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TJ-MG - Apelação Cível AC 10079130557113002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL --- JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado, para a operação, somente se justifica quando contratada em patamar discrepante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056150017392001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE -- DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que ocorreu no presente caso. A situação enfrentada pela Apelante, em decorrência da cobrança de encargos considerados abusivos na presente ação, configura meros aborrecimentos ou dissabores, e não dano moral indenizável.

TJ-MT - Apelação APL 00027057820138110051 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DA TAXA COBRADA EM ALGUNS CONTRATOS - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie (Recurso Repetitivo REsp n.1.061.530/RS). Sempre que não for possível aferir a taxa de juros, por ausência de previsão do percentual cobrado, a remuneração do capital orienta-se pela taxa média de mercado para as operações da espécie. Precedentes do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024151689858001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABUSIVA PORQUE ULTRAPASSADA 1,5 A TAXA MÉDIA DO MERCADO - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PACTUADA - LEGALIDADE. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano e nem à taxa média de mercado, salvo se fixados em patamar discrepante. Somente se justifica a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado na hipótese das taxas contratadas excederem o limite de 1,5 a média de mercado (REsp. 1.061.530/RS). Seguindo orientação dos tribunais, por ocasião da mora, resta justa a cobrança cumulada de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, desde que contratada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204559033001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - NÃO CABIMENTO -TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN. - Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado, a qual é divulgada pelo BACEN.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200616308001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PEDIDO DE LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. PROVA PERICIAL REALIZADA COM CONFIRMAÇÃO DE QUE A TAXA DO CONTRATO EXCEDE A TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFORMA DA SENTENÇA. Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o art. 192, §3º, da CF/88, sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33; somente quando comprovado que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato superou a taxa média do mercado na data da celebração é que deve ser determinada a limitação ao referido percentual. Havendo prova pericial demonstrando a cobrança acima da taxa média de mercado, deve ser reformada a sentença para adequar o contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701130137006001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PEDIDO DE LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. PROVA PERICIAL REALIZADA COM CONFIRMAÇÃO DE QUE A TAXA DO CONTRATO EXCEDE A TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o art. 192 , § 3º , da CF/88 , sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33; somente quando comprovado que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato superou a taxa média do mercado na data da celebração é que deve ser determinada a limitação ao referido percentual. Havendo prova pericial demonstrando a cobrança acima da taxa média de mercado, deve ser mantida a sentença que adequou o contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200616308001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PEDIDO DE LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. PROVA PERICIAL REALIZADA COM CONFIRMAÇÃO DE QUE A TAXA DO CONTRATO EXCEDE A TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFORMA DA SENTENÇA. Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o art. 192 , § 3º , da CF/88 , sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33; somente quando comprovado que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato superou a taxa média do mercado na data da celebração é que deve ser determinada a limitação ao referido percentual. Havendo prova pericial demonstrando a cobrança acima da taxa média de mercado, deve ser reformada a sentença para adequar o contrato.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00122083220198160130 PR 0012208-32.2019.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA POR SUPERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO – CONSOLIDAÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (RESP. 1.061.530/RS), DA ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - PECULIARIDADES DE CADA CASO QUE SÃO RESPEITADAS AO NÃO SE IMPOR A ADOÇÃO FIXA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITINDO-SE CERTA OSCILAÇÃO EM TORNO DA REFERIDA TAXA MÉDIA – ABUSIVIDADE QUE SÓ É VISLUMBRADA QUANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA ULTRAPASSA EXAGERADAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012208-32.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 13.10.2020)

Encontrado em: de juros remuneratórios adotada no caso vertente, uma vez que ela ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado.Após a Apelada apresentar suas contrarrazões no mov. 55, os autos foram remetidos ao...meia a taxa média de mercado.Sem razão, todavia.É verdade, por um lado, que a princípio os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro...ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. OCORRÊNCIA. TAXA CONTRATADA QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PARA O MESMO PERÍODO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672093771703001 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMITES PARA COBRANÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. STJ. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMITES PARA COBRANÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. STJ. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMITES PARA COBRANÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. STJ. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE-. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMITES PARA COBRANÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. STJ. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Forte no entendimento consolidado pelo STJ inexiste limitação dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras à taxa de 12 % ao ano. Somente não são toleradas pelo ordenamento jurídico percentuais que se afigurem abusivos se comparados à taxa média de mercado. Segundo o entendimento fixado pelo STJ a partir dos Recursos Especiais n. 1.058.114-RS e n. 1.063.343-RS, a cobrança isolada da comissão de permanência à taxa média de mercado é lícita desde que limitada à soma dos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, com os juros de mora até o limite de 12% ao ano, com a multa moratória. Não há falar na extirpação da capitalização mensal se os juros remuneratórios contratados incidem tão somente sobre o capital financiado. Eventual cobrança de encargos reputados abusivos em sede judicial, com respaldo no contrato vigente, quando exigidos, não sendo configurada a má fé da instituição financeira, devem ser devolvidos de forma simples.

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