teoria do adimplemento substancial em Todos os Documentos

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TJ-PI - Apelação Cível AC 201400010058414 PI 201400010058414 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Â- Segundo a teoria do adimplemento substancial, o cumprimento do contrato que se aproxime da totalidade do estipulado na avença, obriga o credor a buscar a execução do débito restante por outros meios que não a apreensão do bem, pois solução diversa imprimiria circunstância extremamente danosa ao devedor e representaria evidente abuso de direito por parte do credor. 2 - O critério matemático não é capaz de, por si só, justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3 Â- Não havendo razão idônea comprovada em juízo para o não cumprimento integral da avença, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4 Â- Deve ser cautelosa a aplicação liminar da teoria do adimplemento substancial, sob pena de caracterizar verdadeiro cerceamento do direito de ação. 5 Â- Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Â- Segundo a teoria do adimplemento substancial, o cumprimento do contrato que se aproxime da totalidade do estipulado na avença, obriga o credor a buscar a execução do débito restante por outros meios que não a apreensão do bem, pois solução diversa imprimiria circunstância extremamente danosa ao devedor e representaria evidente abuso de direito por parte do credor. 2 - O critério matemático não é capaz de, por si só, justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3 Â- Não havendo razão idônea comprovada em juízo para o não cumprimento integral da avença, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4 Â- Deve ser cautelosa a aplicação liminar da teoria do adimplemento substancial, sob pena de caracterizar verdadeiro cerceamento do direito de ação. 5 Â- Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005841-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/12/2014 ) [copiar texto]

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 10092703220178110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(. .). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(. .). A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). (...)” ( REsp 1622555/MG , Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00379723820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ao determinar a busca a apreensão de bem, o magistrado de primeiro grau também ordenou a intimação do devedor para que efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Quando apreendido o veículo, o devedor será intimado para que, no prazo referido, contado da data em que ultimada a busca e apreensão, efetue o pagamento da dívida reclamada pelo credor. 3. Ao autorizar o requerimento de purgação da mora, caso adimplidos pelo devedor 40% (quarenta por cento) da dívida, o magistrado de primeiro grau aplicou à espécie a Teoria do Adimplemento Substancial que reconhece a relevância das parcelas pagas em face das ainda pendentes de pagamento pelo devedor, para desautorizar a retomada dos bens financiados. 4. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911 /69 foi rechaçada pela predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O pleito recursal merece parcial provimento para afastar a aplicação ao caso em análise da referida Teoria do Adimplemento Substancial e a consequente possibilidade de purga da mora. 6. Agravo parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313140021541005 Ipatinga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES DO CONTRATO - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS - IMPOSSILIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES DO CONTRATO - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS - IMPOSSILIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES DO CONTRATO - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS - IMPOSSILIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES DO CONTRATO - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS - IMPOSSILIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - Não tendo o consumidor apontado as abusividades que entende existentes no contrato bancário objeto da lide, resta inviabilizada a revisão de suas cláusulas, nos termos do que dispõe a Súmula nº 381 do STJ - Embora legítima em situações de inadimplência mínima do devedor, a aplicação da teoria do adimplemento substancial para negar ao credor fiduciário a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente não deve ser tolerada como subterfúgio destinado a deixar insatisfeito o direito do credor - O adimplemento de aproximadamente 50% do total de parcelas não é expressivo o suficiente para interditar ao credor o acesso à via da busca e apreensão que lhe é aberto expressamente pelo Decreto-Lei 911 /69.

TJ-SC - Apelação APL 03007406920188240175 TJSC 0300740-69.2018.8.24.0175 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO. INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM OS DITAMES DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. Não obstante o entendimento outrora admitido por esta Corte Julgadora, em atenção à orientação consolidada pelo STJ no REsp. nº 1.622.555-RJ, não mais se aplica a teoria de adimplemento substancial em alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911 /69. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00039055220138180140 PI 201400010058414 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Segundo a teoria do adimplemento substancial, o cumprimento do contrato que se aproxime da totalidade do estipulado na avença, obriga o credor a buscar a execução do débito restante por outros meios que não a apreensão do bem, pois solução diversa imprimiria circunstância extremamente danosa ao devedor e representaria evidente abuso de direito por parte do credor. 2 - O critério matemático não é capaz de, por si só, justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3 – Não havendo razão idônea comprovada em juízo para o não cumprimento integral da avença, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4 – Deve ser cautelosa a aplicação liminar da teoria do adimplemento substancial, sob pena de caracterizar verdadeiro cerceamento do direito de ação. 5 – Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180692352001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PARCELAS CONSIDERÁVEIS EM ATRASO - NÃO APLICAÇÃO. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há valor em atraso e resta parte considerável de parcelas para o término do contrato.

TJ-PE - Apelação APL 4365811 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 80% DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É plausível a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial apenas quando restarem poucas parcelas para a quitação do pacto com a finalidade de evitar a sua rescisão. 2. Cabe ao órgão julgador prudência com tal instituto, não podendo a sua indevida expansão para associar negócios ainda longe da sua quitação. 3. Deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial quando o saldo devedor é elevado e houve a quitação de aproximadamente 80% (oitenta por cento) do contrato. 4. Recurso não provido.

Encontrado em: TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 80% DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1....É plausível a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial apenas quando restarem poucas parcelas para a quitação do pacto com a finalidade de evitar a sua rescisão. 2....Deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial quando o saldo devedor é elevado e houve a quitação de aproximadamente 80% (oitenta por cento) do contrato. 4. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180692352001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PARCELAS CONSIDERÁVEIS EM ATRASO - NÃO APLICAÇÃO. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há valor em atraso e resta parte considerável de parcelas para o término do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110166972001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há valor em atraso e resta parte considerável de parcelas para o término do contrato.

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