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TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6497320105220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010

RELAÇÃO DE EMPREGO. LIMPEZA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. TRABALHO EVENTUAL CONFIGURADO. Evidenciado que a reclamante realizava a limpeza de templos religiosos em pequena cidade do interior, de forma eventual, sem fiscalização e sem subordinação e apenas por poucos dias na semana, não há como reconhecer a natureza empregatícia da prestação de serviços ante a ausência dos seus elementos configuradores (arts. 2º e 3º da CLT ). Recurso improvido. ( RO 649-73.2010.5.22.0002 , Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2010, publicado em - -)

TJ-GO - Assistência Judiciária ( Lei 1060/50 ) 01232948520178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS. NÃO EXTENSIVA AO ADIMPLEMENTO DE TAXAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. I - A previsão constitucional de imunidade tributária para os templos religiosos refere-se à instituição de impostos, não cabendo, assim, a extensão da interpretação para a imunidade alcançar também as taxas. II - Desse modo, impõe-se aos mesmos o pagamento das custas e despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

TJ-DF - 07149968820178070003 DF 0714996-88.2017.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária envolvendo templos religiosos decorre da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 2. Há presunção relativa de vinculação do patrimônio dos templos de qualquer culto à sua finalidade religiosa, competindo ao Ente Público provar que o patrimônio está relacionado a outros fins. Precedente do STF. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo.

TJ-DF - 07149968820178070003 DF 0714996-88.2017.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária envolvendo templos religiosos decorre da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional , não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 2. Há presunção relativa de vinculação do patrimônio dos templos de qualquer culto à sua finalidade religiosa, competindo ao Ente Público provar que o patrimônio está relacionado a outros fins. Precedente do STF. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo.

A proteção dos Templos Religiosos e sua ligação com as Facções Criminosas

Artigos09/03/2020Pedro Pimenta
dispostas na Constituição de 1998, sobre a, “proteção tributária” dos templos religiosos de qualquer culto....O papel dos templos religiosos para a sociedade Em primeiro lugar é preciso, entendermos o significado daquilo que é um templo religioso; Templos, não são apenas igrejas ou locais onde se celebra um culto...sobre templos religiosos de qualquer culto.

TRF-2 - 00000956220104029999 RJ 0000095-62.2010.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE - TEMPLOS RELIGIOSOS - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ÔNUS DA PROVA. I - A previsão constitucional/legal de imunidade tributária para os templos religiosos refere-se à instituição/cobrança de impostos, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades. II - Revestindo-se o título contido na execução fiscal de presunção de certeza e liquidez, cabe ao executado fazer prova que o ilida, a teor do art. 3º da Lei nº 6.830/80, ônus do qual não se desincumbiu a parte executada nos Embargos. Precedentes do STJ. III - Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e providas.

Comissão aprova limites para som em templos religiosos

Notícias12/11/2015Câmara dos Deputados
religiosos....“Mas a ABNT não fazia referência nem quando se tratava de templos religiosos....Mas esta resolução não contempla as atividades dos templos religiosos. Segundo o texto, estados e municípios poderão elaborar normas complementares.

PROJETO REGULAMENTA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS

A medida regulamenta a proibição constitucional da incisão de impostos sobre contas de serviços como água e luz de templos religiosos....Na justificativa, o autor lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal isentou a cobrança de ICMS de templos religiosos em resposta a uma ação do Governo do Paraná.

Imunidade Tributária dos Templos Religiosos

Artigos30/09/2020Lucas Beraldo
Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades....Instituição religiosa. IPTU sobre imóvel de sua propriedade que se encontram alugados. 4....edificação em que o culto é realizado, mas também alcança o terreno em que este se encontra e, por corolário, eventuais receitas que se originem de alugueres e/ou arrendamentos de bens imóveis da entidade religiosa

TRF-2 - 00000947720104029999 RJ 0000094-77.2010.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE - TEMPLOS RELIGIOSOS - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ÔNUS DA PROVA. I - A previsão constitucional/legal de imunidade tributária para os templos religiosos refere-se à instituição/cobrança de impostos, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades. II - Revestindo-se o título contido na execução fiscal de presunção de certeza e liquidez, cabe ao executado fazer prova que o ilida, a teor do art. 3º da Lei nº 6.830/80, ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante/executada, no caso. Precedentes do STJ. III - Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e providas.

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