Termo de Uso em Todos os documentos

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Modelos que citam Termo de Uso

  • Termos de Uso de Site lgpd

    Modelos • 27/08/2021 • Ana Paula Oliveira

    Os usuários utilizarão os serviços do [Produto X] no âmbito destes termos de uso e prometem respeitá-los nas seguintes condições: Do objeto O [Produto X] visa licenciar seu uso fornecendo ferramentas para... O usuário aceita que [Produto X] pode modificar estes termos de uso a qualquer momento sem notificar o usuário com antecedência... Dos direitos autorais O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por

  • Termo de Uso de Celular Corporativo

    Modelos • 17/05/2022 • Anderson da Luz

    Ficará o USUÁRIO responsável pelo uso e conservação do equipamento, 3... TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APARELHO CELULAR DADOS DA EMPRESA , entrega neste ato, o aparelho celular (com carregador e chip) modelo: ________________, marca:_______________ número: (xx) xxxx-xxxx, EM... O Valor do equipamento hoje é R$ ____(valor por extenso), sendo que, caso o USUÁRIO não devolva o mesmo nos termos acima, tal documento é válido para executar o mesmo e cobrá-lo do valor acima descrito

  • Modelo de Termos de Uso e Condições Gerais

    Modelos • 13/08/2019 • Paulo Henrique Leite Figueiredo

    TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO/SITE Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no... SEÇÃO 03 – ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO O “nome fantasia” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços... e condições gerais de uso

Jurisprudência que cita Termo de Uso

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-10.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação indenizatória. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp, sob pretexto de violação aos termos de uso. Autor que utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais – Sentença de Improcedência – Reforma que se impõe – Determinação de reativação das contas indevidamente bloqueadas, para o completo, irrestrito e definitivo acesso – Cancelamento das contas que se deu sem justa causa, valendo-se a ré de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", sem apontar ou comprovar especificamente, qual conduta ou publicação do autor teria motivado a exclusão das contas – Embora a ré possa extinguir os contratos celebrados com usuários que publicarem conteúdos ilícitos, a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência – Conduta ilícita da ré, que leva a reativação das contas do autor – Danos morais verificados – Fixação em R$ 10.000,00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – RECURSO PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20218070005 DF XXXXX-93.2021.8.07.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SERVIÇO DO INSTAGRAM. TERMOS DE SERVIÇO (POLÍTICA DE USO). CONTRATO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DE USUÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CONDUTA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ATIVIDADE COMERCIAL. ABALO NA PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRELIMINAR. CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMENTO. 1. A taxa para a interposição de qualquer recurso nesta Corte é única, conforme anexo da Resolução n.º 1/2020, e independe do valor da causa, tanto que nem sequer é exigida a sua indicação na expedição da guia correspondente, nos termos do Manual de Custas Recursais do TJDFT, diferentemente do que ocorre no ajuizamento da ação. 2. O documento eletrônico denominado ?Termos de Serviço? é valido e eficaz, apresentando-se como um típico contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC . Aplica-se à relação jurídica os mesmos regramentos de proteção contratual estabelecidos no CDC . 3. Ainda que os usuários declarem que possuem ciência da política de uso do aplicativo, a interrupção abrupta da prestação do serviço de forma unilateral sem qualquer aviso ou justificativa adequada mostra-se abusiva e ofensiva aos direitos do consumidor. 4. Sem a demonstração de que a atividade empresarial desenvolvida pelo apelado e os serviços divulgados tenham, de alguma maneira, infringido os termos de uso do Serviço, a desativação da conta torna-se uma prática abusiva e atentatória aos direitos do consumidor. 5. Somente os fatos capazes de interferir de forma acentuada nas relações comerciais realizadas pela pessoa jurídica no seu meio social podem caracterizar a ofensa a sua honra objetiva (nome, boa fama, credibilidade) de modo a justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. A exclusão da conta/perfil de usuário de rede social que a utiliza para expor sua atividade comercial e dela obter renda, sem comprovar violação aos termos e condições de uso, ocasiona prejuízos à reputação do afetado, induzindo à apreensão pelos compartilhadores e seguidores de que se tratava de pessoa que veicula material impróprio, portanto não digna de confiança, caracterizando fato gerador de dano moral por afetar substancialmente a credibilidade e a honra. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-32.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. Músico renomado teve sua conta do Instagram desativada. Notificada a plataforma, sobreveio pedido de desculpas com a informação de reativação imediata. Entretanto, até a atualidade, a conta não foi reativada, não obstante ordem judicial e aplicação de multa. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem qualquer supedâneo probatório. Ilícito contratual praticado pelo consumidor não comprovado. Aplicação do CDC à casuística. Desbloqueio da conta confirmado, com majoração das astreintes. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. O apelado foi tolhido do uso da rede social Instagram, utilizada para divulgação da atividade profissional. Afronta aos direitos de personalidade. Exagerada mora no restabelecimento do serviço, que não pode ser admitida como mero transtorno. Quantia de R$ 13.265,00 fixada em primeiro grau, que é mantida. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos honorários recursais. Fixação no patamar máximo legal. RECURSO IMPROVIDO.

Doutrina que cita Termo de Uso

  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Termo de Uso

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0071 em 15/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    III.2 - DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO DE SAPATOS COM SOLA VERMELHA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO CONTRATADOS COM A RÉ 35... Tal medida foi ajuizada objetivando o reestabelecimento das contas das Autoras nas redes sociais Instagram e Facebook, que foram desativadas sob o fundamento de suposta violação aos termos de uso dos serviços... A Ré prestou esclarecimento, justificando a indisponibilidade da conta das Autoras na plataforma Instagram como sendo temporária, com vistas a averiguar a ocorrência ou não de violação aos termos de uso

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - de Facebook Serviços Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0071 em 05/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    de uso dos serviços. 5... de uso, o que não é verdade. 18... No entanto, a reativação da conta da Autora de URL https://www.instagram.com/bella_gio_rezende/ não impede com que a referida conta venha a ser desabilitada em caso de violação aos Termos de Uso do serviço

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 15/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Logo, uma única ofensa é incapaz de violar os termos de uso. Pelo contrário, o que se observa logo, uma única ofensa é incapaz de violar os termos de uso... Conforme se observa nos Termos de Uso e Política do Instagram, a desativação de conta é possível, mas, só se o usuário violar grave ou continuamente os termos... Ainda que assim não fosse, pugna a ré pelo respeito aos seus termos de uso pela autora, contudo, ela própria não segue as normas contidas no referido termo

Artigos que citam Termo de Uso

  • Termos de Uso Simples

    Termos de uso, LGPD e Política de Privacidade Eu sei que, muito embora os três termos acima pareçam semelhantes e até dividam conceitos fundamentais, saiba que não são a mesma coisa... Enquanto os termos de uso simples discorrem sobre as regras de uso do site, as políticas de privacidade são uma espécie de documento no qual as empresas explicam como utilizarão os dados pessoais fornecidos... Não pode faltar em um TERMO DE USO SIMPLES: Breve descrição do produto ou serviço; Capacidade para uso do app, como idade mínima; Quais as responsabilidades do usuário; Responsabilidades da empresa; Disposições

  • Termos de uso de aplicativos

    http://www.dito.adv.br/post/Termos+de+uso+de+aplicativos/25... Mas esse novo hábito gera questões importantes: será que posso aceitar os termos de uso de aplicativos sem ler? Que riscos eu corro quando faço isso... E quase todos os termos de uso têm um tópico dizendo que a empresa pode mudar as suas políticas a qualquer momento, sem emitir nenhum aviso

  • Termos de Uso e Política de Privacidade:

    Termos de Uso Os Termos de Uso são um conjunto de regras e diretrizes que estabelecem as condições sob as quais os visitantes e usuários podem acessar e utilizar um site... Ao interagir com esses espaços virtuais, é comum nos depararmos com os documentos " Termos de Uso " e " Política de Privacidade "... Conformidade legal: Em muitas jurisdições, a presença de Termos de Uso e Política de Privacidade é obrigatória por lei

Notícias que citam Termo de Uso

  • Os termos de uso das plataformas online e suas consequências jurídicas

    Os Termos de Uso são redigidos e impostos de forma unilateral, sem que a parte aderente ao contrato tenha a possibilidade de discutir os termos - é pegar ou largar -... Os "Termos de Uso" de plataformas como Facebook e Spotify são considerados contratos celebrados entre o cliente e o fornecedor de determinado bem ou serviço, trazendo fontes de obrigações às partes... Com olhar para a teoria do risco negocial, o CDC assegura o ressarcimento de danos sofridos pelo consumidor por inserimento de cláusulas abusivas nos Termos de Uso, pois esta ação viola os princípios norteadores

  • O Instagram e a importância dos Termos de Uso na Internet

    Um bom Termo de Uso de sítios ou aplicativos insere em negrito as cláusulas mais sensíveis e que devem ser objeto de atenção especial de seus usuários... Quando da configuração de um serviço ou inscrição em uma rede social, os Termos de Uso acabam se tornando uma mera formalidade que o usuário final simplesmente aceita para logo prosseguir para os próximos... Os termos geralmente regulam, dentre outros aspectos, as limitações de uso de determinada ferramenta ou serviço, especialmente cópias não autorizadas e finalidade comercial, bem como o que o sítio pode

  • Termos de uso do Facebook: saiba por que você deve ler

    Você já leu os termos de uso do Facebook antes ou depois de se cadastrar? Se a resposta for não, você faz parte dos quase 60% de internautas brasileiros que não leem termos de uso de redes sociais... Segundo Del Monde, esse é um dos pontos mais polêmicos dos termos de uso de Facebook... Na verdade, se eles tivessem lido os termos de uso, veriam que os aplicativos tinham essa permissão

Diários Oficiais que citam Termo de Uso

  • DOEBA 04/04/2024 - Pág. 53 - Diário Oficial do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário Oficial do Estado da Bahia

    TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 337/2024 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS DAS MARGARIDA OBJETO: Bens Permanentes-PROCESSO XXXXX-23... TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 316/2024 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACURURÉ OBJETO: Bens Permanentes-PROCESSO XXXXX-42... TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 172/2024 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA OBJETO: Bens Permanentes-PROCESSO XXXXX-95

  • DOESC 25/03/2024 - Pág. 4 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    AGRICULTURA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA – SAR/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR TErMo DE CEssÃo DE Uso TCU sar 245/2023 E tcu fdr 18/2023, firmado entre a secretaria de Estado da... Valdir Colatto e a prefeitura Municipal de nova itaberaba, representada pelo sr. ivanir José possebon. o objeto do presente Termo é a Cessão de Uso dos equipamentos listados no processo sGp-e citado abaixo... SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA – SAR/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR TErMo DE CEssÃo DE Uso TCU sar 376/2023 E tcu fdr 71/2023, firmado entre a secretaria de Estado da agricultura

  • DOEBA 03/04/2024 - Pág. 59 - Diário Oficial do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário Oficial do Estado da Bahia

    TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 185/2024 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRÁ OBJETO: Bens Permanentes-PROCESS XXXXX-68... TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 165/2024 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRÁ OBJETO: Bens Permanentes-PROCESS XXXXX-62... TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 241/2024 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRÁ OBJETO: Bens Permanentes-PROCESSO XXXXX-64