RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA TERMINOLOGIA UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Os fundamentos de uma sentença não compõem a coisa julgada, a qual é composta pelo dispositivo. Desta forma, o recurso ordinário é meio impróprio para a busca de retificação de terminologias utilizadas pelo juiz na fundamentação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA . Agravo de Instrumento provido, para o processamento do Recurso de Revista, em razão da possível violação do art. 538 do CPC .RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos Declaratórios, que, no caso dos autos, postergaram a contagem do prazo para interposição do Recurso Ordinário. Recurso conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TERMINOLOGIA. Valor da verba indenizatória fixado no equivalente a salários mínimos. Desnecessidade de exata expressão econômica do número de SM adotado. Ausência de qualquer dos vícios do artigo 535 , CPC . Desacolheram os embargos.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP - CONTRADIÇÃO QUANTO A TERMINOLOGIA DAS EXPRESSÕES MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando presentes terminologias aplicadas contraditoriamente, na decisão, necessário é o acolhimento dos EMBARGOS para sanar a contradição que, no caso, refere-se a espécies de penas restritivas de direitos.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP - CONTRADIÇÃO QUANTO A TERMINOLOGIA DAS EXPRESSÕES MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando presentes terminologias aplicadas contraditoriamente, na decisão, necessário é o acolhimento dos EMBARGOS para sanar a contradição que, no caso, refere-se a espécies de penas restritivas de direitos.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMINOLOGIA EMPREGADA - SALÁRIO LÍQUIDO - INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. Devem integrar a base de cálculo dos alimentos provisoriamente fixados, as verbas de natureza indenizatória, deduzidos apenas os descontos obrigatórios.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMINOLOGIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O art. 509 , § 4º , do Código de Processo Civil , consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 – O pronunciamento colegiado desta 7ª Turma assentou o entendimento acerca da concessão da aposentadoria especial e, com ele, conformou-se a Autarquia Previdenciária. E, se assim o é, o julgado deve ser cumprido em seus exatos termos. 3 – A equivocada terminologia utilizada na sentença não pode constituir óbice ao seu exato cumprimento, porquanto se depreende, de sua narrativa, a inequívoca intenção em conceder o benefício de aposentadoria especial. 4 – Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONTRADIÇÃO – TERMINOLOGIA DA QUALIFICADORA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I. O réu defende-se dos fatos articulados na denúncia e busca, assim, demonstrar inocência, não sendo possível ao juiz alterar a narrativa ali contida. II. Embargos de declaração providos.
AGRAVO INTERNO - REVISIONAL - CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - TERMINOLOGIA EQUIVOCADA - DEPÓSITO INTEGRAL. 1. O depósito integral, com efeitos liberatórios, compreende não somente o valor histórico das parcelas vencidas conforme ajustado, mas, além dessas, os juros de mora, a correção monetária e os demais encargos previstos contratualmente. Destarte, se a parte usa a terminologia "integral", mas pleiteia depositar valores a larga dos integrais encargos contratados, não se trata do integral, mas sim do incontroverso. 2. O contrato livremente celebrado é válido e deve ser cumprido em seus exatos termos até que seja eventualmente revisado pelo poder judiciário, de forma que deve ser indeferido o pedido de depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, mormente se não há demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. 3. Decisão monocrática do relator fundada em jurisprudência consolidada deste tribunal e do STJ. Agravo interno não provido.