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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1602180 MT 2016/0138517-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 4/5/2020. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Resoluções STJ e STJ. Suspensão dos prazos processuais em virtude da Pandemia. Prazos retomados a partir do dia 4 de maio de 2020. 3. Agravo interno não conhecido.

TRT-24 - 00243867320185240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

INÉPCIA DA INICIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL - Para que seja acolhido ou rejeitado o pedido de suspensão prescricional, há que se analisar a pertinência das razões que fundamentam o presente requerimento. In casu observa-se, no entanto, que as razões que fundamentam o pleito da reclamante foram expostas de forma abrangente e inespecífica, sendo imprescindível a especificação dos direitos aos quais deva incidir a interrupção/suspensão. Dessa forma, por não terem sido bem expostos a causa de pedir e o pedido, inepta a petição inicial com relação ao protestos pela suspensão do prazo, nos termos do art. 330 , § 1º , I , do CPC . (OJ-SDI1-392 do TST; artigo 485, IV, e § 3º). Recurso da reclamante a que se nega provimento.

TRT-11 - 00005580720155110004 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2016

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO. Se a publicação da sentença ocorre no período de suspensão dos prazos judiciais, apenas o início da contagem fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, e não a própria publicação. Caso a interposição do recurso ordinário não obedeça o octídeo legal, reconhece-se sua intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 944504 MG 2016/0171637-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA TEMPESTIVO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ. COMPROVAÇÃO QUE SE FAZ MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO DO QUAL SE EXTRAIA A CERTEZA SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM, LOCAL DA INTERPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cabe ao recorrente comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, quando esta afete a verificação da tempestividade de recurso lá interposto. 2. Para a aferição da tempestividade do recurso especial, importa saber se houve suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, local onde ocorre a interposição dessa espécie recursal, sendo de nenhuma influência, nessa verificação, o fato de haver ocorrido a suspensão dos prazos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00204017420175040523 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO REALIZADO DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Com o advento da Lei nº 13.467 /2017, passou a ser admitida a prescrição intercorrente, no prazo de dois anos, contados do descumprimento da determinação judicial, nos termos do art 11-A , § 1º , CLT . Conforme o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Caso em que, a despeito de a situação dos autos autorizar a aplicação do art. 11-A da CLT , em conformidade com o entendimento desta Seção Especializada, os prazos processuais foram suspensos a partir de 19/03/2020, antes de completar o prazo de dois anos após o descumprimento da determinação judicial. Pedido de desarquivamento ocorrido durante a suspensão dos prazos processuais, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2020 deste Tribunal, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5, das Resoluções 313 e 314/2020, e da Lei nº 14.010 , de 10 de junho de 2020. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.

TST - Ag 16621220105150129 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O Regional não emitiu tese sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional, nos moldes do artigo 5º , parágrafo único, do Decreto Lei nº 1.569 /77, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, carecendo a pretensão recursal do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00029281720155100802 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

DESERÇÃO. GREVE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. A ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal após decorrida a suspensão do prazo em razão da greve da categoria dos bancários acarreta o não conhecimento do recurso, em face da deserção. Recurso ordinário não conhecido.

TRT-20 - 00001005520175200008 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS - RECESSO FORENSE - PRAZOS PROCESSUAIS - RECUSO NÃO PROVIDO - A suspensão dos prazos, consignada no ATO SGP.PR.Nº. 008/2016 abrange o curso do prazo processual, sendo que o curso do prazo da prescrição extintiva não se interrompe, nem se suspende, apenas podendo seu vencimento, acaso recaia em feriado ou dia em que não houver expediente forense, ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Prescrição bienal confirmada. Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19647720155170010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não merece reparos a decisão do Regional, pois o entendimento consolidado neste Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, é o de que o empregado não pode arcar com o prejuízo pela demora da Comissão de Conciliação Prévia em realizar audiência de conciliação. Assim, a suspensão do prazo prescricional, previsto no artigo 625-G da CLT , não pode se limitar a dez dias, quando o elastecimento desse interstício não ocorreu por culpa do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

Suspensão de Prazos.

Notícias07/05/2020Rodrigo Marques
Resolução do CNJ nº 318/2020 Prorroga a suspensão de prazos processuais....Em nova Resolução, dada hoje dia 07/05/2020, nº 318/2020, prorroga o prazo de vigência da Resolução 313/2020 e da Resolução de nº 314/2020 para o dia 31 de maio de 2020.
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