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  • TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20105040302 (TRT-4)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA TERMINOLOGIA UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Os fundamentos de uma sentença não compõem a coisa julgada, a qual é composta pelo dispositivo. Desta forma, o recurso ordinário é meio impróprio para a busca de retificação de terminologias utilizadas pelo juiz na fundamentação.

  • Deputada Maria Antônia apresenta PL sobre a normatização da terminologia “pessoas com deficiência”

    Deputada Maria Antônia apresenta PL sobre a normatização da terminologia “pessoas com deficiência” A deputada Maria Antônia (PROS) apresentou durante sessão desta terça-feira (30), um Projeto de Lei que...dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia “pessoa com deficiência” no âmbito do Estado....“Queremos com isso, constituir princípios de boa educação e respeito a esses sujeitos de direito, estipulando formas de tratamento e priorizando a terminologia correta e, do mesmo modo, responsabilizando
  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20015055555 XXXXX-82.2001.5.05.5555 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA . Agravo de Instrumento provido, para o processamento do Recurso de Revista, em razão da possível violação do art. 538 do CPC .RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos Declaratórios, que, no caso dos autos, postergaram a contagem do prazo para interposição do Recurso Ordinário. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TERMINOLOGIA. Valor da verba indenizatória fixado no equivalente a salários mínimos. Desnecessidade de exata expressão econômica do número de SM adotado. Ausência de qualquer dos vícios do artigo 535 , CPC . Desacolheram os embargos.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX40785743003 Varginha (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP - CONTRADIÇÃO QUANTO A TERMINOLOGIA DAS EXPRESSÕES MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando presentes terminologias aplicadas contraditoriamente, na decisão, necessário é o acolhimento dos EMBARGOS para sanar a contradição que, no caso, refere-se a espécies de penas restritivas de direitos.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX10090871002 Pouso Alegre (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP - CONTRADIÇÃO QUANTO A TERMINOLOGIA DAS EXPRESSÕES MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando presentes terminologias aplicadas contraditoriamente, na decisão, necessário é o acolhimento dos EMBARGOS para sanar a contradição que, no caso, refere-se a espécies de penas restritivas de direitos.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10589792001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMINOLOGIA EMPREGADA - SALÁRIO LÍQUIDO - INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. Devem integrar a base de cálculo dos alimentos provisoriamente fixados, as verbas de natureza indenizatória, deduzidos apenas os descontos obrigatórios.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20174030000 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMINOLOGIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O art. 509 , § 4º , do Código de Processo Civil , consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 – O pronunciamento colegiado desta 7ª Turma assentou o entendimento acerca da concessão da aposentadoria especial e, com ele, conformou-se a Autarquia Previdenciária. E, se assim o é, o julgado deve ser cumprido em seus exatos termos. 3 – A equivocada terminologia utilizada na sentença não pode constituir óbice ao seu exato cumprimento, porquanto se depreende, de sua narrativa, a inequívoca intenção em conceder o benefício de aposentadoria especial. 4 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido.

  • TJ-DF - 20150310129458 XXXXX-77.2015.8.07.0003 (TJ-DF)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONTRADIÇÃO – TERMINOLOGIA DA QUALIFICADORA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I. O réu defende-se dos fatos articulados na denúncia e busca, assim, demonstrar inocência, não sendo possível ao juiz alterar a narrativa ali contida. II. Embargos de declaração providos.

  • TJ-MG - Agravo AGV XXXXX20005845002 MG (TJ-MG)

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    AGRAVO INTERNO - REVISIONAL - CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - TERMINOLOGIA EQUIVOCADA - DEPÓSITO INTEGRAL. 1. O depósito integral, com efeitos liberatórios, compreende não somente o valor histórico das parcelas vencidas conforme ajustado, mas, além dessas, os juros de mora, a correção monetária e os demais encargos previstos contratualmente. Destarte, se a parte usa a terminologia "integral", mas pleiteia depositar valores a larga dos integrais encargos contratados, não se trata do integral, mas sim do incontroverso. 2. O contrato livremente celebrado é válido e deve ser cumprido em seus exatos termos até que seja eventualmente revisado pelo poder judiciário, de forma que deve ser indeferido o pedido de depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, mormente se não há demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. 3. Decisão monocrática do relator fundada em jurisprudência consolidada deste tribunal e do STJ. Agravo interno não provido.

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