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Teoria da Perda da Chance

A possibilidade de reparação pela perda de uma chance. Em outras palavras, o ressarcimento pela perda da oportunidade de conquistar determinada vantagem ou evitar certo prejuízo. A teoria da perda da chance (perte d´une chance) surgiu na França na década de 60 do século passado e foi bastante difundida na Itália.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130202867001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA DEFEITUOSO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - PROVA. É legítima a tutela jurídica de reparação pecuniária por dano moral, conferida em razão da prestação defeituosa de um serviço de telefonia fixa, móvel e internet, ante a prova de que foi cancelado sem justa causa, não existindo prova ou indício de que o consumidor tenha feito essa solicitação. A lesão moral tem por fundamento jurídico inquestionável dissabor não trivial, uma vez que o consumidor do serviço de telefonia fixa, móvel e internet não espera o cancelamento do serviço como ato de puro arbítrio da operadora. A indenização por dano material é indevida quando a prova produzida não demonstra uma perda ou prejuízo que fere diretamente um bem patrimonial. A teoria da perda da chance não se aplica a uma situação de prejuízo que se mostra de hipotética probabilidade, uma vez que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo, de modo que não se trata de prejuízo direto, mas de uma real probabilidade. Como a prova produzida em contraditório judicial não revela uma real probabilidade de prejuízo, nenhuma indenização pode ser tutelada com fundamento na teoria da perda da chance.

TJ-RO - Apelação APL 00012247020138220020 RO 0001224-70.2013.822.0020 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Reparação. Acidente de trânsito. Teoria da Perda de Chance. Requisito não atendido. Dano Material. Indenizável. 1. A chamada "teoria da perda da chance" aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. 2. Verificada conduta ilícita de agentes do Estado, dano material e nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar, nos termos do art. 37 , § 6º , da Carta da Republica . 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10084120008929004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) - RÁDIO COMUNITÁRIA - ATUAÇÃO COMERCIAL - PROVA - VEDAÇÃO - MULTA DIÁRIA - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - NÃO APLICAÇÃO - PROVA TESTEUMUNHAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO. Rádio comunitária não pode atuar como rádio comercial, e provada essa situação irregular, preceito cominatório de cessação deve ser imposto, inclusive com adequada fixação de multa diária. A teoria da perda da chance não se aplica a uma situação de prejuízo que se mostra de hipotética probabilidade, uma vez que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo, de modo que não se trata de prejuízo direto, mas de uma real probabilidade. Como a prova testemunhal muito valorada não revela uma real probabilidade de prejuízo, nenhuma indenização pode ser tutelada com fundamento na teoria da perda da chance. Faz jus aos benefícios da assistência judiciária associação comunitária de radiodifusão que prova a não obtenção de sobra de receita (doações e subvenções) que possibilitasse arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da obrigação de liquidar as despesas de operacionalização.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007330720135050014 BA 0000733-07.2013.5.05.0014 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

TEORIA DA PERDA DA CHANCE. INDENIZAÇÃO. PROFESSORA DESPEDIDA APÓS INÍCIO DO ANO LETIVO. INDEVIDA. A Teoria da Perda da Chance, que surgiu na França, adotada em matéria de responsabilidade civil, pouco é aplicada nos Tribunais do Brasil. Dispõe esta teoria que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, há uma probabilidade, sendo dificil a distinção entre o dano meramente hipotético da chance real do dano. A despedida sem justa causa da professora no início do ano letivo não enseja o pagamento de indenização com base naquela teoria por se tratar de um dano incerto, até porque não provado o desemprego posterior e o seu tempo de duração, não supondo ser culpa exclusiva Réu, eis que depende do desempenho de busca da Autora e sua adequação às necessidades do mercado. Indenização que se indefere.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00060709020134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. TEORIA DA PERDA DE CHANCE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - A teoria da perda de uma chance aplica-se em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito - Fato de simples atraso em contratação de título de capitalização que não gera direito a indenização por danos morais em razão de suposta perda da chance - Recurso provido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 229495420038260053 SP 0022949-54.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2011

INDENIZAÇÃO. Dano moral. Não efetivação de inscrição em concurso premiado. Teoria da perda da chance. 1. Sendo incontroverso nos autos o encaminhamento pela embargante via correio dos documentos à inscrição, com recebimento por agente da Administração e perquirida ou não culpa do Estado,o fato é que não restou caracterizada omissão qualificada. De mero dissabor não se pode lobrigar dano passível de reparação. Dano moral, ademais,que não pode ser instrumento de enriquecimento ilícito. 2. A teoria da perda da chance aplica-se ao caso, pois também é incontroverso que a embargante pretende receber a título de indenização por danos morais exatamente o valor conferido ao primeiro colocado no certame, ainda que negue. Existência de liame nesse sentido.Embargos infringentes rejeitados.

TJ-ES - Agravo Ap AGV 00250642420128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO CHS⁄2007 – APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS INSCRIÇÕES OU SEU INDEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023858-14.2008.8.08.0024 se refere ao momento em que deve ser exigido do candidato o certificado de conclusão do Curso de Habilitação para Cabos, todavia, não houve tentativa de inscrição ou prova de indeferimento da mesma, fazendo com que seja inexistente o ato administrativo questionado. II – Para que seja aplicada a Teoria da Perda da chance, deve haver a prova da certeza da chance perdida. III - Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, ______________________________. PRESIDENTE RELATOR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521160129560001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TEORIA DA PERDA DA CHANCE - CONCURSO PÚBLICO -RECURSO ADMINISTRATIVO - ELABORAÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DANO MORAL - FORO COMPETENTE. A teoria da perda da chance enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo, de modo que não se trata de prejuízo direto, mas de uma probabilidade. A pessoa que participa de um concurso público, contrata a prestação de serviço que consiste na elaboração e interposição de recurso administrativo referente à prova de redação, paga pelo serviço, e o recurso não é interposto, é vítima da perda da chance de ter a probabilidade de prosseguir no concurso em suas fases consecutivas, pelo que deve ser indenizado na medida dos danos suportados. A pessoa natural deve ter concedida a gratuidade da justiça a partir da afirmação de insuficiência deduzida, não havendo dúvida fundada, ou prova produzida pela parte adversária de que se trata de pessoa com sobra real de recursos para suportar o pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A reparação pecuniária por dano moral que se mostra arbitrada com razoabilidade para o cenário dos fatos não desafia redução. É competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação de reparação do ilícito contratual.

STJ aplica teoria da perda da chance e reduz indenização

Notícias14/12/2012Consultor Jurídico
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria da perda da chance para reduzir uma indenização de danos morais por erro médico de R$ 120 mil para R$ 96 mil....Essa é a teoria da perda da chance: tivesse o médico feito o tratamento correto, pode ser que salvasse a paciente. Como não tratou, perdeu a chance de salvá-la....A doutrina francesa afirma que, nas situações em que a conduta do réu tem potencial de interromper um processo danoso (o caso mais claro é o de médicos), não se pode aplicar a teoria da perda da chance

Responsabilidade Civil e a aplicação da teoria de perda da chance

Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance ( perte d une chance ), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito...Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o improvável...Obrigação de meio A teoria da perda da chance tem sido aplicada para caracterizar responsabilidade civil em casos de negligência de profissionais liberais, em que estes possuem obrigação de meio, não de
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