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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160660577001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE RESULTADOS EM PROVEDOR DE PESQUISA (GOOGLE E JUSBRASIL) - TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS - AÇÕES TRABALHISTAS - PREVALECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, GARANTIDO PELO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, SOBRE A INTIMIDADE PRIVADA. "1. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página em que estiverem inseridos. 2. Configura obrigação impossível de ser cumprida o comando judicial que impõe ao provedor de pesquisa a remoção, de seus sistemas, de resultados de buscas e do URL indicado pelo ofendido. 3. Ainda que seja tecnicamente possível a remoção do sistema de resultados de pesquisas e do URL indicado pelo ofendido, tal providência encontra óbice no direito da coletividade à proteção" ( AgRg no AREsp 730.119/RJ ).

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00028169620138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013

MADADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 600 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ILEGALIDADE COMPROVADA DE PLANO. Patente o direito líquido e certo do impetrante em arrazoar apelação interposta em segunda instância. O referido dispositivo legal é um consectário lógico dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em detrimento do princípio da razoável duração do processo, pois utilizada a regra de ponderação de princípios este cede em relação aqueles. Possibilidade de arrazoar na superior instância em perfeita consonância com os postulados constitucionais. Prazo razoável de duração do processo que não impede o exercício pleno da defesa e do contraditório. Rapidez processual que não pode se transformar em negativa de acesso à justiça. VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ANULAR A DECISÃO VERGASTADA DE FORMA QUE O IMPETRANTE POSSA ARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A técnica de ponderação dos princípios constitucionais

Artigos03/03/2016Ricardo Fausto Becker
Destarte, a colisão de princípios é superada por meio de um esquema de ponderação, isto é, atribui-se, em face de uma situação objetiva, peso maior a determinado princípio em relação a outro (ALEXY, Robert...Conforme expõe Ana Paula de Barcellos, “a ponderação é a técnica jurídica de solução de conflitos normativos que envolvem valores ou opções políticas em tensão, insuperáveis pelas formas hermenêuticas...A ponderação implica que, se dois princípios entrarem em rota de colisão, o de maior peso prepondera sobre aquele a que o órgão jurisdicional competente atribuir peso menor.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20110215502 SC 2011.021550-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SUPOSTO ATO COATOR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALOR DO PRECATÓRIO. IMPETRANTE EM GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE, PORTADORA DO MAL DE PARKINSON E EM IDADE AVANÇADA - NOVENTA E TRÊS ANOS - NA DATA DA IMPETRAÇÃO. CHOQUE ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS À SAÚDE E À VIDA QUE SE CONTRAPÕEM AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA MAIOR PESO ESPECÍFICO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GRAU DE RESTRIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE MENOS VALIA. MONTANTE DO PRECATÓRIO ELEVADO - APROXIMADOS R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). PAGAMENTO INTEGRAL QUE IMPORTARIA EM DANOS IRREPARÁVEIS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO MENSAL DE TRINTA MIL REAIS ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO. O conflito presente nos autos do mandamus é de princípios e não de regras. Do intérprete é exigida a ponderação entre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos direitos à saúde e à vida, de uma parte, e os princípios da igualdade e da isonomia, de outra. Diga-se ainda que os princípios consagram direitos fundamentais que se contrapõem: direito à vida/saúde e direito à igualdade/impessoalidade. "O princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas também toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade." (Daniel Sarmento. A ponderação de interesses na Constituição brasileira . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000). "A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu [...]

DJPI 24/02/2016 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais24/02/2016Diário de Justiça do Estado do Piauí
do processo executório que é a satisfação do interesse do (credor art. 612, cpc) sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer....vetor do processo executório que é a satisfação do interesse do (credor art. 612, cpc) sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer....do processo executório que é a satisfação do interesse do (credor art. 612, cpc) sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1765579 SP 2017/0295361-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNET. RETIRADA DE CONTEÚDO. YOUTUBE. VIDEOCLIPE MUSICAL. CONFLITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INVIOLABILIDADE RELIGIOSA. ART. 1.022 DO CPC/2015 . FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 489 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015 . TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir se houve omissão no acórdão recorrido e se foram observados os critérios previstos no art. 489 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 no que diz respeito à fundamentação de decisão judicial baseada na ponderação de princípios constitucionais. 3. No caso concreto, a recorrente ajuizou ação indenizatória objetivando a remoção de vídeos do YouTube sob a alegação de possuírem conteúdo ofensivo à liturgia da religião islâmica em virtude da utilização indevida de trechos do Alcorão, remixados em música do gênero funk. A demanda foi julgada improcedente em primeiro e segundo graus, tendo sido a decisão fundamentada na ausência de ilicitude, a partir da ponderação entre a liberdade de expressão e a inviolabilidade das liturgias religiosas. 4. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem examina de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 5. Na hipótese, o acórdão recorrido efetivamente analisou a tese autoral, inclusive o argumento de que a mera utilização de trechos do Alcorão violaria a proteção da crença religiosa, apenas não no sentido pretendido pela parte. 6. O art. 489 do CPC/2015 dispõe que constituem elementos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo e elenca parâmetros para aferir se uma decisão judicial - seja ela interlocutória, sentença ou acórdão - ostenta motivação jurídica racional e apropriada para o caso concreto analisado, correspondendo à entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 7. O § 2º do art. 489 do CPC/2015 estabelece balizas para a aplicação da técnica da ponderação visando a assegurar a racionalidade e a controlabilidade da decisão judicial, sem implicar a revogação de outros critérios de resolução de antinomias, tais como os expostos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que permanecem aplicáveis. 8. Apenas se configura nulidade por violação do § 2º do art. 489 do CPC/2015 na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o juízo valorativo do aplicador. 9. O exame da validade/nulidade da decisão que aplicar a técnica da ponderação deve considerar o disposto nos arts. 282 e 489 , § 3º , do CPC/2015 , segundo os quais a decisão judicial constitui um todo unitário a ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, não se pronunciando a nulidade quando não houver prejuízo à parte que alega ou quando o mérito puder ser decidido a favor da parte a quem aproveite. 10. A pretensão de rever o mérito da ponderação aplicada pelo Tribunal de origem não se confunde com a alegação de nulidade por ofensa ao art. 489 , § 2º , do CPC/2015 . 11. No âmbito de recurso especial, o reexame do mérito da ponderação efetuada pressupõe que se trate de matéria infraconstitucional e que constem das razões recursais as normas conflitantes e as teses que demonstram a suposta violação/negativa de vigência da legislação federal. 12. Tratando-se da ponderação entre normas ou princípios eminentemente constitucionais, não cabe a esta Corte Superior apreciar a correção do entendimento firmado no acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 13. No caso concreto, o recurso especial está fundamentado apenas na alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 , §§ 1º e § 2º do CPC/2015 , sendo manifestamente incabível a reforma do acórdão recorrido no mérito, seja por incidência das Súmulas nºs 7/STJ e 284/STF, seja por se tratar de matéria eminentemente constitucional, afeta à competência do STF. 14. Recurso especial parcialmente conhecido apenas quanto ao pedido de decretação da nulidade do acórdão recorrido e, nessa extensão, não provido.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08037225620158020000 AL 0803722-56.2015.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO ENTRE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50030474220184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO.  AGRAVO IMPROVIDO. - A execução se orienta pelo princípio da menor onerosidade, contudo, sem perder de vista outro princípio de igual importância, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer - Os bens ofertados são de propriedade de terceiros e não havia anuência deles - A carta de anuência (Doc ID 1733524) constitui-se documento novo que, até o momento e do que consta dos autos, não foi levado à cognição do Juízo de origem, não podendo ser apreciado neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância e evitando-se lesão ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo porque não se pode reformar o que sequer existe nos autos de origem -  O acervo probatório colacionado é insuficiente para reformar a decisão do juízo a quo - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: Com efeito, cumpre esclarecer que a execução se orienta pelo princípio da menor onerosidade, contudo, sem perder de vista outro princípio de igual importância, no sentido de que a execução se realiza no...interesse do credor sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer....credor sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer. - Os bens ofertados são de propriedade de terceiros e não havia anuência deles.

TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal ED 00543405020148260050 SP 0054340-50.2014.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

Embargos de declaração – Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão – Rejeição dos embargos – Estelionato - Artigo 171, §5º, do Código Penal - Lei 13.964/2019, com normas de direito processual e também de conteúdo penal material – Prevalência da garantia individual da retroação benéfica da lei penal sobre a garantia do ato jurídico processual perfeito – Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Técnica da ponderação de princípios constitucionais - Necessidade da representação da vítima – Princípio da ampla defesa.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20110215502 Capital 2011.021550-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SUPOSTO ATO COATOR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALOR DO PRECATÓRIO. IMPETRANTE EM GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE, PORTADORA DO MAL DE PARKINSON E EM IDADE AVANÇADA - NOVENTA E TRÊS ANOS - NA DATA DA IMPETRAÇÃO. CHOQUE ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS À SAÚDE E À VIDA QUE SE CONTRAPÕEM AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA MAIOR PESO ESPECÍFICO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GRAU DE RESTRIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE MENOS VALIA. MONTANTE DO PRECATÓRIO ELEVADO - APROXIMADOS R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). PAGAMENTO INTEGRAL QUE IMPORTARIA EM DANOS IRREPARÁVEIS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO MENSAL DE TRINTA MIL REAIS ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO. O conflito presente nos autos do mandamus é de princípios e não de regras. Do intérprete é exigida a ponderação entre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos direitos à saúde e à vida, de uma parte, e os princípios da igualdade e da isonomia, de outra. Diga-se ainda que os princípios consagram direitos fundamentais que se contrapõem: direito à vida/saúde e direito à igualdade/impessoalidade. "O princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas também toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade." (Daniel Sarmento. A ponderação de interesses na Constituição brasileira . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000). "A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado." (STF, ADI n. 584 -MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22-5-1992). "Por princípio da impessoalidade entende-se o comando constitucional, no sentido de que à Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de interesses e opiniões pessoais na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições." (Gilmar Ferreira Mendes. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 861). Grifos nossos. O contraponto entre os pesos específicos do princípio da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana aponta para a prevalência deste, visto que diante da situação grave de saúde e da idade avançada da impetrante, considerando a necessidade de recursos para custeio de tratamento que lhe acarrete a discriminação em seu proveito cinge-se de razoabilidade. Os princípios da igualdade e da impessoalidade não deverão ter grau de restrição máximo, a uma porque sendo princípios constitucionais devem ter, no confronto, alguma efetividade, ainda que mínima; a duas porque, dentro da coletividade as verbas públicas cingem-se de importância ímpar, pois, obtidas a grosso modo do poder de tributar do Estado, originadas, portanto, do patrimônio dos cidadãos/contribuintes. Concretizando a ponderação, temos que a supremacia do princípio da igualdade, como fundamento para manter a ordem de satisfação dos precatórios em detrimento da impetrante, senhora com elevada idade e com grave estado de saúde, atenta contra a dignidade humana, na medida em que esta cidadã é utilizada como meio de obtenção de uma política maior: o não privilégio, a não discriminação. Segurança concedida parcialmente.

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