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STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2815 TO 2020/0272355-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito goza de presunção de legitimidade, o que impõe que a interferência judicial seja excepcional, sob pena de subverter a lógica do princípio da separação dos poderes, sobretudo neste caso, em que há demonstração inequívoca de que estão sendo prejudicados os bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão. 3. Comprovou-se a grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, porquanto a não realização da operação de crédito autorizada pelo Poder Legislativo estadual causará prejuízo à coletividade local em razão da inviabilidade da destinação dos recursos para financiar áreas de saúde, segurança pública, gestão e infraestrutura. 4. Deve-se considerar a presunção de solvabilidade de que gozam as entidades políticas, que leva à capacidade de cumprir os compromissos com os recursos do seu patrimônio. 5. O juízo político é inerente ao julgamento das suspensões de segurança, diante do elevado grau de indeterminação do conceito de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas e de manifesto interesse público. Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 11/02/2021 - 11/2/2021 AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2815 TO 2020/0272355-6 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgInt na SS 3228 RO 2020/0120648-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública. Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto da suspensão de segurança. 3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 11/03/2021 - 11/3/2021 AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgInt na SS 3228 RO 2020/0120648-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2754 RJ 2020/0175416-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DE ANTERIOR SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1. A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial ao STJ. 2. A reversão da suspensão dada pelo Tribunal de origem quando concluiu pela inadmissão do recurso especial não tem o condão, por si só, de reverter o conteúdo da decisão que extinguiu a presente suspensão de liminar e de sentença, porquanto facilmente se infere que se trata de reiteração do pedido já suscitado em outras duas suspensões, as SLS n. 2.643/RJ e n. 2.777/RJ, manobra processual manifestamente incabível. 3. A agravante intentou dar efeito suspensivo ao agravo em recurso especial manejado contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu apelo nobre, por meio da Tutela Provisória n. 2.913/RJ, advindo decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, porquanto ausente a plausibilidade do pedido e o perigo da demora, fundamentos suficientes ao indeferimento da suspensão vindicada. AgInt na SS n. 2.941/BA , relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018. Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 11/03/2021 - 11/3/2021 AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2754 RJ 2020/0175416-9 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STF - NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1215 AC 0022694-10.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

EMENTA Suspensão de liminar. Ação popular. Sentença em que se ordena a exoneração de servidores contratados anteriormente à CF/88 e que não cumprem os requisitos do art. 19 do ADCT. Efeito suspensivo em apelação. Concessão de suspensão de sentença. Violação da ordem pública. Suspensão de liminar deferida. Agravos regimentais não providos. 1. Suspensão proposta em face de decisões locais nas quais se suspendeu, em sede de apelo e em sede de suspensão, sentença proferida nos autos de ação popular na qual se ordenou “o desligamento imediato de todos os servidores pré 1988, que não atendam ao quanto delineado no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 2. A decisão proferida nos autos da suspensão local se sobrepôs à decisão anterior da Relatora do apelo, que já havia concedido a suspensão dos efeitos da sentença. Pedido de suspensão local, ademais, apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Bahia, entidade de direito privado para a qual não é dada legitimação, nessa via, para alegada defesa de lesão à ordem pública. Precedentes. 3. Violação da ordem pública decorrente da decisão em que se impede a exoneração de servidores ingressos no serviço público anteriormente à CF/88 e que não cumprem os requisitos para aquisição do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Somente regra de exceção prevista na própria Constituição justifica o afastamento da ordem de concurso público. É firme a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de interpretação ampliativa do art. 19 do ADCT. 4. Agravos regimentais não providos.

Encontrado em: NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1215 AC 0022694-10.2019.1.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI (Presidente)

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgInt na SS 3099 DF 2019/0156702-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. É de natureza política o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 2. Há risco à ordem e à economia públicas quando demonstrado que a decisão judicial interfere, indevidamente, nos procedimentos em curso no CADE, criando nova fase processual, não prevista no regulamento da entidade. A consequência do referido decisum foi a burocratização de ambiente que, em razão de suas naturais particularidades, deve pautar-se pela celeridade. Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 01/02/2021 - 1/2/2021 AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgInt na SS 3099 DF 2019/0156702-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STF - NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1333 SP 0092895-90.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1333 SP 0092895-90.2020.1.00.0000 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2733 MA 2020/0129268-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DETERMINADO NA ORIGEM E SUSPENSO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL REQUERIDA. SUSPENSÃO DA LIMINAR DA CORTE LOCAL INDEFERIDA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. 2. O agravante não conseguiu demonstrar como a decisão impugnada poderia prejudicar a instrução processual de fatos pretéritos na ação civil pioneira. 3. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 11/03/2021 - 11/3/2021 AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2733 MA 2020/0129268-8 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STF - NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1347 ES 0096337-64.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1347 ES 0096337-64.2020.1.00.0000 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

STF - NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1322 GO 0091126-47.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA DEPÓSITO EM JUÍZO DE QUANTIA NO INTUITO DE RESGUARDAR DIREITO. RISCO DE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedente: SS 5.049-AgR- ED , rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016. 2. In casu, a mera determinação de depósito em juízo de quantia no intuito de resguardar direito não tem aptidão de causar grave lesão ao interesse público a ensejar a concessão da suspensão de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: NA SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 1322 GO 0091126-47.2020.1.00.0000 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1597347 MA 2019/0300888-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que suspende a execução do julgado também enseja a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Agravo Interno desprovido.

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