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Taxa (Tributo)

Tributo está vinculado (contraprestação) a um serviço público específico prestado ao contribuinte e prestado pelo poder público, como a taxa de lixo urbano ou a taxa para a confecção do passaporte.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200031490001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, assegurando-se, contudo, o exercício de eventual de direito de regresso em face do devedor fiduciário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200031490001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, assegurando-se, contudo, o exercício de eventual de direito de regresso em face do devedor fiduciário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191004084001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, assegurando-se, contudo, o exercício de eventual de direito de regresso em face do devedor fiduciário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200022200001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. - O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, assegurando-se, contudo, o exercício de eventual de direito de regresso em face do devedor fiduciário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181222555001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, assegurando-se, contudo, o exercício de eventual direito de regresso em face do devedor fiduciário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200022200001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. - O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, assegurando-se, contudo, o exercício de eventual de direito de regresso em face do devedor fiduciário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160910725001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, assegurando-se, contudo, o exercício de eventual de direito de regresso em face do devedor fiduciário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191709138001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. É cabível a determinação no sentido de que a restituição do veículo removido ao pátio do DETRAN se faça mediante prévio pagamento pelo credor fiduciário de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, pois tal imposição encontra respaldo no art. 271 da Lei n. 9.503 /1997.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191709138001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. DESPESAS, MULTAS, TAXAS, TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. É cabível a determinação no sentido de que a restituição do veículo removido ao pátio do DETRAN se faça mediante prévio pagamento pelo credor fiduciário de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, pois tal imposição encontra respaldo no art. 271 da Lei n. 9.503 /1997.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056140248297001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

EMENTA: ISSQN E TAXAS - TRIBUTO SUJEITO HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TERMO INICIAL - DATA VENCIMENTO DO DÉBITO - Verificando-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada anteriormente à caracterização da prescrição quinquenal da pretensão executiva, deve ser afastada a sentença que concluiu por sua configuração.

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