Tal Especie Nao Esta Prevista na Lei de Registro Publico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tal Especie Nao Esta Prevista na Lei de Registro Publico

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO 59. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL. ANULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESE IDÊNTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS. III. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que, embora a questão 59 envolva artigo do Estatuto do Desarmamento não previsto no Edital, a matéria que resolve o problema trata de norma penal em branco, que consta na parte geral de Direito Penal. IV. O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" ( RE 632.853 , Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral, DJe de 29/6/2015). V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses idênticas, para responder a questão 59, seria necessário o conhecimento do art. 23 do Estatuto do Desarmamento , assunto este que não era objeto do edital. E, dessa forma, a referida questão deve ser anulada. Nesse sentido: STJ, RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt nos EDcl no RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020. VI. Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. 3. Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. 4. O singelo argumento de que o relacionamento amoroso do pai registral e da genitora da criança tenha sido curto e instável não configura uma presunção de que o reconhecimento da paternidade foi despojado de erro de consentimento. 5. Recurso especial provido.

Peças Processuais que citam Tal Especie Nao Esta Prevista na Lei de Registro Publico

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Público - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 05/11/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO pelos motivos fáticos e jurídicos que doravante passa a expor... PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO DA IMUTABILIDADE DO NOME. Art. 58 da Lei 6.015/73. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios... previstas em lei, além das hipóteses trazidas pela doutrina e pela jurisprudência, modificar o prenome (CHAVES; ROSENVALD, 2007, p. 173-174)

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Anulatório de Registro Público de Óbito c/c Pedido de Danos Morais e Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0211 em 03/10/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Pavuna, RJ

    Não resta dúvida de que existe um registro público de óbito, lavrado pelo 8º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Manaus/AM, onde constam os dados pessoais da autora - nome completo de casadas... caracterizado pela morte da autora e, por consequente, decretar a anulação do registro público de assento de óbito lavrado pelo 8º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Manaus/AM, ato vinculado... Exa, com supedâneo na Constituição Federal , Código Civil e demais legislações pertinentes, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO DE ÓBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação / Averbação e Expedição de Registro Público - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 12/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A espécie está bem resumida em aresto no qual a conclusão dispõe: A interposição do apelido da genitora ou genitor não importa em alteração de nome, segundo a proibição da Lei dos Registros Publicos ."... DOS MOTIVOS PARA A RETIFICAÇÃO/ AVERBAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO 20... ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - CONFLITO ACOLHIDO

Modelos que citam Tal Especie Nao Esta Prevista na Lei de Registro Publico

  • Retificação de registro de óbito.

    Modelos • 28/10/2019 • Bruna Rogislane Mangueira

    nascidas antes da Lei de Registros Publicos... REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE... Lei dos Registros Publicos , Comentada. 20ª edição, págs 571 a 573. 2010. ↑

  • Ação de Retificação de Registro Civil

    Modelos • 25/10/2023 • Dra. Ingrid Lima

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973), em seu artigo 109, abre a possibilidade de retificação do nome no assentamento do Registro Civil. Senão, veja-se: Art. 109... A Lei não fala em números, não estabelece parâmetros... O art. 57 da Lei n. 6.015 /1973 prevê a possibilidade de o juiz a que estiver sujeito o registro, após audiência do Ministério Público, determinar a alteração posterior de nome, de forma excepcional e

  • Modelo Denúncia para o Ministério Público - Irregularidades Equipamento Público

    Modelos • 28/10/2021 • Marcela Bragaia

    meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (...) 60... que possibilitem a transparência das aplicações dos recursos públicos como exige a Lei vigente. 56... os Conselhos Municipais existem somente na lei, não na prática, sendo que a população não é chamada para participar dos referidos conselhos. 52

Artigos que citam Tal Especie Nao Esta Prevista na Lei de Registro Publico

  • Alteração de Nome e Sobrenome Conforme a Nova Redação da Lei de Registros Públicos.

    Registro Público. Registro Civil. Direito ao Nome. Direito ao Sobrenome. Art. 16 do Código Civil . Art. 56 da Lei de Registros Publicos . SUMÁRIO: Introdução. Alteração Legislativa... A mencionada Lei nº 6.015 /73, que regula os Registros Públicos pátrio, não definia de forma clara o que era o nome da pessoa, sua limitação se dava ao estabelecer que a pessoa eram atribuídos o nome e... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Publicos Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022

  • A problemática legal na Retificação de Registro Civil criada pela Lei de Registros Públicos de 1973

    O que para ser sanado deve-se modificar de alguma forma o nome civil, o que deve ser observado mediante as possibilidades previstas na Lei de Registros Publicos de 1973... Civil Público, que é regido pela, antiga e desatualizada, Lei de Registros Publicos de 1973... Registro público. Dignidade da pessoa humana. ABSTRACT The name is very important for the human personality, so it must be protected

  • Algumas peculiaridades do registro de imóveis

    A nova norma tem aplicabilidade junto aos oficiais de registros públicos, bem como aos usuários dos serviços de registro público em todo país... O registro público é um sinal exterior que garante os direitos a seus titulares e dá validade e efeitos aos mesmos... que tal registro não afasta as competências relativas a registro e a constituição de ônus e gravames previstas em legislação específica, inclusive o estabelecido nos arts. 129-A e129-B, da Lei nº 9.503

Doutrina que cita Tal Especie Nao Esta Prevista na Lei de Registro Publico

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Constitucional

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Carla Watanabe, Érica Trinca Caires, José Renato Nalini e Robson Passos Caires

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Marinho Dembinski Kern e Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Tal Especie Nao Esta Prevista na Lei de Registro Publico

  • STF, Constitucional Lei do ES que obriga prestadoras de internet exibir gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade na fatura mensal

    Assim, revela-se inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para regular a exploração do serviço público de telefonia espécie do gênero telecomunicação... Tendo decidido pela inconstitucionalidade da lei estadual sobre o fundamento de que tal obrigação prevista na Lei nº 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto de tutelar interesses consumeristas... 11.201/2020 do Espírito Santo, pela qual as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga são obrigadas a apresentar, na fatura mensal, gráficos sobre o registro

  • Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização

    de Registros Publicos (6015/1973)... nos termos do disposto no artigo 216-A da LRP ( Lei de Registros Publicos ), que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo... Entretanto, as regras impostas pela lei e os requisitos normativos terão que ser atendidos, sob pena de não haver sua consumação

  • Isenção de registro de novas sementes e mudas de plantas ornamentais não é consensual

    Para ele, a isenção do registro de qualquer espécie pode bagunçar a produção agrícola... Sem a identidade dessa cultivar, o Ministério não poderá garantir nada, comprometendo até mesmo a identificação da espécie... A proposta que pretende desobrigar as chamadas cultivares, sementes ou mudas de plantas e flores ornamentais de domínio público, de inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC), dividiu opiniões

Diários Oficiais que citam Tal Especie Nao Esta Prevista na Lei de Registro Publico

  • DJBA 08/05/2024 - Pág. 9379 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    -88.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ... Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. XXXXX... em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.DATA DA APROVAÇÃO:Sessão do Órgão Especial de 10/10/2022

  • TST 28/02/2024 - Pág. 1352 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público"... FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. PENHORA. POSSIBILIDADE... Na hipótese, não houve comprovação de que tenha sido efetuado registro público do contrato de cessão de créditos realizado entre a empresa executada e a ora agravante, de forma que seus efeitos não se

  • TRT-7 09/08/2023 - Pág. 907 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público"... FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. PENHORA. POSSIBILIDADE... Na hipótese, não houve comprovação de que tenha sido efetuado registro público do contrato de cessão de créditos realizado entre a empresa executada e a ora agravante, de forma que seus efeitos não se