Tema n.º 588 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Tema n.º 588

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20098260000 SP XXXXX-57.2009.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência de omissão e contradição no julgado – Não reconhecimento – Acórdão que adequou julgamento anterior ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 588 – Requisitos do art. 1.022 , do CPC não preenchidos – Embargos conhecidos e rejeitados.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260053 SP XXXXX-98.2012.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IMPOSTO DE RENDA. Restituição de indébito. Retenção de imposto de renda sobre a integralidade dos valores pagos em atraso, objetos de precatórios. Juros e correção monetária. LF nº 11.960/09. Tema STJ nº 588. – 1. Repetição de indébito. Tema STJ nº 588. No julgamento de Osvaldo Mafaldo v. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, REsp nº 1.348.679-MG , Pleno, 23-11-2016, Rel. Herman Benjamin, Tema STJ nº 588, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos art. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual ( Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos ( Súmula 7 /STJ)". – 2. Repetição de indébito. Caso concreto. O assunto tratado no julgamento do REsp nº 1.348.679-MG não guarda relação com a hipótese dos autos. A tese firmada diz respeito a repetição de indébito em casos de cobrança por prestação de serviços de saúde pelo Estado aos seus servidores; já o caso ora em análise cuida da forma de cálculo do imposto de renda retido na fonte em caso de condenação do Estado ao pagamento de diferenças salariais. Em outras palavras, a repetição do indébito no caso dos autos tem origem em erro de cálculo feito pelo Estado quando do pagamento da condenação judicial; não se trata de repetição de indébito por valores retidos em razão de prestação ou não de serviços de saúde. É hipótese distinta, à qual não se aplica o Tema STJ nº 588. – Extinção. Recurso dos autores provido com observação. Acórdão mantido.

  • TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20138130183 Conselheiro Lafaiete

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -- CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O USUFRUTO DOS SERVIÇOS PELO SERVIDOR - REQUISITOS PARA A COBRANÇA, APÓS 14.04.2010 - Tese firmada no Tema/Repetitivo n. 588 STJ: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo ( ADI XXXXX/MG ), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 /STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ)." ( REsp. n. 1.348.679/MG ).

Notícias que citam Tema n.º 588

  • Informativo 588 do STJ

    TEMA 952... TEMA 956... INFORMATIVO 588 DO STJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO COMO FORNECEDORA

  • Pesquisa mostra que juízes e ministros são favoráveis a mandato no STF

    A ideia de estabelecer um mandato para ministros não é nova, e é tema de diversas propostas no Legislativo... Questão: Os ministros do STF devem ser indicados para cumprimento de mandatos Favorável Desfavorável 1º grau 56% 44% 2º grau 58,8% 41,2% Inativos 54,9 45,1% Ministros 65% 35% Clique aqui para ler a íntegra... Hoje, os integrantes do Judiciário ficam na função até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, mas têm cargos vitalícios Apesar de a maioria se manifestar a favor do mandato, o tema gera divergências

  • STJ aprova seis súmulas sobre Direito Tributário, Penal e Administrativo

    São elas: súmulas 587, 588, 589, 590, 591 e 592... Na página Súmulas Anotadas é possível acessar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema... O 588, que também trata de Direito Penal, estabelece que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena

Diários Oficiais que citam Tema n.º 588

  • TST 20/04/2020 - Pág. 588 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 19/04/2020 • Tribunal Superior do Trabalho

    Registre-se que a transcrição referente à ementa do acórdão (fl. 588, verso) não atende à finalidade legal do prequestionamento... /ID 588). A representação processual está regular, ID/fl. . Regular a representação processual, nos termos da Súmula nº 436 do C. TST... nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas

  • TST 05/08/2019 - Pág. 588 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 04/08/2019 • Tribunal Superior do Trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 588 PROCESSO ELETRÔNICO... MARCELO VENERANDO GOMES DA SILVEIRA GMMGD/ja D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “vínculo de emprego” , denegou-lhe seguimento... Isso porque a Parte Recorrente não cuidou de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento do tema objeto de recurso de revista, nos termos do art. 896 , §

  • TST 09/10/2019 - Pág. 588 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 08/10/2019 • Tribunal Superior do Trabalho

    digital (MP XXXXX-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ARE- XXXXX-97.2011.5.21.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado 588... A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal... A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal

Modelos que citam Tema n.º 588

  • Modelo de Petição Dissolução de Condomínio Comum

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    Dessa forma, deve ser processada divisão nos termos do Art. 588 e seguintes do CPC... Afinal, o autor notificou o réu reiteradas vezes sem que qualquer medida fosse tomada, sendo devido o pagamento, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO. Arbitramento de alugueres... Nesse sentido são os precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS

  • Apelação para majoração de danos morais

    Modelos • 03/10/2020 • Diego Bastos Moraes

    o REsp nº 1.675.874/MS, ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, correspondente ao Tema nº 983: RECURSO ESPECIAL... introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340 /2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588... A correção monetária deve estar de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou os embargos de declaração e não modulou efeitos no decisum referente ao RE XXXXX/SE (Tema 810)

  • Parecer Jurídico Lei 11.340/06

    Modelos • 18/03/2020 • Jorge Alexandre Fagundes

    diferente do que ocorrera com a alteração do nome), a de convir que em uma visão garantista pleiteássemos a tutela de ANA, em consonância com a Constituição Federal , entretanto estamos diante de um tema... ameaça, vale a regra geral do código penal , prevalecendo à legitimidade da vítima quanto à manutenção da ação, todavia afastados a lei 9099 /95 e a possibilidade de transação penal como prevê a Súmula 588

Artigos que citam Tema n.º 588

  • Súmula 588 do STJ anotada (violência doméstica)

    (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) Precedentes originários da Súmula 588 do STJ "[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 588 do STJ , que trata sobre violência doméstica: Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça... Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema

  • Comentários às Súmulas 587, 588 e 589 do STJ

    e 589, a primeira tratando de tema referente à Lei de Drogas (Lei 11.343 /06) e as duas últimas referentes à Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06)... Um rigor não arbitrário, mas derivado das normativas internas constitucionais e legais, bem como das convenções internacionais a que o Brasil aderiu sobre o tema... – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal. 1-INTRODUÇÃO O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente as Súmulas 587, 588

  • [Pensar Criminalista]: Quais as diferenças entre a pena de multa e a prestação pecuniária?

    Súmula 588 . Terceira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@NUM=588 > _______. _______. Tema Repetitivo 931... Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... > CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal - parte geral... Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

Doutrina que cita Tema n.º 588

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Tema n.º 588

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra Rio CD 588 Comércio Importação e Exportação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 11/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº BANCO SANTANDER BRASIL S/A , já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em epígrafe, movida contra RIO CD 588... Nestes termos, a fim de que não pairem dúvidas sobre este tema, ainda que o imóvel fosse objeto de locação para terceiros, ou de uso esporádico, não poderá ser definido como bem de família, conforme se

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Monitória - Monitória - de Sepetiba Tecon contra Rio CD 588 Comercio Importacao e Exportacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0021 em 15/08/2022 • TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ

    Exa., com fulcro nos artigos 700 e seguintes do CPC , ajuizar a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de RIO CD 588 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ("Ré") , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº... fiscais emitidas em nome da Ré, bem como a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, configura requisitos suficientes a amparar o presente pedido monitório, conforme precedentes sobre o tema

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Acautelatória de Arresto - Carta Precatória Cível - de Banco Santander contra Rio CD 588 Comercio Importacao e Exportacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 03/10/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Ainda, quando debruçado recentemente diante de tal tema, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu: " Execução de título executivo extrajudicial - Arresto acautelatório... /2004 1 , e artigo 784 4 4 e seguintes, do Código de Processo Civil l l, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ACAUTELATÓRIA DE ARRESTO em face de RIO CD 588... noticiado decorrente do inadimplemento dos Executados, por meio de pesquisas extrajudiciais e perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), o Exequente constatou que que a empresa Executada RIO CD 588