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Jurisprudência que cita Tarifas

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20178042901 AM XXXXX-16.2017.8.04.2901

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 - BACEN. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, a despeito de operada a revelia do banco réu, o Juízo a quo entendeu pela legalidade das cobranças da tarifa bancária identificada pela rubrica "Cesta B. Expresso", tendo considerando que se refere à contraprestação de serviços à disposição do consumidor. 3. Contudo, inexistindo nos autos prova da contratação específica dos serviços remunerados por tal tarifa, sequer sendo possível identificar quais são os referidos serviços, eis que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há que se falar em legalidade das respectivas cobranças. 3. É devida restituição ao consumidor dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, em dobro, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado, conforme art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados diretamente da conta bancária em que o consumidor recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, no sentido julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados sob a rubrica "Tarifa Bradesco Expresso 1" ou "Cesta B. Expresso", corrigidos desde cada desconto efetuado e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios a contar da citação e atualização desde o arbitramento, observados os termos da Portaria nº 1855/2016.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20178160166 PR XXXXX-53.2017.8.16.0166 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tarifa de Cadastro: Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial XXXXX/RS . Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Onerosidade excessiva constatada. 2. Tarifa de Registro do Contrato: Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP . A cobrança de registro do contrato revela-se abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, implicando em enriquecimento sem causa da instituição financeira. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-53.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 27.11.2020)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160001 Curitiba XXXXX-89.2020.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONSTATADAS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitido a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp XXXXX e XXXXX, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 . Contudo, no caso dos autos, a cobrança da tarifa de cadastro se deu no valor de R$ 1.600,00, em contrato com valor financiado de R$ 23.530,82, ou seja, a tarifa correspondeu aproximadamente 6,8% do financiamento total, valor este que não se coaduna com a média praticada pelas instituições financeiras para cadastro de início de relacionamento, o que se mostra onerosamente excessivo. 2. No que tange as despesas com serviços de terceiros, verifica-se nos autos que a instituição financeira cobrou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no entanto sem qualquer indicativo de como tal valor foi utilizado (mov. 1.5). Dessa forma, inquestionável a abusividade da cobrança, as quais não podem ser cobradas de forma genérica sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP XXXXX de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada. 4. A mora do devedor somente pode ser afastada quando constatada a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou seja, daqueles que incidem antes de caracterizada eventual mora), sendo insuficiente, para tanto, o mero ajuizamento de ação revisional, nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A repetição do indébito de forma simples é oportuna em caso de pagamento indevido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-89.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022)

Peças Processuais que citam Tarifas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Tarifa Bancária c/c Repetição de Indébito e Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 10/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Seja declarada a nulidade da tarifa bancária , sob o título " TARIFA BANCÁRIA" - "CESTA BENEFIC 1" , na conta de recebimento da aposentadoria do Requerente; 10.2.2... TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS DESCONTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DA PARTE AUTORA PARA SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS PELO PACOTE DE TARIFA DE SERVIÇOS... INDÉBITO E DOBRO - A PARTE AUTORA CONSUMIDORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DA TARIFA" TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS ", VISTO QUE A APROPRIAÇÃO ILÍCITA EM TELA CONSTITUIU

  • Réplica - TJSP - Ação Tarifas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 14/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Sejam presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial diante da ausência de autorização da cobrança das tarifas bancárias sob o título de"TARIFA BANCÁRIA - CESTA EXCLUSIVE"; 9.1.2... Neste sentido, primeiramente é importante destacarmos que o Autor jamais autorizou a cobrança das tarifas bancárias sob o título de" TARIFA BANCÁRIA - CESTA EXCLUSIVE ", que estão sendo cobradas desde... Desta feita, fica provado que o Autor jamais autorizou a cobrança das tarifas bancárias nos importes mensais destacados no Item 3.2 da petição inicial, a título de" TARIFA BANCÁRIA - CESTA EXCLUSIVE "

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0194 em 29/08/2022 • TJBA · Comarca · PILÃO ARCADO, BA

    Cobranças de taxas, serviços e tarifas. Dano material. Dano moral. Quantum... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO... Declarar a ilegalidade/nulidade da contratação que deu ensejo à cobrança referente à tarifa bancária. b

Artigos que citam Tarifas

  • Tarifas Bancárias

    Conheça agora algumas tarifas que são comumente cobradas e que são ilegais: 1. Tarifas de atualização de cadastro; 2. Tarifas de manutenção sobre contas inativas; 3... Tarifas de emissão de carnês e boletos (TEC); 7. Tarifas de abertura de crédito (TAC) – não pode ser cobrada quando o cliente já tem relacionamento com o Banco; 8... As tarifas bancárias são cobranças feitas pelo banco por serviços prestados ao cliente

  • "Tarifa Compaixão"

    A "tarifa compaixão" é uma modalidade de tarifa flexível, criada por algumas companhias aéreas, para a compra de passagens para viagens de última hora, não planejadas, em situações de emergência familiar... Além da tarifa compaixão, a LATAM também possui o programa de passagens para tratamento médico, na qual concede bilhetes de cortesia a pessoas que necessitam deslocar-se de avião, dentro do território... Hospitalização de um parente próximo com risco de morte; e c) Desaparecimento de um parente próximo ( https://helpdesk.latam.com/…/360002114387-Existe-uma-pol%C3… ) Conforme informado pela LATAM, esse tipo de tarifa

  • Tarifas Bancárias

    Se tiverem interesse sobre outras tarifas, como aquelas de financiamento, posso fazer um mini artigo sobre elas também... Tenho certeza que todos já foram vítimas de um banco ao ser cobrado por tarifas que nem ao certo sabe o porquê, só sabe que vem pagando, que são valores altos e acha que é assim mesmo pois estas instituições... a movimentação dos últimos trinta dias ; 6. realização de consultas pela internet ; 7. fornecimento do extrato discriminando , mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo, tarifas

Modelos que citam Tarifas

  • Repetição de indébito C/Pedido de Dano Moral Por Cobrança Indevida de Tarifas Bancarias

    Modelos • 16/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    A cobrança indevida de tarifas em conta poupança constitui mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar por dano moral... Contudo durante todo o período que a autora manteve a conta poupança sempre foram descontados valores a título de tarifas bancária/cesta poupança, conforme se extrai dos extratos bancários que durante... É cediço que as instituições financeiras devem disponibilizar a seus clientes uma série de serviços isentos de tarifas conforme disposto na resolução do Banco Central de nº 3919, de 25 de novembro de 2010

  • Modelo ação de repetição de indébito

    Modelos • 18/01/2023 • Natália Santos

    Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1... Da ausência de previsão contratual Conforme narrado, não houve qualquer contratação referente a tais tarifas mensalmente cobradas... Qualquer cobrança, seja decorrente de serviços prestados ou meras tarifas, devem obrigatoriamente possuir expressa previsão contratual, sob pena de ilegalidade na cobrança

  • Petição Inicial: Descontos em conta corrente de Seguro/Tarifas não contratadas

    Modelos • 20/11/2021 • Brendo DCastro

    Conforme normatizado na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central (BACEN), os bancos não podem cobrar tarifas relacionadas a serviços sem prévia e expressa autorização do consumidor , mediante contrato... VII – Do s pedidos e requerimentos Diante do exposto, REQUER : a) A concessão da tutela antecipada de urgência para determinar que o r equerido se abstenha de cobrar a tarifa BANCO VERMELHO VIDA E PREV... ausência na prestação de informações claras e concisas, desde o início da relação entre as partes, já que em momento algum a parte requerente foi cientificad a sobre a incidência automática de tal tarifa

Diários Oficiais que citam Tarifas

  • DOM-BH 06/07/2024 - Pág. 80 - Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

    Diários Oficiais • 05/07/2024 • Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

    Tarifa atual:R$7,25 Tarifa antiga: R$6,80 100 R$0,50 R$50,00 R$0,50 R$50,50 Tarifa atual:R$7,30 Tarifa antiga: R$7,10 150 R$0,50 R$75,00 R$0,75 R$75,75 Tarifa atual:R$7,60 Tarifa antiga: R$7,20 500 R$0,50... R$250,00 R$2,50 R$252,50 Tarifa atual:R$7,70 Tarifa antiga: R$7,75 100 R$0,55 R$55,00 R$0,55 R$55,55 Tarifa atual:R$8,30 Tarifa antiga: R$8,35 300 R$0,60 R$180,00 R$1,80 R$181,60 Tarifa atual:R$8,95 Tarifa... R$3,50 R$353,50 Tarifa antiga: R$11,55 Tarifa atual:R$12,40 400 R$0,85 R$340,00 R$3,40 R343,40$ Tarifa antiga: R$12,30 Tarifa atual:R$13,20 300 R$0,90 R$270,00 R$2,70 R$272,70 Tarifa antiga: R$13,35 Tarifa

  • TRE-MG 22/07/2024 - Pág. 412 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 21/07/2024 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    TARIFA DE EXTRATO XXXXX91100053237 TARIFAS 3,50 D 00.XXXXX/0001-91 BANCO DO BRASIL S.A. 1 BCO BRASIL 853 XXXXX01011301128 /06/2023 TARIFA DE EXTRATO XXXXX91100053236 TARIFAS 3,50 D 00.000.000/0001... /06/2023 TARIFA DE EXTRATO XXXXX91100053234 TARIFAS 3,50 D 00.XXXXX/0001-91 BANCO DO BRASIL S.A. 1 BCO BRASIL 853 XXXXX01011301128 /06/2023 TARIFA DE EXTRATO XXXXX91100053233 TARIFAS 3,50 D 00.000.000... /07/2023 TARIFA DE EXTRATO XXXXX11100004615 TARIFAS 3,50 D 00.XXXXX/0001-91 BANCO DO BRASIL S.A. 1 BCO BRASIL 853 XXXXX01011301110 /07/2023 TARIFA DE EXTRATO XXXXX11100004616 TARIFAS 3,50 D 00.000.000

  • DOM-PIRACI 28/06/2024 - Pág. 34 - Diário Oficial do Município de Piracicaba

    Diários Oficiais • 27/06/2024 • Diário Oficial do Município de Piracicaba

    (Consumo de 25 m³) Tarifa Total = (Tarifa de Água = R$ 131,00) + (Tarifa de Esgoto = R$ 131,00) Tarifa Total = R$ 131,00 + R$ 131,00 Tarifa Total = R$ 262,00 RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 566, DE 28 DE JUNHO... Categoria Residencial (Consumo Mínimo = De 0 a 10 m³) Tarifa Total = (Tarifa de Água = R$ 27,00) + (Tarifa de Esgoto = R$ 27,00) Tarifa Total = R$ 27,00 + R$ 27,00 Tarifa Total = R$ 54,00 Categoria Residencial... = R$ 33,25) + (4ª Faixa = 5 m³ x R$ 9,52 = R$ 47,60) Tarifa de Água = R$ 27,00 + R$ 23,15 + R$ 33,25 + R$ 47,60 Tarifa de Água = R$ 131,00 2) TARIFA DE ESGOTO As Tarifas de Esgoto também são cobradas

Notícias que citam Tarifas

  • Da abusividade de cobrança de tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato

    Quanto à tarifa de avaliação do bem, a admissibilidade, em tese, de sua cobrança é atualmente reconhecida pela Resolução 3.919/2011 do CMN... Sem isso, a cobrança da tarifa é abusiva, de acordo com os mesmos dispositivos legais acima mencionados. Essa comprovação, nos autos, não existe... Já quanto a Tarifa de registro de contrato, tal despesa é inerente à atividade do banco, e não pode ser repassada ao consumidor, de modo que a abusividade deve ser reconhecida

  • Restituição de tarifas em financiamento de veículo

    ⁣⁣ ❌ Além do valor realmente financiado, o banco acrescenta TARIFAS ILEGAIS para majorar os juros. ⁣⁣ 💸 Ou seja, você paga tarifas que NAO DEVERIA PAGAR e ainda os JUROS calculados sobre elas... 🚘 Nos contratos de financiamento de veículos negociados com os bancos estão inseridas algumas tarifas consideradas ILEGAIS

  • Tarifa Bancária, como identificar se a cobrança é irregular?

    Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , que estabelecem que as tarifas devem ser proporcionais aos serviços prestados... As tarifas bancárias são cobranças realizadas pelos bancos com o objetivo de remunerar os serviços prestados aos seus clientes... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece que as tarifas bancárias devem ser justas e proporcionais aos serviços prestados

Doutrina que cita Tarifas

  • Capa

    Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Antônio Carlos Efing

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra: