Tema 709 da Repercussao Geral do STF em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tema 709 da Repercussao Geral do STF

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º , inciso XIII; 7º , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283 . TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 56461 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF E DE AFRONTA AO TEMA 709 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da matéria. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à autoridade da decisão proferida no RE 791.961 , paradigma do Tema 709 da repercussão geral. 2. No julgamento do RE 791.961 , Rel. Min. Dias Toffoli, paradigma do Tema 709 da repercussão geral, esta Corte analisou, exclusivamente sob a ótica do direito previdenciário, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213 /1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva a sua saúde ou a sua integridade física. 3. O caso em análise diz respeito à ação civil pública ajuizada pelo sindicato profissional na Justiça Trabalhista, com o objetivo de reverter e cessar os atos de rescisão do contrato de trabalho de metroviários beneficiários da aposentadoria especial. De modo que não há aderência estrita entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do paradigma invocado. 4. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, no exercício de competência própria, nega seguimento a recurso, com fundamento no art. 896-A da CLT , quando a questão discutida no processo de origem não guarda identidade com a matéria cuja repercussão geral tenha sido reconhecida por esta Corte. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

Peças Processuais que citam Tema 709 da Repercussao Geral do STF

  • Petição Inicial - STF - Ação Direitos Indígenas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento... Geral reconhecida, relatoria do Ministro Edson Fachin... A cautelar foi referendada pelo Pleno do STF em 05.08.2020

  • Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0363 em 18/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    (Tema 709 do STF)... Quando do julgamento do conhecido Tema 709, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os recursos submetidos à sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: i) É constitucional a vedação de... No julgamento do RE , Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213 /1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado

  • Contraminuta - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Apelação Cível - de Município de Santo André

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 29/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    AGRAVANTE, quais sejam: a) Suposta violação ao artigo 37 § 10º da Constituição ; b) Suposta violação ao Tema de Repercussão 709 do STF; c) Suposta violação ao Tema de Repercussão 1150 do STF; d) Pedido... de Repercussão 709 STF (sem o julgamento dos Embargos)... Logo em seguida, foi publicado o Tema de Repercussão 1150 do STF que regulamentou a exoneração, sem rever o direito adquirido garantido pelo Tema de Repercussão 709

Modelos que citam Tema 709 da Repercussao Geral do STF

  • Habeas Corpus Constrangimento Ilegal - Morosidade para transferência para regime mais benéfico

    Modelos • 25/12/2021 • Marcela Bragaia

    Em sessão de julgamento realizada no dia 11/5/2016, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral nos autos do RE n. 641.320/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou que a... De acordo com o Julio Fabbrine Mirabete, in Processo Penal, Editora Atlas às fls. 709, item 19.14.8 corrobora que: “... Súmula Vinculante nº 56, do STF. Constrangimento ilegal

  • [Modelo] Inicial aposentadoria especial enfermeira

    Modelos • 10/09/2020 • Pâmela Francine Ribeiro

    OBS: Antes de iniciar o modelo é bom lembrar o julgamento do tema 709 do STF , com repercussão geral, que estabeleceu que o segurado que receber aposentadoria especial deverá se abster de trabalhar em... (STF, RE XXXXX, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PUBLIC XXXXX-08-2013)... MÉRITO DOS FATOS A Requerente iniciou sua atividade laborativa em xx/xx/xxx, como empregada na xxxxxxxxx, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, exercendo atividade prejudicial à saúde e integridade

  • [Modelo] Aposentadoria Especial (Ruído/EPI)

    Modelos • 14/01/2019 • João Leandro Longo

    Este entendimento foi reconhecido pelo STF em sede de Repercussão Geral, no julgamento do ARE 664.335, sob o Tema 555, valendo colacionar um excerto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR... Conforme jurisprudência do TRF4 e Tema 709, do STF, requer a autorização para que o Autor opte por continuar ou não a exercer atividades especiais; d.1) Subsidiariamente e somente para fins de argumentação

Notícias que citam Tema 709 da Repercussao Geral do STF

  • Tema 709 - STF decide que trabalhador não poderá permanecer laborando em atividades nocivas caso tenha obtido aposentadoria especial.

    No intuito de proteger o “trabalhador”, então em aposentação especial, o STF decidiu em 05/06/2020, em sessão virtual do Plenário, TEMA 709 de Repercussão Geral diante de recurso interposto (Leading Case... Tese aprovada de repercussão geral: i)" É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja

  • STF decide que separação judicial não é requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma.

    Tema 1053 - STF - Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral... O resultado desse julgamento terá Repercussão Geral ( Tema 1053 ) Portanto, o tema em discussão tratou se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela continua a ser uma figura autônoma no... A tese de repercussão geral fixada para o Tema 1.053 é a seguinte: “Após a promulgação da Emenda Constitucional 66 /2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura

  • INSS pode CANCELAR automaticamente o benefício previdenciário nesses casos

    Em 06/06/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), conclui o Julgamento Tema 709, o qual trata da “ Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece... No STF, o Recurso Extraordinário - RE 791961 , ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi provido, ou seja, deu razão ao INSS, fixando uma tese em repercussão geral, o qual encontra-se... prejudiciais à saúde ou à integridade física, e retorne a exercer suas atividades nas mesmas condições, o INSS esta autorizado cancelar automaticamente o beneficio previdenciário, com base na tese firma pelo STF

Artigos que citam Tema 709 da Repercussao Geral do STF

  • Aposentadoria Especial e Proibição de Trabalho em Atividades Prejudiciais à Saúde (Tema 709 do STF)

    nº 503 da Repercussão Geral do STF)... No dia 05 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do recurso vinculado ao Tema709 da Repercussão Geral e, por maioria (7 x 4 votos), decidiu que o segurado que receber aposentadoria... Ressalva-se que este precedente do Tema709 da Repercussão Geral se aplica apenas à aposentadoria especial, mas não à a aposentadoria por tempo de contribuição concedida com a utilização de tempo especial

  • Aposentadoria Especial

    O Supremo Tribunal Federal, aprovou a tese de repercussão geral (Tema 709), estabelecendo que "é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece... FONTE: Portal do Supremo Tribunal Federal. . . . . #direitoprevidenciário #aposentadoriaespecial #tema709stf

  • Posso receber Aposentadoria Especial e continuar trabalhando ?

    O julgamento do Tema 709 STF Em 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 709 que e entendeu que é constitucional a proibição de continuar laborando em atividades nocivas quem recebe o benefício... Pode parecer bobeira mas essa é uma duvida que também surgiu quando o julgamento do Tema 709 foi publicado. E existe um abismo de diferença entre os dois... Sobre a continuidade no labor, o STF manifestou-se acerca da situação: (...)

Diários Oficiais que citam Tema 709 da Repercussao Geral do STF

  • STF 01/09/2020 - Pág. 709 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 31/08/2020 • Supremo Tribunal Federal

    739 da repercussão geral (eDOC 61)... Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4... 181 e 339 da repercussão geral, não conheço do recurso nesta parte

  • STF 05/08/2020 - Pág. 709 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 04/08/2020 • Supremo Tribunal Federal

    A matéria tratada nos autos teve sua repercussão geral reconhecida e corresponde ao tema 487 da Gestão por Temas da Repercussão Geral e trata da discussão sobre o caráter confiscatório da “multa isolada... Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe 10.02.2015). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA

  • TST 04/10/2019 - Pág. 709 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 03/10/2019 • Tribunal Superior do Trabalho

    A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal... A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal... Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos

Doutrina que cita Tema 709 da Repercussao Geral do STF

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

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