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Jurisprudência que cita Tabua de Mortalidade do Ibge

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135090122

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXPECTATIVA DE VIDA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. TÁBUA DE MORTALIDADE DO IBGE. Prevalece o entendimento nesta Seção Especializada de que deve ser utilizada a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para determinar a expectativa de vida de um indivíduo. No caso, o provimento encontra-se limitado pelo pedido da parte. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20195020202 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Indenização. Danos materiais. Pensão vitalícia. Para a estipulação da duração da pensão mensal vitalícia, mesmo em caso de pagamento em parcela única, deve-se levar em consideração a estimativa de sobrevida do trabalhador e não apenas a estimativa de vida tomada genericamente. Para tanto, deve-se utilizar a Tábua de Mortalidade do IBGE. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto.

  • TST - : RRAg XXXXX20185020252

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte Regional concluiu que os honorários periciais foram fixados em valor razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pelo perito. Conclusão diversa encontra óbice na Súmula 126 /TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR. LIMITE ETÁRIO. ASTREINTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL. 2.1. O "caput" do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. 2.2. Fixado o pagamento da indenização em parcela única, como no caso dos autos, deve haver limite de idade, cujo parâmetro é fixado segundo a expectativa de vida média da vítima constante da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE correspondente ao ano em que o trabalhador se incapacitou. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.

Peças Processuais que citam Tabua de Mortalidade do Ibge

  • Laudo - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Exprovas - contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0511 em 10/08/2021 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves

    Entretanto, conforme consulta junto ao site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de- mortalidade.html... de Mortalidade do IBGE do ano de 2020 a) Cálculo pensionamento a.1) Tábua de Mortalidade do IBGE do ano de 2020 Conforme determinação ID. 94ded51, fls. 312 e sentença proferida nos autos do processo n... =&t=o-que-e , a última tábua de mortalidade divulgada é do ano 2019

  • Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3813 em 22/02/2022 • TRF1 · Comarca · Governador Valadares, MG

    de mortalidade editada pelo IBGE... Reunida nas dependências do IBGE, no mesmo ano de sua criação, a Comissão aprovou consensualmente a proposta de transformação das Tábuas Abreviadas em Tábuas Completas de Mortalidade, apresentada por aquele... Tal projeção, a" Tábua Completa de Mortalidade ", tem divulgação anual pelo IBGE, com prazo até o primeiro dia útil do mês de dezembro do ano subseqüente ao que se quer avaliar

  • Cálculo - TRT04 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Associacao Hospital de Caridade Ijui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0601 em 29/08/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Ijuí

    de mortalidade do IBGE ajustado assim o valor base da pensão mensal substitutiva... : 3 03.02 - O perito utilizou como multiplicador o período de 26,2 anos (tábua de mortalidade do IBGE) a fim de obter o valor total devido contudo, tal multiplicador está em desacordo com o acordão pois... Desse modo o multiplicador é de 18,6 anos e não a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE de 26,2 anos 03.04 - Portanto a base de cálculo a ser utilizda pela perita é o valor de x 18,6 anos ou (232,2

Diários Oficiais que citam Tabua de Mortalidade do Ibge

  • DOERR 27/07/2023 - Pág. 81 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 26/07/2023 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    de Válido (evento gerador sobrevivência) IBGE-2019 Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE-2019 Tábua de Entrada em Invalidez ÁlvaroVindas Tábua de Morbidez Não Utilizada Outras Tábuas Utilizadas Não Utilizada... RPPM Relatório Avaliação Atuarial Anual Maio, 2022. 6.2 Hipóteses Biométricas Hipóteses Valores Novos Entrados Não Utilizada Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) IBGE-2019 Tábua de Mortalidade... Tábua de Mortalidade de Inválido Observa o parâmetro mínimo estabelecido no art. 21º da Portaria 464/2018 (IBGE 2019 como mortalidade mínima de inválidos)

  • DOERR 27/07/2023 - Pág. 42 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 26/07/2023 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) IBGE-2020 Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE-2020 Tábua de Entrada em Invalidez ÁlvaroVindas Tábua de Morbidez Não Utilizada Outras Tábuas Utilizadas... Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador de morte) Para a presente Avaliação Atuarial, a IBGE 2020 é a que está sendo utilizada... Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) Para a presente Avaliação Atuarial, a IBGE 2020 é a que está sendo utilizada

  • DOERR 29/07/2022 - Pág. 59 - Diário Oficial do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 28/07/2022 • Diário Oficial do Estado de Roraima

    Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) IBGE-2019 Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE-2019 Tábua de Entrada em Invalidez ÁlvaroVindas Tábua de Morbidez Não Utilizada Outras Tábuas Utilizadas... Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador de morte) Para a presente Avaliação Atuarial, a IBGE 2019 é a que está sendo utilizada... Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) Para a presente Avaliação Atuarial, a IBGE 2019 é a que está sendo utilizada

Modelos que citam Tabua de Mortalidade do Ibge

  • Modelo Ação De Revisão De Benefício Previdenciário

    Modelos • 04/11/2019 • Neva´s Advogados

    completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos... Incluído pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266 , de 1.999) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua

  • Modelo de Ação de Indenização por doença profissional com NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico

    Modelos • 28/05/2015 • Jocil Moraes Filho

    Compete ao IBGE publicar, anualmente, no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior”... Documentos anexos: · Procuração; · Contrato de honorários; · Documentos pessoais; · CNPJ da Reclamada; · Laudos; · Tábua de Mortalidade do IBGE. [1] Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional... completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos

  • Modelo de Petição Previdenciária

    Modelos • 07/12/2017 • Advogado Atualizado

    Com efeito, se tomarmos a situação de uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, por exemplo, e que tem pela Tábua Completa de Mortalidade do IBGE uma expectativa de sobrevida... completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. - - - - - - - - - - - - - - - - - -... de mortalidade e expectativa de vida, muitas vezes, a cada ano em que trabalha a mais, a renda fica menor. (...)

Artigos que citam Tabua de Mortalidade do Ibge

  • Fator Previdenciário, como ele pode impactar na sua aposentadoria!

    está estimada em 77 anos ( https://ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html ) Quanto maior a expectativa de vida da pessoa, menor será o fator previdenciário... cálculo do fator leva em consideração três indicadores: O Tempo de contribuição do segurado; A idade do segurado no momento da aposentadoria; A expectativa de vidas do brasileiros, que hoje pela tabela do IBGE

  • Como funciona a Pensão por Morte?

    de Mortalidade - ambos os sexos, publicada pelo IBGE. 6... e Estatística - IBGE... A expectativa de vida do dependente verificada no momento da morte do segurado, obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia

  • O que é o Fator Previdenciário?

    Conforme se verifica Tábua de Mortalidade do IBGE de 2012, a expectativa de sobrevida de Zico quando do requerimento da aposentadoria é igual a 21,8 anos... Duas dessas variáveis são muito questionadas, são elas: a) A expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, obtida a partir da tábua completa de mortalidade elaborada pelo IBGE, tendo em vista que... Por outro lado, se alterarmos, no exemplo acima, somente a idade de Zico, passando a considera-la igual 70 anos, teremos que a expectativa de sobrevida, conforme a Tábua de Mortalidade do IBGE em anexo

Notícias que citam Tabua de Mortalidade do Ibge

  • Fator Previdenciário é alterado pela tábua de mortalidade do IBGE

    O índice foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos desde esta terça-feira... Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE... As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e subiu de 74,9 anos para 75,2 anos de idade – de 2013 para 2014

  • Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário

    O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios... Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE... As informações divulgadas hoje nas Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2015 com, as expectativas de vida para as idades exatas até os 80 anos foram utilizadas para determinar o fator previdenciário

  • Tábua de mortalidade do IBGE muda fator previdenciário

    Os benefícios já concedidos não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE... As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida cresce a cada ano... Na nova tábua, considerando-se a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria a partir de hoje, terá que contribuir por mais

Doutrina que cita Tabua de Mortalidade do Ibge

  • Capa

    O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marta Maria Rufini Penteado Gueller e Vanessa Carla Vidutto Berman

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra: