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TRT-2 - 10002662520185020012 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

SUSPENSÃO CONTRATUAL. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO. INDEVIDOS. Tratando-se de suspensão contratual, não há que se falar no pagamento de salários e demais vantagens do período, quando o retorno do empregado a suas funções, após alta previdenciária, não se efetivou em razão de recomendação de seu médico particular. Nego provimento ao recurso.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01017108420165010055 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

SUSPENSÃO CONTRATUAL. Tendo ambas as partes permanecido na inércia por quase 10 anos, após encerramento do benefício previdenciário - o empregado, sem prestar serviços, e o empregador sem pagar salários, até a quitação rescisória - caracteriza-se espécie de suspensão contratual tácita, durante a qual não faz jus o empregado a salários, gratificações natalinas ou férias.

TRT-17 - ROPS 00007652020155170010 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016

SUSPENSÃO CONTRATUAL. EFEITOS. Sustada a prestação de serviços, a consequência lógica é o não pagamento dos salários como caracterização própria do instituto da suspensão contratual. (TRT 17ª R., ROPS 0000765-20.2015.5.17.0010 , Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 09/03/2016).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113639520155010004 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LIMITE DO PEDIDO. Apesar de não haver comprovação nos autos da suspensão contratual afirmada pela reclamada e confirmada pela sentença, a discussão da questão torna-se desnecessária, na medida em que o pedido narrado na inicial afirma que a reclamante havia sido demitida em data anterior ao discutido período de suspensão contratual, sendo certo que o eventual deferimento do pleito ensejaria julgamento extrapetita.

TRT-2 - 10012635320175020461 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-DOENÇA MERAMENTE PREVIDENCIÁRIO. O plano de saúde é parcela integrante do contrato de trabalho, devendo ser mantido durante a suspensão contratual, especialmente no momento em que o empregado mais dele necessita. Recurso ao qual se dá provimento.

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00017289120175070024 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AFASTAMENTO DISCIPLINAR NA VIGÊNCIA DE SUSPENSÃO CONTRATUAL POR DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. É nulo o procedimento da empresa de determinar o afastamento disciplinar do empregado em período de suspensão contratual motivada por doença, fundando-se na alegação de faltas anteriores à dita suspensão contratual.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009642620105010022 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

DISPENSA POR JUSTA CAUSA - PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. Apurada a falta grave cometida pelo empregado em período anterior à suspensão contratual, autoriza-se a imediata resolução do contrato de trabalho.

TRT-2 - 10013243820175020064 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

BENEFÍCIO NORMATIVO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CLÁUSULA HUMANITÁRIA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. A suspensão do contrato de trabalho prevista nos arts. 475 e 476 da CLT (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) alcança os deveres básicos relativos à prestação de serviços e à contraprestação pecuniária do salário e das obrigações principais, devendo o empregador conceder ao empregado as vantagens que sejam compatíveis com a suspensão contratual, como é o caso, por exemplo, do plano de saúde e da assistência médica (Súmula 440 do TST). Na hipótese de suspensão contratual, alguns direitos da relação jurídica permanecem íntegros, como o próprio vínculo empregatício entre as partes, além de direitos normativos especificamente previstos. A suspensão contratual, por si só, não implica inviabilidade de manutenção de benefícios normativos, sobretudo em observância ao princípio da razoabilidade, e desde que a própria norma coletiva não obste a respectiva concessão. A cláusula normativa que prevê o pagamento de auxílio financeiro aos empregados que comprovarem, mediante laudo médico, terem filhos portadores de necessidades especiais, dispõe taxativamente que o benefício é de natureza estritamente humanitária e concedido em função do deficiente. A disposição convencional não restringiu a concessão do direito apenas aos trabalhadores em atividade, pelo contrário, destinou o auxílio financeiro a todos os empregados, impondo como única condição a comprovação da necessidade especial do filho ou dependente por laudo médico. A questão impõe uma interpretação teleológica do art. 475 da CLT , à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança, atribuindo-lhe a melhor aplicação expansiva no sentido de tutelar o direito social fundamental à saúde e à proteção da infância (art. 6º da Constituição da República). Recurso ordinário parcialmente provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00498201409703008 0000498-05.2014.5.03.0097 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

SUSPENSÃO CONTRATUAL- RETORNO À ATIVIDADE - INDEVIDOS SALÁRIOS NO CURSO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL - Durante o tempo em que o reclamante esteve afastado em gozo de benefício previdenciário lhe é indevido qualquer salário ou diferença salarial, porquanto a natureza jurídica dos benefícios salariais é de "substitutivo de salário", como está taxativamente estatuído no artigo 201 , § 2º , da Constituição Federal de 1988: "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do assegurado..." (grifamos). Por isso, o artigo 471 da CLT só assegura ao empregado afastado do emprego as vantagens que tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa "por ocasião de sua volta", o que exclui de plano qualquer pretensão a direitos ou parcelas anteriores à data do retorno à atividade, que se deu em dezembro de 2013.

TRT-10 - 00009808220105100004 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2010

FÉRIAS. SUSPENSÃO CONTRATUAL. A suspensão contratual gerada pelo afastamento do trabalhador de suas funções por período superior a 15 dias, exceto em se tratando de acidente de trabalho, tem como efeito a sustação quase que geral das obrigações contratuais, não se computando o tempo de serviço para quaisquer efeitos. Dessa forma, encontrando-se o reclamante em gozo de benefício previdenciário antes do término do período concessivo das férias (art. 134 da CLT ), resta-lhe inviável o gozo das férias adquiridas, em razão da suspensão contratual, não se cogitando, por óbvio, do direito ao pagamento da remuneração alusiva.

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