suspensao da eficacia do contrato em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024074665860001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2007

CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. REQUISITOS. 1. Há de ser mantida a liminar que suspendeu a eficácia de um contrato quando demonstrado o desacordo comercial, a incerteza quanto à sua causa, bem como o perigo de dano que adviria da aplicação de suas cláusulas, notadamente da cláusula penal.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200085074001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC ). Verificando-se a necessidade de dilação probatória para aferir o descumprimento da obrigação de assessoria pré-operacional ou continuada por parte da Franqueadora, bem como culpa pela baixa lucratividade do empreendimento e irregularidades e fraude relacionadas à Circular de Oferta de Franquia (COF), não há como deferir a tutela de urgência referente à suspensão da eficácia do contrato de franquia e, por consequência, uso da marca e pagamento dos royalties e taxas de publicidade. Inexistindo evidências concretas da probabilidade do direito invocado, nem há que perquirir sobre eventual urgência a fundamentar a concessão da tutela, porquanto os requisitos devem estar presentes cumulativamente. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200085074001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC ). Verificando-se a necessidade de dilação probatória para aferir o descumprimento da obrigação de assessoria pré-operacional ou continuada por parte da Franqueadora, bem como culpa pela baixa lucratividade do empreendimento e irregularidades e fraude relacionadas à Circular de Oferta de Franquia (COF), não há como deferir a tutela de urgência referente à suspensão da eficácia do contrato de franquia e, por consequência, uso da marca e pagamento dos royalties e taxas de publicidade. Inexistindo evidências concretas da probabilidade do direito invocado, nem há que perquirir sobre eventual urgência a fundamentar a concessão da tutela, porquanto os requisitos devem estar presentes cumulativamente. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7274644000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2008

TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DütEITO ALEGADO - NECESSIDADE DE EXAME PROFUNDO DA RELAÇÃO SUBSTANCIAL - COGNIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TUTELA PRETENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - 20160810038005 0003800-84.2016.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Recurso adesivo do autor. Não se conhece de recurso adesivo, pois não há previsão legal nem é, essa figura, compatível com a simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis. Precedente (Acórdão n.739718, 20070710216375ACJ). Recurso de que não se conhece. 3 - Suspensão da eficácia do contrato. É dever da seguradora analisar os requisitos como condição prévia para ingresso de segurados, mas não pode firmar o contrato para, em seguida, suspender a eficácia em relação a suas obrigações ao tempo em que mantém em exigibilidade as obrigações da outra parte. Incabível a suspensão do contrato em situação tal. 4 - Rescisão unilateral do contrato. A rescisão unilateral do contrato pressupõe notificação prévia, na forma do que dispõe o art. 13 , inciso II da Lei n. 9.656 /1998. Precedente (20090111509160ACJ, RELATOR EDI MARIA COUTINHO BIZZI). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido, mas não provido. Honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação e custas pelo recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . 05

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10418140007745001 Minas Novas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARAS MUNICIPAIS - VEDAÇÃO CONTINDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS - FINALIDADE DE SE EVITAR EVENTUAL LESÃO AO ERÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, inciso XIV da Carta Constitucional, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses previstas nas alíneas do referido artigo dentre as quais não se enquadra o mister desenvolvido pelo Assessor Jurídico de Câmaras Municipais. 2. Havendo indícios de que o recorrente acumulava de forma remunerada cargos públicos, bem como que os serviços eram prestados de forma descontinuada, revela-se prudente, por ora, manter a r. decisão agravada que determinou a suspensão da eficácia dos contratos firmados com as casas legislativas municipais, como forma se evitar eventuais lesões ao erário. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047276621 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS. EXCLUSÃO E ABSTENÇÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA. 1. No caso, as teses fundamentais de revisão do contrato não encontram amparo na atual jurisprudência do STJ, além do que a ausência dos instrumentos a serem revisados impossibilita a verificação em concreto de eventual abusividade. 2. Não atendimento dos requisitos estabelecidos para o deferimento dos pedidos. Negado seguimento ao...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 737061 RS 2005/0051021-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005

SEGURO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES MENSAIS DOS PRÊMIOS ATRASADAS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. I - A Segunda Seção, quando do julgamento do Resp 316.449/SP , decidiu que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. II - Ressalva do entendimento pessoal. Recurso não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 737061 RS 2005/0051021-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005

SEGURO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES MENSAIS DOS PRÊMIOS ATRASADAS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. I - A Segunda Seção, quando do julgamento do Resp 316.449/SP , decidiu que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. II - Ressalva do entendimento pessoal. Recurso não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3556905 PR 0355690-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2006

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - INDENIZAÇÃO POR MORTE - PRESTAÇÕES MENSAIS ATRASADAS - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do seguro não implica na suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro 2- A apelante apenas exercitou o seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, não ocorrendo, portanto, litigância de má-fé.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo