taxa media de juros de mercado em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10439140110842001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. - Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. Contudo, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de juros do mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24100919703 ES 24100919703 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS aplicados em harmonia com a taxa média de juros de mercado. Recurso conhecido e desprovido. 1. ¿ Não estando comprovada a cobrança de juros compostos e demonstrado que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira estão em harmonia com a taxa média de juros de mercado, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando sejam declaradas nulas as cláusulas do contrato de cartão de crédito que estipulam a cobrança de tais encargos financeiros. 2. - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24100919703, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)

Encontrado em: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS aplicados em harmonia com a taxa média de juros de mercado..... ¿ Não estando comprovada a cobrança de juros compostos e demonstrado que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira estão em harmonia com a taxa média de juros de mercado, é de ser

TJ-ES - Apelação APL 00919703920108080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS aplicados em harmonia com a taxa média de juros de mercado. Recurso conhecido e desprovido. 1. ¿ Não estando comprovada a cobrança de juros compostos e demonstrado que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira estão em harmonia com a taxa média de juros de mercado, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando sejam declaradas nulas as cláusulas do contrato de cartão de crédito que estipulam a cobrança de tais encargos financeiros. 2. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100462327002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2015

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura . Diante da ausência da possibilidade de se aferir a taxa de juros remuneratórios contratada e se a mesma é abusiva ou não, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de juros do mercado fixada pelo Banco Central -A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada no instrumento. Inexistente a pactuação, incabível se torna a incidência da capitalização mensal de juros -É lícita a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061138111 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DETERMINADO PELO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS NO CRÉDITO ROTATIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APURAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS NO MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS NO CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Consoante determinação da Quarta Turma do STJ, a apuração de eventual excesso na cobrança de juros sobre o crédito rotativo em cartão de crédito, deverá ter como parâmetro de avaliação a taxa média de juros do mercado sobre essa mesma operação, vedada a utilização das médias de outras modalidades de crédito. APURAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS. Como a média dos juros de cartões de crédito passou a ser publicada pelo BACEN apenas a partir de 01 de março de 2011, para períodos anteriores deverá ser apurada essa média na própria instrução da ação revisional, conforme designado pelo Tribunal ad quem. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 6º , VIII , do CDC e da Súmula n. 297 do STJ, é da instituição financeira o ônus de demonstrar que os juros cobrados não ultrapassaram a média dos juros do mercado para a mesma operação. Sendo dela esse ônus, também é dela a incumbência de, a tais efeitos, trazer aos autos os documentos que possibilitem essa avaliação por parte do juízo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Apelação Cível Nº 70061138111 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 15/12/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 613497 RS 2003/0223640-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2005

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. 1. A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), ut súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a fazer incidir a letra do art. 4º do Decreto nº 22.626 /33 e a súmula 121/STF. Precedentes. 2. A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LU-33 LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004 LEI DE USURA JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL STJ - AGRG NO RESP 555524 -RS , AGRG NO AG 546720 -RS , AGRG NO RESP 533255 -RS CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 613497 RS 2003/0223640-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2005

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. 1. A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), ut súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a fazer incidir a letra do art. 4º do Decreto nº 22.626 /33 e a súmula 121/STF. Precedentes. 2. A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: LU-33 LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00004 LEI DE USURA JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL STJ - AGRG NO RESP 555524 -RS , AGRG NO AG 546720 -RS , AGRG NO RESP 533255 -RS CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO -

TJ-MT - Apelação APL 00188499420128110041 7626/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - PROIBIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MANTIDA - TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO - LIMITADA A TAXA CONTRATADA - RECURSO PROVIDO. Revela-se regular o pacto de comissão de permanência, não cumulada de encargos outros, se compatível com a média de mercado e orientada pela taxa prevista para o período de normalidade. (Ap 7626/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/07/2013, Publicado no DJE 16/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00058661420138260008 SP 0005866-14.2013.8.26.0008 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

Apelação Contrato de mútuo bancário Ação de cobrança Sentença de acolhimento do pedido Irresignação parcialmente procedente, para que o débito seja recalculado com base na taxa média de juros de mercado e sem capitalização mensal. 1. Juros remuneratórios Ausência de previsão contratual Hipótese impondo a aplicação das taxas médias de mercado, salvo se mais favoráveis para o mutuário as

TJ-MT - Apelação APL 00117425920118110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNATÓRIA COM PEDIDOS SUCESSIVOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEGALIDADE - COBRANÇA LIMITADA À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, E ADSTRITA À TAXA CONTRATADA PARA A NORMALIDADE, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296 /STJ)” ( AgRg no REsp 927064/RS ; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª T.; Julg. 28/06/2011, DJe 01/07/2011) “Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verba pertencente ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906 /94 (...) Recurso especial provido”. ( REsp 1314738/PB ; Rel. Min. Humberto Martins; 2ª T.; Julg. 24/04/2012, DJe 02/05/2012).

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