre determinada parcela deste crédito, pode-se manter a penhora nos termos oferecidos pelo devedor. Recurso provido em parte.

TRT-13 - Agravo de Petição AP 01399005320135130002 0139900-53.2013.5.13.0002 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

RECURSOS PÚBLICOS. VERBAS REPASSADAS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA ENTIDADE PRIVADA. PENHORABILIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. As verbas repassadas pelo SUS - Sistema Único de Saúde para entidade privada, a título de reembolso de despesas médico-hospitalares, podem ser penhoradas para adimplemento de obrigação trabalhista devida pela empresa beneficiária do repasse, desde, porém, que a penhora atinja apenas um percentual desse numerário, de forma a não inviabilizar a prestação de serviços médico-hospitalares à população.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46374 CE 0028995-76.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. - A Lei n.º 9.656/2000 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) personalidade jurídica própria, inclusive à atribuição para estabelecer normas que regulem a cobrança de valores desembolsados pelo SUS - como forma de ressarcimento - em procedimentos médicos/hospitalares realizados com seus credenciados. - A inscrição no CADIN e a liberação de CND são de responsabilidade exclusiva da ANS, que responde pela cobrança dos valores de ressarcimento devido ao Sistema Único de Saúde - SUS. - Ilegitimidade passiva ad causam da União. - Agravo provido

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2006 - Página: 1195 - Nº: 207 - Ano: 2006 - 27/10/2006 LEG-FED LEI-9656 ANO-2000 ART-1 PAR- ÚNICO ART-4 INC-6 ART-24 ART-25 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084644681 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Situação dos autos em que o atendimento médico foi prestado pelo SUS, sendo aplicável o regime jurídico do artigo 37 , § 6º , da CF . Destarte, face ao regime jurídico de responsabilidade objetiva, já ocorre, ope legis, a inversão do ônus da prova. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083828749 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Situação dos autos em que o atendimento médico foi prestado pelo SUS, sendo aplicável o regime jurídico do artigo 37 , § 6º , da CF . Destarte, face ao regime jurídico de responsabilidade objetiva, já ocorre, ope legis, a inversão do ônus da prova. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10210120044966001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATORIEDADE. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO. - O direito à saúde é constitucionalmente consagrado a todos, constituindo dever de forma solidária da União, Estado e Município, nos termos do artigo 196 , da Constituição Federal . Esta norma é de eficácia plena.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71005709720 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O Agravo de Instrumento possui prazo peremptório de interposição em dez dias, contados da intimação da decisão recorrida. Violação ao artigo 522 , caput, do Código de Processo Civil . Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto extemporaneamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 71005709720 , Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 03/11/2015).

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1382002420075050342 BA 0138200-24.2007.5.05.0342 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2008

MERO REPASSADOR DE VERBA RECEBIDA DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - fornecida pela União para assistência aos munícipes, não se apresenta o Município acionado como tomador direto dos serviços prestados pela reclamante, que autorize observar a orientação da Súmula 331, do TST.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00090179120088190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Lei 8080 /90 - SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de recurso apelação em face da sentença que condenou o Município de Teresópolis ao fornecimento mensal de medicamentos. 2. Hipossuficiência econômica comprovada pela isenção de declaração anual de Imposto de Renda. 3. A Lei n.o 8.080 /90, que criou o SUS, Sistema Único de Saúde, integrou a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-lhes o dever de prestar, solidariamente, assistência farmacêutica e médico-hospitalar aos doentes necessitados, sendo descabido o argumento de que o Município não teria competência para a prestação em tela. Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. 4. Portaria do Ministério da Saúde que reparte entre os entes a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e cria a RENAME, como lista infraconstitucional, não pode mitigar as garantias à saúde, à vida, e à dignidade humana. Precedentes. 5. Honorários advocatícios devidos. Enunciado 28/2009 deste Tribunal de Justiça. Devem ser, no entanto, reduzidos para R$ 200,00, na forma do Enunciado 27/2009.Provimento parcial do 1º recurso.Improvimento do 2º.

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