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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 215 DF 2020/0214621-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DESTE RELATOR. ATUAÇÃO NO EARESP 1.191.360/SP. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA ÓBICE. 2. REGRAMENTO LEGAL E REGIMENTAL. ART. 146 DO CPC E 275 DO RISTJ. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. 3. MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos E AREsp 1.191.360/SP . Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de regularidade formal da petição recursal. O mesmo se verifica com relação aos embargos de divergência distribuídos à Corte Especial, órgão do qual nem sequer este Relator participa. Ainda que assim não fosse, é manifesta a ausência de impedimento em virtude de atuação anterior na mesma instância. Hipóteses legais. Rol taxativo. Dessa forma, não se constata a existência de incompatibilidade nem de impedimento ou suspeição deste Relator. Atuação do advogado que merece sempre respeito e consideração. 2. Considerando que a irresignação trazida na petição de agravo regimental, referente ao alegado impedimento/suspeição deste Relator, não observa os requisitos do art. 146 do Código de Processo Civil e do art. 275 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção deixa de determinar sua autuação em apartado, cabendo à agravante, caso queira, a apresentação de petição nos moldes legais. Precedente: ExSusp 214, Rel. Min. Felix Fischer, já arquivada. 3. Quanto ao mérito propriamente dito do agravo regimental, verifico que a petição recursal esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente apontar suposta nulidade da decisão e repetir as alegações trazidas na petição de exceção, sem que se refute de forma adequada a motivação trazida na decisão agravada. Precedentes. 4. Preliminar rejeitada e agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO REPDJe 12/11/2020 DJe 03/11/2020 - 12/11/2020 AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 215 DF 2020/0214621-7 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EDcl no AgInt na ExSusp 203 DF 2019/0294678-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EXCEPTO NO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA ANULAR O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao excepto julgar a exceção de suspeição que lhe é oposta, sob pena de nulidade absoluta do julgamento. 1.2 Esclareça-se que a participação de qualquer outro Ministro no julgamento que ora se reputa nulo é absolutamente indiferente aos fatos atribuídos unicamente à excepta, os quais, a juízo do embargante, indicariam a sua suspeição para julgar o Aresp 1.272.110/GO. 2. Embargos de declaração acolhidos, para anular o julgamento do agravo interno, que deverá ser, oportunamente, submetido à Segunda Seção para nova apreciação.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 21/05/2020 - 21/5/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EDcl no AgInt na ExSusp 203 DF 2019/0294678-5 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 209 DF 2020/0116100-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO ÀS REGRAS DE IMPARCIALIDADE. 1. Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. 2. A distribuição neste caso deve seguir o que determina o RISTJ, não a regulando o disposto nos arts. 252 , III , e 625 do Código de Processo Penal . 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/08/2020 - 17/8/2020 AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 209 DF 2020/0116100-1 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

STF - NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgR AS 98 DF DISTRITO FEDERAL 0033192-68.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

AGRAVO INTERNO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inimizade capital como causa de suspeição exige a comprovação de fatos indicativos de ódio, rancor, desejo de vingança de malquerenças humanas (AO 848-AP, Rel. Min. Néri da Silveira). 2. In casu, inexiste comprovação de ocorrência de situação comprometedora da imparcialidade do julgador, a ensejar a rejeição da arguição. 3. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Afirmaram suspeição os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2020 a 5.3.2020. Tribunal Pleno DJe-065 20-03-2020 - 20/3/2020 AG.REG....NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgR AS 98 DF DISTRITO FEDERAL 0033192-68.2019.1.00.0000 (STF) Min. LUIZ FUX (Vice-Presidente)

STJ - AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt na ExSusp 218 DF 2020/0300000-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 145 DO CPC/15 . DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no art. 145 do CPC/15 evidenciaria a suspeição alegada. 2. A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. Precedentes. 3. A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 07/04/2021 - 7/4/2021 AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt na ExSusp 218 DF 2020/0300000-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ExSusp 216 DF 2020/0236192-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC/2015 . ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ANCORADORA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a exceção de suspeição, nos termos...CE - CORTE ESPECIAL DJe 19/10/2020 - 19/10/2020 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ExSusp 216 DF 2020/0236192-1 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt na PET no AREsp 1153773 DF 2017/0204725-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DA ALEGADA SUSPEIÇÃO DA RELATORA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. É manifestamente improcedente o agravo interno no qual se reitera a alegada suspeição da Relatora, depois de já definitivamente julgada por esta Corte a exceção de suspeição que opusera a agravante. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt na ExSusp 198 PE 2019/0166570-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015 . ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2. Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015 (taxatividade do incidente). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 20/03/2020 - 20/3/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00145 AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt na ExSusp 198 PE 2019

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187 SP 2017/0231161-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NO INCIDENTE PROCESSUAL DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 2. No caso, já havia sido concedida a gratuidade da Justiça à agravante. Sendo a exceção de suspeição mero incidente processual, e não ação autônoma, é desnecessária a comprovação do pagamento de custas ou renovação do pedido de Justiça gratuita. 3. Agravo interno provido, para reconhecer a validade do benefício de gratuidade já anteriormente concedido, possibilitando o exame do mérito da exceção de suspeição.

Encontrado em: Ministro RAUL ARAÚJO (1143) CE - CORTE ESPECIAL DJe 07/06/2019 - 7/6/2019 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187

STJ - AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt na ExSusp 197 DF 2019/0158838-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPEITA DE QUE O EXCEPTO ESTARIA A PROMOVER O FAVORECIMENTO DE QUAISQUER DAS PARTES. 1. Exceção de suspeição, por meio da qual se alega suposto interesse do Ministro excepto no julgamento da Rcl 11.790/MA . 2. Inviável se concluir que o excepto proferiu, nos autos da Rcl 11.790/MA , decisão que afronte à segurança jurídica, tampouco que tenha o mesmo interesse no favorecimento de uma das partes. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 19/09/2019 - 19/9/2019 AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgInt na ExSusp 197 DF 2019/0158838-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

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