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TRT-20 - 00789000520025200920 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2002

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERROMPER E/OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A suspensão do contrato laboral por aposentadoria por invalidez não constitui causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional para pleitear pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de período anterior à referida suspensão contratual, tendo em vista o direito de ação poder ser exercitado a qualquer momento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1060009720085150067 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – NULIDADE DA DISPENSA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/01/2000. Agravo desprovido.

TRT-20 - 00359001920045200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2004

SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERROMPER E/OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A suspensão do contrato laboral por concessão do auxílio-doença por parte do INSS não constitui causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional para pleitear pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de período anterior à referida suspensão contratual, tendo em vista o direito de ação poder ser exercitado a qualquer momento.HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA DA SUPRESSÃO DE PARTE DA SOBREJORNADA PELO EMPREGADOR - DEFERIMENTO. Tendo a reclamante comprovado, através da prova testemunhal produzida, que o reclamado ordenava a supressão do registro de parte das horas extraordinárias trabalhadas, deve haver o respectivo deferimento, com as repercussões legais.

TRT-20 - 789200292020008 SE 00789-2002-920-20-00-8 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2002

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERROMPER E/OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A suspensão do contrato laboral por aposentadoria por invalidez não constitui causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional para pleitear pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de período anterior à referida suspensão contratual, tendo em vista o direito de ação poder ser exercitado a qualquer momento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 25308220115020010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PAGAMENTO DE SALÁRIOS APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL. RETORNO AO TRABALHO. Após a alta médica concedida pelo órgão previdenciário, a trabalhadora retornou ao réu para o labor, todavia, a ré não permitiu que ela retomasse o trabalho, deixando assim de observar o parecer médico a respeito das condições de saúde da autora. O TRT consignou que o contrato de trabalho foi mantido em vigor, após o período de suspensão, sem o pagamento dos salários. Conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte, conforme Súmula nº 126 do TST. Portanto, devidas as diferenças salariais e o retorno ao trabalho. Agravo conhecido e não provido.

TRT-20 - 359200400320009 SE 00359-2004-003-20-00-9 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2004

SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERROMPER E/OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A suspensão do contrato laboral por concessão do auxílio-doença por parte do INSS não constitui causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional para pleitear pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de período anterior à referida suspensão contratual, tendo em vista o direito de ação poder ser exercitado a qualquer momento.HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA DA SUPRESSÃO DE PARTE DA SOBREJORNADA PELO EMPREGADOR - DEFERIMENTO. Tendo a reclamante comprovado, através da prova testemunhal produzida, que o reclamado ordenava a supressão do registro de parte das horas extraordinárias trabalhadas, deve haver o respectivo deferimento, com as repercussões legais.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00009418920105120017 SC 0000941-89.2010.5.12.0017 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2012

AFASTAMENTO DO TRABALHO. DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. NÃO AMPARADA POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL NÃO REMUNERADO. No período em que o contrato de trabalho estiver suspenso por motivo de doença incapacitante, sem vinculação com o contrato de trabalho, atestada por profissional médico, afigura-se a hipótese de licença não remunerada e não há que se computar para fins remuneratórios. Requerido ao INSS a concessão de benefício previdenciário e negado, compete à Justiça Federal dirimir a controvérsia.

TRT-11 - 00177320110121100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

CONTRATO DE TRABALHO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O contrato laboral firmado entre o reclamante e as reclamadas não sofreu solução de continuidade, ou seja, não houve interrupção ou suspensão do contrato laboral, mas tão somente uma sucessão de empregadores, tendo a reclamada CRUISER sucedido a reclamada INTERBOATS. Recursos Ordinários a que se negam provimentos.

TRT-2 10/09/2020 - Pág. 13637 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DEPÓSITOS DO FGTS.SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL. DOENÇA OCUPACIONAL ....A Corte Regional julgou em sintonia com o entendimento firmado pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual o trabalhador mantém seu direito aos depósitos do FGTS durante a suspensão...do contrato de trabalho na hipótese de afastamento por doença ocupacional, com a percepção do auxílio-doença, conforme o art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90.

TRT-2 10/09/2020 - Pág. 13630 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DEPÓSITOS DO FGTS.SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORAL. DOENÇA OCUPACIONAL ....A Corte Regional julgou em sintonia com o entendimento firmado pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual o trabalhador mantém seu direito aos depósitos do FGTS durante a suspensão...do contrato de trabalho na hipótese de afastamento por doença ocupacional, com a percepção do auxílio-doença, conforme o art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90.
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