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Taxa Referencial

Índice fixado pelo Governo para controle da variação dos juros. Consulte Lei 8.177/91.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 20000004764407002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2007

AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES -SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - ILEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES -SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - ILEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES -SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - ILEGALIDADE. AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES --SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - ILEGALIDADE.- É inadmissível a utilização da TR, como indexador de correção monetária, ainda que pactuada entre as partes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14332 MG 95.01.14332-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1999

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. TAXA REFERENCIAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. 1. Preliminar de inexatidão dos depósitos rejeitada porque o depósito não é condição para o exercício da ação. 2. A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, não constitui, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n. 493- 0/DF, índice de desvalorização da moeda, índice de indexação, e sim fator representativo de remuneração do dinheiro. 3. A Taxa Referencial Diária - a TRD - instituiu a TRD como juros de mora ou seja o art. 30 da Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, alterou o art. 9º da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991. Como juros de mora não é inconstitucional ou ilegal no entanto impeditivo é usá-los como fator de correção monetária. Decisão fundamentada pelo STF, ADIN n. 493-0, rel. Ministro Carlos Mário Velloso. 4. Improvimento ao apelo e à remessa.

TRF-5 - Apelação Civel AC 12332 CE 92.05.02523-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1992

PROCESSO CIVIL. CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. - E INEGAVEL QUE A TAXA REFERENCIAL VEM SENDO GENERALIZADAMENTE UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRT-2 - 10007747820185020041 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TESE JURÍDICA PREVALECENTE. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n.º 23 deste E. Tribunal Regional, a Taxa Referencial continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nesse mesmo sentido, o artigo 879 , § 7º , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, dispõe expressamente que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991".

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 37261 DF 2000.01.00.037261-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. TAXA REFERENCIAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TR/TRD). JUROS . OMISSÃO. A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei 8.177 , de 1º de março de 1991, não constitui, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n. 493- 0/DF, índice de desvalorização da moeda, índice de indexação, e sim fator representativo de remuneração do dinheiro. A Taxa Referencial Diária - a TRD- instituiu a TRD como juros de mora, ou seja, o art. 30 da Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991, alterou o art. 9º da Lei 8.177 , de 1º de março de 1991. Como juros de mora não é inconstitucional ou ilegal, no entanto impeditivo é usá-los como fator de correção monetária devendo substituir-se pelo IPC. Decisão fundamentada pelo S.T.F., ADIN n. 493- 0, rel. Ministro Carlos Mário Velloso. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10549150050405001 Rio Casca (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017

EMENTA: AÇÃO DE REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - INDEXADOR VÁLIDO. EMENTA: AÇÃO DE REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - INDEXADOR VÁLIDO. EMENTA: AÇÃO DE REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - INDEXADOR VÁLIDO. EMENTA: AÇÃO DE REVISIONAL -- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - INDEXADOR VÁLIDO. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. Comprovada a expressa contratação, é legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001. A Taxa Referencial - TR, livremente pactuada, é indexador válido para os contratos celebrados contratos posteriores à Lei nº 8.177/91.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01004585220165010053 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - Em sessão realizada em 05.12.2017, o Excelso Supremo Tribunal Federal revogou a liminar anteriormente deferida e julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandoski, determinando a utilização do IPCA-E no lugar da Taxa Referencial (TR) para atualização dos débitos trabalhistas. De toda sorte, a Lei nº 13.467 /2017, acrescentou o § 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho , encerrando definitivamente a controvérsia e determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela Taxa Referencial (TR).

TRT-2 - 10009404820175020073 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TESE JURÍDICA PREVALECENTE. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste E. Tribunal Regional, a Taxa Referencial continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nesse mesmo sentido, o artigo 879 , § 7º , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, ao orientar a correção monetária dos créditos trabalhistas, dispõe expressamente que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991".

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001001920185010053 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - Em sessão realizada em 05.12.2017, o Excelso Supremo Tribunal Federal revogou a liminar anteriormente deferida e julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, determinando a utilização do IPCA-E no lugar da Taxa Referencial (TR) para atualização dos débitos trabalhistas. De toda sorte, a Lei nº 13.467/2017, acrescentou o § 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, encerrando definitivamente a controvérsia e determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela Taxa Referencial (TR).  

TRT-2 - 10015815820165020465 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TESE JURÍDICA PREVALECENTE. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste E. Tribunal Regional, a Taxa Referencial continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nesse mesmo sentido, o artigo 879 , § 7º , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, ao orientar a correção monetária dos créditos trabalhistas, dispõe expressamente que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991".

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