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TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205275134001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - ESTORNO REALIZADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - ESTORNO REALIZADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - ESTORNO REALIZADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - ESTORNO REALIZADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - Se não houve a demonstração efetiva dos danos sofridos, tampouco a comprovação da inserção do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por dano moral - Para a aplicação da tese do desvio produtivo ou da perda de tempo útil impõe-se a comprovação de dispêndio de um tempo considerável para a solução do problema, ônus do qual não se desincumbiu a parte - Recurso desprovido. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00024391420188190045 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE MAU USO. FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENZAVÉIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 , do NCPC , não havendo qualquer vício a ser sanado. Aplicação de efeitos infringentes. Impossibilidade. Hipótese que não se mostra excepcional a ensejar a atribuição de efeitos modificativos. Decisão recorrida que enfrentou as questões arguidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento dos recursos. Desprovimento dos embargos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00369011120188190202 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. Ab initio, não merece prosperar a suposta inexistência de pretensão resistida pelo mero ajuizamento de diversas demandas versando sobre o mesmo tema patrocinadas pelo mesmo casuístico. Isso porque não só as supostas demandas não foram propostas pelo demandante, ora apelado, mas também por ser trivial, dado, inclusive, o serviço pessimamente prestado pelas empresas de telefonia, entre outros prestadores, ações de tal natureza, o que não tem o condão de obstar a pretensão individual ora manejada. Forçoso reconhecer, ademais, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, sustenta a parte demandante, ora apelado, ter cancelado os serviços outrora contratados, declinando número de protocolo no qual o r. atendimento se deu, contudo, tempos depois, fora surpreendido com a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida com a parte ré, ora apelante. Incontroversa a inscrição (doc. 17), a parte apelante sustenta a sua legitimidade, porém, não faz prova sobre o alegado, acostando documentos produzidos unilateralmente e relação de chamadas que podem ter sido promovidas pelo novo usuário da linha. Nesse ponto, importante consignar que o apelado afirmou que cancelou os serviços em fevereiro, de modo que a juntada de telas não só produzidas unilateralmente, mas com chamadas efetuadas a partir de março sem que se possa confrontar com ligações pretéritas não corrobora a tese defensiva de que o consumidor permaneceu utilizando o serviço. Irretocável, pelo exposto, o reconhecimento pelo juízo de 1ª instância da ilegitimidade da inscrição efetuada e os danos morais daí decorrentes. Nessa esteira, há de se consignar que a Súmula 75 dessa Corte de Justiça fora revogada, o que, para alguns, denotaria a chancela da teoria do desvio produtivo ou teoria da perda de tempo útil, para outros, a superação do entendimento de que o descumprimento contratual não ensejaria danos morais indenizáveis. Se, por um lado, o cancelamento do r. enunciado não significa que o mero aborrecimento, em quaisquer circunstâncias, geraria danos morais, por outro turno, tampouco implica na sua peremptória ocorrência ou mesmo no irrestrito acolhimento da teoria da perda do tempo útil. Com efeito, não é preciso tecer elaboradas considerações para se concluir que nem todo aborrecimento gera danos morais, inclusive, porque a ilicitude de dado comportamento não se confunde com um de seus possíveis efeitos, qual seja, o dever de indenizar. Isso porque há ilícitos civis que se desdobram em consequências outras - como os ilícitos caducificantes (como, p.e., a prescrição) e mesmo atos lícitos que culminam no direito à indenização, como se depreende da comunhão dos artigos 188, I, e 929 do diploma civil. Não se deve confundir, portanto, a ilicitude de certo comportamento com a sua possível decorrência. Ademais, o que é verdadeiramente o dano moral? Sem pestanejar, a maioria dos acadêmicos e advogados responderia que o dano moral é uma "lesão à dignidade da pessoa humana". A sentença encanta, afinal, a dignidade é um imperativo categórico, parte da própria essência do ser humano, vetor axiológico do nosso ordenamento jurídico. É a dignidade que antecede e fundamenta a ordem jurídica, é o valor que impede a instrumentalização do homem, como corriqueiramente exemplificado pela doutrina de Direitos Humanos ou pelos estudiosos do Direito Civil-Constitucional com a análise do caso de arremesso de anão decidido pelo Conselho de Estado francês. Contudo, resumir o dano moral à sedutora noção de ofensa à dignidade poderá redundar em fórmula abstrata e genérica que não propicia segurança jurídica, convertendo-se princípio fundante do Estado Democrático de Direito em figura retórica capaz de justificar ou repelir sem maior ressalva qualquer pretensão reparatória. É a mera substituição da dor e mágoa pelo subjetivismo da dignidade. Por isso, na esteira daquilo que doutrinadores contemporâneos como Nelson Rosenvald propõem, preferimos entender o dano moral como lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Nesse sentido, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Do mesmo modo, os bancos contratam poucos funcionários para trabalhar nas agências físicas com o objetivo de auferir maior lucro, o que gera uma enorme queda na eficiência dos serviços, fazendo com que o consumidor demore muito tempo para ser atendido ou seja alvo de cobranças ilegítimas. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé. É o que se vislumbra na hipótese dos autos. Por fim, decerto, a situação narrada ensejou abalo à parte consumidora que, a despeito de ter cancelado os serviços outrora contratados, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Pelo o exposto, não merece prosperar a irresignação da parte apelante quanto ao arbitramento do quantum compensatório, in casu, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoavelmente fixado. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00248570420168190210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS INDENZAVÉIS. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor , porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º , caput, do CDC . In casu, insurge-se a parte demandante contra sentença que acolheu parcialmente sua pretensão, determinando tão-somente a desconstituição dos valores indevidamente cobrados pela parte demandada. Inconformada, a recorrente sustenta a existência de danos morais indenizáveis, seja em função da necessidade de ingressar com demanda judicial para solucionar a questão discutida extrajudicialmente, seja em razão do abalo emocional ocasionado pela cobrança de valores que superam demais os rendimentos mensais da parte autora, pessoa idosa que subsiste tão-somente com a percepção de benefício previdenciário. Inicialmente, há de se consignar que a Súmula 75 dessa Corte de Justiça fora revogada, para alguns, o que denotaria a chancela da teoria do desvio produtivo ou teoria da perda de tempo útil, para outros, a superação do entendimento de que o descumprimento contratual não ensejaria danos morais indenizáveis. Se, por um lado, o cancelamento do r. enunciado não significa que o mero aborrecimento, em quaisquer circunstâncias, geraria danos morais, por outro turno, tampouco implica na sua peremptória ocorrência ou mesmo no irrestrito acolhimento da teoria da perda do tempo útil. Com efeito, não é preciso tecer elaboradas considerações para se concluir que nem todo aborrecimento gera danos morais, inclusive, porque a ilicitude de dado comportamento não se confunde com um de seus possíveis efeitos, qual seja, o dever de indenizar. Isso porque há ilícitos civis que se desdobram em consequências outras - como os ilícitos caducificantes (como, p.e., a prescrição) e mesmo atos lícitos que culminam no direito à indenização, como se depreende da comunhão dos artigos 188, I, e 929 do diploma civil. Não se deve confundir, portanto, a ilicitude de certo comportamento com a sua possível decorrência. Ademais, o que é verdadeiramente o dano moral? Sem pestanejar, a maioria dos acadêmicos e advogados responderia que o dano moral é uma "lesão à dignidade da pessoa humana". A sentença encanta, afinal, a dignidade é um imperativo categórico, parte da própria essência do ser humano, vetor axiológico do nosso ordenamento jurídico. É a dignidade que antecede e fundamenta a ordem jurídica, é o valor que impede a instrumentalização do homem, como corriqueiramente exemplificado pela doutrina de Direitos Humanos ou pelos estudiosos do Direito Civil-Constitucional com a análise do caso de arremesso de anão decidido pelo Conselho de Estado francês. Contudo, resumir o dano moral à sedutora noção de ofensa à dignidade poderá redundar em fórmula abstrata e genérica que não propicia segurança jurídica, convertendo-se princípio fundante do Estado Democrático de Direito em figura retórica capaz de justificar ou repelir sem maior ressalva qualquer pretensão reparatória. É a mera substituição da dor e mágoa pelo subjetivismo da dignidade. Por isso, na esteira daquilo que doutrinadores contemporâneos como Nelson Rosenvald propõem, preferimos entender o dano moral como lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Nessa esteira, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, os bancos contratam poucos funcionários para trabalhar nas agências físicas com o objetivo de auferir maior lucro, o que gera uma enorme queda na eficiência dos serviços, fazendo com que o consumidor demore muito tempo para ser atendido. Do mesmo modo, fornecedores de produtos violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé. É o que se vislumbra na hipótese dos autos. No caso em comento, a situação narrada não só ensejou tamanho abalo emocional na consumidora, pessoa de idade avançada que percebia mensalmente benefício previdenciário em valor muito menor do que as compras a ela imputadas pela instituição financeira, como a prestadora de serviço deixou de cancelar as cobranças a despeito de a parte ter noticiado a sua ilegitimidade em sede extrajudicial, impondo, por conseguinte, que a demandante ingressasse com a presente ação judicial. Por todo o exposto, impõe-se o reconhecimento de danos morais indenizáveis na hipótese em tela, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Justiça em casos análogos, acrescido de juros moratórios desde a citação e corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento. Finalmente, in casu, como a sentença foi proferida quando já estava vigente o Código de Processo Civil/2015, pelo que, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais. Impende salientar que a majoração a ser aplicada, nos termos do dispositivo citado ( CPC/2015 , artigo 85 , § 11 ), deve levar em consideração não só "o trabalho adicional realizado em grau recursal", mas, também, o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85 , § 2º , CPC/2015 ). Neste passo, fixo os honorários recursais em 5% do valor da condenação. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00302456020178190206 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. APARELHO ADQUIRIDO COM GARANTIA ESTENDIDA. DEFEITO APRESENTADO. REPAROS NÃO REALIZADOS. CONDUTA IMPRÓPRIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 , do NCPC , não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão recorrida que enfrentou as questões argüidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento do recurso. Desprovimento dos embargos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00193708020168190007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO E TELEFONIA. FATO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor , porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º , caput, do CDC . In casu, insurge-se a parte demandante contra sentença que acolheu parcialmente sua pretensão, determinando tão-somente a desconstituição dos valores indevidamente cobrados pela parte demandada. Inconformada, a parte recorrente sustenta a existência de danos morais indenizáveis, seja em função do abalo ocasionado pela cobrança de valores indevidos, seja pela necessidade de se punir a atitude notoriamente ilegítima da prestadora de serviço ao descumprir o acordado quando da contratação do serviço. Inicialmente, há de se consignar que a Súmula 75 dessa Corte de Justiça fora revogada, para alguns, o que denotaria a chancela da teoria do desvio produtivo ou teoria da perda de tempo útil, para outros, a superação do entendimento de que o descumprimento contratual não ensejaria danos morais indenizáveis. Se, por um lado, o cancelamento do r. enunciado não significa que o mero aborrecimento, em quaisquer circunstâncias, geraria danos morais, por outro turno, tampouco implica na sua peremptória ocorrência ou mesmo no irrestrito acolhimento da teoria da perda do tempo útil. Com efeito, não é preciso tecer elaboradas considerações para se concluir que nem todo aborrecimento gera danos morais, inclusive, porque a ilicitude de dado comportamento não se confunde com um de seus possíveis efeitos, qual seja, o dever de indenizar. Isso porque há ilícitos civis que se desdobram em consequências outras - como os ilícitos caducificantes (como, p.e., a prescrição) e mesmo atos lícitos que culminam no direito à indenização, como se depreende da comunhão dos artigos 188, I, e 929 do diploma civil. Não se deve confundir, portanto, a ilicitude de certo comportamento com a sua possível decorrência. Ademais, o que é verdadeiramente o dano moral? Sem pestanejar, a maioria dos acadêmicos e advogados responderia que o dano moral é uma "lesão à dignidade da pessoa humana". A sentença encanta, afinal, a dignidade é um imperativo categórico, parte da própria essência do ser humano, vetor axiológico do nosso ordenamento jurídico. É a dignidade que antecede e fundamenta a ordem jurídica, é o valor que impede a instrumentalização do homem, como corriqueiramente exemplificado pela doutrina de Direitos Humanos ou pelos estudiosos do Direito Civil-Constitucional com a análise do caso de arremesso de anão decidido pelo Conselho de Estado francês. Contudo, resumir o dano moral à sedutora noção de ofensa à dignidade poderá redundar em fórmula abstrata e genérica que não propicia segurança jurídica, convertendo-se princípio fundante do Estado Democrático de Direito em figura retórica capaz de justificar ou repelir sem maior ressalva qualquer pretensão reparatória. É a mera substituição da dor e mágoa pelo subjetivismo da dignidade. Por isso, na esteira daquilo que doutrinadores contemporâneos como Nelson Rosenvald propõem, preferimos entender o dano moral como lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Nessa esteira, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, os bancos contratam poucos funcionários para trabalhar nas agências físicas com o objetivo de auferir maior lucro, o que gera uma enorme queda na eficiência dos serviços, fazendo com que o consumidor demore muito tempo para ser atendido. Do mesmo modo, fornecedores de produtos violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé. É o que se vislumbra na hipótese dos autos. No caso em comento, a situação narrada não só ensejou tamanho abalo no consumidor, que recebeu cobranças indevidas muito além da sua capacidade econômica, como a prestadora de serviço deixou de cancelar as cobranças a despeito de a parte ter noticiado a sua ilegitimidade em sede extrajudicial, impondo, por conseguinte, que o demandante ingressasse com a presente ação judicial. Finalmente, in casu, como a sentença foi proferida quando já estava vigente o Código de Processo Civil/2015, pelo que, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais. Impende salientar que a majoração a ser aplicada, nos termos do dispositivo citado ( CPC/2015 , artigo 85 , § 11 ), deve levar em consideração não só "o trabalho adicional realizado em grau recursal", mas, também, o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85 , § 2º , CPC/2015 ). Neste passo, fixo os honorários recursais em 10% do valor da condenação. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00529635820168190021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor , porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º , caput, do CDC . In casu, insurge-se a parte demandante contra sentença que acolheu parcialmente sua pretensão, confirmando tão-somente a tutela antecipada na qual fora determinado o restabelecimento do serviço, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. Inconformada, a parte recorrente sustenta a existência de danos morais indenizáveis, sustentando que competia à prestadora de serviço, por força da inversão do ônus probatório, demonstrar que o serviço fora prestado adequadamente. Não só lhe assiste razão como equivocou-se o juízo ao declarar não ter restado demonstrada a falha na prestação do serviço por não ter a parte autora evidenciado os fatos constitutivos do seu direito. Ora, suscitado o defeito na prestação do serviço, pedido instruído com inúmeros protocolos de atendimento, competia à concessionária de serviço público, por força do art. 6 , VIII , do CDC , demonstrar que o serviço fora disponibilizado a contento, o que não ocorrera. Assim, seja por conta do disposto no diploma consumeirista, seja pela teoria da carga dinâmica da prova trazida pelo CPC , tendo em vista mostrar-se definitivamente mais trabalhoso imputar tal ônus ao consumidor, a incumbia à parte ré mostrar que o serviço se encontrava disponível. Não o fez. Tal falha, contudo, por si só, não sustenta o pedido de compensação por danos morais. Nessa esteira, inicialmente, há de se consignar que a Súmula 75 dessa Corte de Justiça fora revogada, para alguns, o que denotaria a chancela da teoria do desvio produtivo ou teoria da perda de tempo útil, para outros, a superação do entendimento de que o descumprimento contratual não ensejaria danos morais indenizáveis. Se, por um lado, o cancelamento do r. enunciado não significa que o mero aborrecimento, em quaisquer circunstâncias, geraria danos morais, por outro turno, tampouco implica na sua peremptória ocorrência ou mesmo no irrestrito acolhimento da teoria da perda do tempo útil. Com efeito, não é preciso tecer elaboradas considerações para se concluir que nem todo aborrecimento gera danos morais, inclusive, porque a ilicitude de dado comportamento não se confunde com um de seus possíveis efeitos, qual seja, o dever de indenizar. Isso porque há ilícitos civis que se desdobram em consequências outras - como os ilícitos caducificantes (como, p.e., a prescrição) e mesmo atos lícitos que culminam no direito à indenização, como se depreende da comunhão dos artigos 188, I, e 929 do diploma civil. Não se deve confundir, portanto, a ilicitude de certo comportamento com a sua possível decorrência. Ademais, o que é verdadeiramente o dano moral? Sem pestanejar, a maioria dos acadêmicos e advogados responderia que o dano moral é uma "lesão à dignidade da pessoa humana". A sentença encanta, afinal, a dignidade é um imperativo categórico, parte da própria essência do ser humano, vetor axiológico do nosso ordenamento jurídico. É a dignidade que antecede e fundamenta a ordem jurídica, é o valor que impede a instrumentalização do homem, como corriqueiramente exemplificado pela doutrina de Direitos Humanos ou pelos estudiosos do Direito Civil-Constitucional com a análise do caso de arremesso de anão decidido pelo Conselho de Estado francês. Contudo, resumir o dano moral à sedutora noção de ofensa à dignidade poderá redundar em fórmula abstrata e genérica que não propicia segurança jurídica, convertendo-se princípio fundante do Estado Democrático de Direito em figura retórica capaz de justificar ou repelir sem maior ressalva qualquer pretensão reparatória. É a mera substituição da dor e mágoa pelo subjetivismo da dignidade. Por isso, na esteira daquilo que doutrinadores contemporâneos como Nelson Rosenvald propõem, preferimos entender o dano moral como lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Nesse sentido, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, os bancos contratam poucos funcionários para trabalhar nas agências físicas com o objetivo de auferir maior lucro, o que gera uma enorme queda na eficiência dos serviços, fazendo com que o consumidor demore muito tempo para ser atendido. Do mesmo modo, fornecedores de produtos violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé. É o que se vislumbra na hipótese dos autos. No caso em comento, a situação narrada não só ensejou tamanho abalo ao consumidor, que teve serviço considerando essencial prestado de forma precária, como ensejou uma verdadeira via crucis para a solução do caso, como pode-se depreender dos inúmeros protocolos de atendimentos enumerados pelo consumidor. Vejamos: "20161117695373, 20162783593216, 20161117958712, 20161117960332, 20161118378619, 20161118223831, 20161118893072, 20161119865412, 20161119881890, 20161119883215, 20161120383003, 20161120402099 e 20161120403931" Pelo o exposto, impõe-se o reconhecimento de danos morais indenizáveis na hipótese em tela, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Justiça em casos análogos, acrescido de juros moratórios desde a citação e corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00499307720148190038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor , porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º , caput, do CDC . In casu, incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como as cobranças indevidas perpetradas por seus prepostos, seja em razão da revelia da primeira ré e não apresentação de recurso pela referida, seja diante da ausência de apelo por parte da segunda ré. Por sua vez, insurge-se a parte autora ante o provimento jurisdicional que reconhecera os fatos supramencionados, porém, não chancelou a existência de danos morais indenizáveis pelo dissabor experimentado pela demandante. Assiste-lhe razão. Inicialmente, há de se consignar que a Súmula 75 dessa Corte de Justiça fora revogada, o que, para alguns, denotaria a chancela da teoria do desvio produtivo ou teoria da perda de tempo útil, para outros, a superação do entendimento de que o descumprimento contratual não ensejaria danos morais indenizáveis. Se, por um lado, o cancelamento do r. enunciado não significa que o mero aborrecimento, em quaisquer circunstâncias, geraria danos morais, por outro turno, tampouco implica na sua peremptória ocorrência ou mesmo no irrestrito acolhimento da teoria da perda do tempo útil. Com efeito, não é preciso tecer elaboradas considerações para se concluir que nem todo aborrecimento gera danos morais, inclusive, porque a ilicitude de dado comportamento não se confunde com um de seus possíveis efeitos, qual seja, o dever de indenizar. Isso porque há ilícitos civis que se desdobram em consequências outras - como os ilícitos caducificantes (como, p.e., a prescrição) e mesmo atos lícitos que culminam no direito à indenização, como se depreende da comunhão dos artigos 188, I, e 929 do diploma civil. Não se deve confundir, portanto, a ilicitude de certo comportamento com a sua possível decorrência. Ademais, o que é verdadeiramente o dano moral? Sem pestanejar, a maioria dos acadêmicos e advogados responderia que o dano moral é uma "lesão à dignidade da pessoa humana". A sentença encanta, afinal, a dignidade é um imperativo categórico, parte da própria essência do ser humano, vetor axiológico do nosso ordenamento jurídico. É a dignidade que antecede e fundamenta a ordem jurídica, é o valor que impede a instrumentalização do homem, como corriqueiramente exemplificado pela doutrina de Direitos Humanos ou pelos estudiosos do Direito Civil-Constitucional com a análise do caso de arremesso de anão decidido pelo Conselho de Estado francês. Contudo, resumir o dano moral à sedutora noção de ofensa à dignidade poderá redundar em fórmula abstrata e genérica que não propicia segurança jurídica, convertendo-se princípio fundante do Estado Democrático de Direito em figura retórica capaz de justificar ou repelir sem maior ressalva qualquer pretensão reparatória. É a mera substituição da dor e mágoa pelo subjetivismo da dignidade. Por isso, na esteira daquilo que doutrinadores contemporâneos como Nelson Rosenvald propõem, preferimos entender o dano moral como lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Nesse sentido, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Do mesmo modo, os bancos contratam poucos funcionários para trabalhar nas agências físicas com o objetivo de auferir maior lucro, o que gera uma enorme queda na eficiência dos serviços, fazendo com que o consumidor demore muito tempo para ser atendido ou seja alvo de cobranças ilegítimas. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé. No caso em comento, embora a parte autora tenha se mostrado, inclusive, proativa e bem-intencionada ao telefonar para os números encaminhados nas cobranças indevidas perpetradas pelas demandadas com o objetivo de esclarecer que não possuía nenhuma relação jurídica com as r. instituições e tampouco conhecia a pessoa a quem as mensagens se referia, as cobranças não cessaram, sendo encaminhados, ainda, e-mails sobre a pretensa dívida. Assim, a situação narrada ensejou abalo à consumidora que, a despeito de não ter celebrado qualquer avença com as partes, teve sua rotina perturbada com cobranças infundadas, mesmo atuando de forma cuidadosa, diante do reiterado descabimento das cobranças. Pelo o exposto, impõe-se o reconhecimento de danos morais indenizáveis na hipótese em tela, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Justiça em casos de diminuta gravidade, acrescido de juros moratórios desde o início do evento danoso e corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento, a ser suportado solidariamente pelas demandadas. Finalmente, in casu, seja diante da reforma da sentença e procedência total da pretensão autoral, seja em função do que dispõe o NCPC , que veda a compensação das verbas sucumbenciais, imperiosa a fixação dos honorários sucumbenciais. Neste passo, fixo os honorários em 15% do valor da condenação em prol do patrono da parte autora, a ser suportado solidariamente pelas demandadas. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205286339001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA. Comprovada a irregularidade da cobrança procedida pela empresa de telefonia requerida, bem como o dispêndio desarrazoado de tempo útil do consumidor para a tentativa, sem êxito, de solução extrajudicial do problema, resta configurado o dano moral suportado pela parte autora. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso, do grau de culpa do agente e da extensão do dano, sempre ainda tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00103703820168190207 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FATO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO INVIABILIZANDO A PRONTA UTILIZAÇÃO DO BEM. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO NCPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 , do NCPC , não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão recorrida que enfrentou as questões arguidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento dos recursos. Desprovimento dos embargos.

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