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TRT-2 - 10014004620175020037 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

EMENTA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. No que se refere à suspensão da CNH e restrição ao passaporte não é razoável ofender o direito constitucional dos executados de ir e vir sob o argumento de que não foram localizados bens para a garantia da execução. O crédito trabalhista não é soberano, não se sobrepõe a todos os direitos constitucionais previstos, ainda que de natureza alimentar. Mesmo que o TST tenha descaracterizado a suspensão da CNH como ato ilícito, já que não ofenderia preceitos constitucionais, inexiste qualquer prova ou indício da eficácia das medidas pretendidas. Sendo assim, mantenho integralmente a decisão agravada.

TRT-2 - 02093009820095020068 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

SUSPENSÃO DE CNH. Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH não guarda correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuísta. Cotejando-se, no caso em apreço, unicamente a potencialidade de tal medida para malferir a dignidade dos sócios das executadas, de rigor o indeferimento. Recurso a que se nega provimento.

TRT-2 - 00010828120145020006 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH e de passaporte não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuísta. Cotejando-se, na hipótese, unicamente a potencialidade de tais medidas para malferir a dignidade dos executados, de rigor o indeferimento. Recurso a que se nega provimento.

TRT-2 - 10027914020155020511 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DE CNH. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de apreensão/suspensão da CNH do sócio executado. Nada a reformar.

TRT-10 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MS 00003087120195100000 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. "1. SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social. 2. Agravo interno em mandado de segurança conhecido e provido" (AGMS 0000640-72.2018.5.10.0000 ; Acórdão Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Acórdão 2ª Seção Especializada; Julgado em 14/05/2019). Mandado de Segurança admitido e ordem concedida.

Encontrado em: admitir o Mandado de Segurança e, no mérito, concedo a ordem requerida para, confirmando a tutela provisória liminar já deferida, cassar definitivamente a decisão judicial que determinou a retenção da CNH

TRT-2 - 00030805820125020005 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do Passaporte dos sócios executados. Nada a reformar.

TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00017636920135100004 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. "1. SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social. 2. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT 10, AP 0000819-54.2010.5.10.0010 , 1 ª Turma, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgado em 13/3/2019, DEJT em 19/3/2019)

TRT-2 - 00770000720095020026 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de apreensão/suspensão da CNH e do Passaporte do sócio executado. Nada a reformar.

TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00012838920165100003 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2021

EMENTA: SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. "1.SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social. 2. Agravo interno em mandado de segurança conhecido e provido" (AGMS 0000640-72.2018.5.10.0000 ; Acórdão Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Acórdão 2ª Seção Especializada, Julgado em 14/05/2019). Ressalva do Relator. Agravo de Petição da Exequente conhecido e desprovido.

TRT-2 - 00010985120125020088 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuísta. Cotejando-se, no caso em apreço, unicamente a potencialidade de tais medidas para malferir a dignidade dos executados, de rigor o indeferimento. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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