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TJ-SP - Apelação Cível AC 01557567620128260100 SP 0155756-76.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

APELAÇÃO REVISIONAL ARRENDAMENTO MERCANTIL TAXAS ABUSIVAS - Taxas de tarifa de cadastro, prêmio seguro proteção financeira, gravame eletrônico, serviços de terceiros e promotora de vendas -Cobrança de taxas abusivas não se torna legítima, a toda evidência, pelo simples fato de constarem do contrato - Relativização do princípio do "pacta sunt servanda" Apelação genérica - "Tantum devolutum, quantum appellatum" - Art. 515 do Código de Processo Civil - Impossibilitada a análise específica da legalidade de cada taxa cuja cobrança foi afastada - Recurso desprovido.

Taxas Abusivas: Como se Livrar Desse Fardo

Artigos22/03/2019Rui Licinio Filho
Saiba como identificar as taxas abusivas de seu contrato de financiamento de veículos e como se livrar delas....Pontos Básicos sobre Taxas Abusivas O consumidor sempre se vê obrigado ao pagamento de taxas quando compra um veículo....Assim, o consumidor se vê sujeito á vontade dos bancos quanto os juros, as taxas e as formas de pagamento. Nos contratos de financiamento de veículos são marcantes a cobrança de taxas abusivas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102837963 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2010

DECLARATÓRIA - REVISÃO CONTRATUAL - BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS - Reconsideração da decisão agravada comunicada pelo Juízo - Perda do objeto do recurso caracterizada - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido.

Alessandra Campêlo quer fim das taxas abusivas em escolas e universidades

Texto: Assessoria da Deputada O fim das cobranças de taxas abusivas para emissão de primeira via de documentos em escolas e universidades entrou novamente na pauta da Assembleia Legislativa do Amazonas...Segundo Alessandra, o PL 71/2017 tem objetivo de proibir a cobrança de taxas ou valores para emissão da primeira via de documentação econômica e escolar de alunos matriculados ou formados....Se aprovado, esse projeto vai fazer com que os alunos e os pais de alunos deixem de ser explorados pelo pagamento de taxas abusivas para emissão de documentos”, explicou Alessandra.

Saiba quando a cobrança ilegal ou taxas abusivas podem acontecer

Artigos29/10/2020O Portal Do Consumidor
A cobrança ilegal ou mesmo as taxas abusivas são uma realidade que fazem parte do mercado imobiliário, mas que também acontecem em outros setores....Cobrança ilegal nas taxas de obras Além da taxa de obra ou a taxa de evolução, algumas construtoras se arriscam um pouco mais nas taxas abusivas....Taxas abusivas e SATI Por fim, SATI é uma taxa paga a profissionais que tenha vínculo com a construtora, geralmente cuidando da documentação.

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

Notícias17/10/2016Eduqc Oab
É possível economizar um bom dinheiro ao não pagar estas taxas abusivas. Quem nunca teve a sensação de ser bombardeado com uma série de taxas, nos mais variados serviços?...Abaixo está uma relação de segmentos que costumam cobrar taxas abusivas para que você possa se proteger e economizar o seu dinheiro. Confira....A taxa de corretagem é mais uma taxa abusiva que os clientes estão acostumados a pagar.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102033701003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ABUSIVAS - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Juros remuneratórios fixados com razoabilidade para a modalidade contratada devem subsistir. Mantido o primitivo contrato, não há falar-se em acertamento da dívida e, com isto, em depósito judicial das parcelas incontroversas. Recurso provido.

Projeto proíbe taxas abusivas por cancelamento de passagens aéreas

O consumidor brasileiro que precisa cancelar e remarcar uma passagem aérea comprada em tarifas promocionais paga, atualmente, uma taxa de aproximadamente R$ 100....Na hipótese de pedir reembolso, o passageiro paga ainda de 40% a 50% do valor que sobrou após pagar a taxa de cancelamento....A medida impede a cobrança de taxas abusivas pelo cancelamento com reembolso ou remarcação da passagens tramita na Câmara dos Deputados.

STJ suspende processos sobre cobrança de taxas abusivas de juros

Notícias19/05/2011JurisWay
Todos os processos que discutem a aplicação de taxas abusivas de juros, nos Juizados Especiais Cíveis, estão suspensos por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Beneti....No caso, o banco alega que a Terceira Câmara teria fixado juros de forma diferente da prevista em jurisprudência do STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado quando não existir cláusula contratual...sobre o assunto ou abuso de taxa pactuada entre as partes.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00157222420098190206 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS - Matéria objeto do REsp nº 1.578.526/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão prolatada no referido Recurso Especial, processo originário de nº 4002476-90.2013.8.26.0032 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual ficou determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, que foram objeto da afetação. Sentença de improcedência do pleito revisional. Sobrestamento do feito, até ulterior decisão do STJ (1.037, II § 8º do NCPC ). Questão de ordem. Suspensão do processo.

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