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Jurisprudência que cita Territorialidade

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215030090 MG XXXXX-32.2021.5.03.0090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. O enquadramento sindical firma-se pela conjugação da atividade preponderante do empregador e do local da prestação dos serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º , II , da Constituição da Republica ), salvo quando se tratar de categoria diferenciada. De acordo com o princípio da territorialidade, deve-se atribuir a representação da categoria profissional à entidade sindical com atuação na localidade da prestação dos serviços. Logo, no caso em tela, são inaplicáveis ao reclamante as CCTs juntadas com a inicial, uma vez não comprovado o labor nos municípios abrangidos pelos instrumentos coletivos.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215070027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Os comandos oriundos de Convenções Coletivas aplicam-se no âmbito de representação do sindicato ao qual se filia o empregado e onde se dá a prestação do serviço, em obediência ao princípio da territorialidade.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010055 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. CONVENÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A abrangência das convenções coletivas de trabalho tem como base o princípio da territorialidade, previsto no artigo 8º , II , da CF/88 , sendo possível concluir que o contrato de trabalho é regido pelo instrumento coletivo do local em que se deu a efetiva prestação de serviços, e não do local em que a empresa tem sua sede, a teor do disposto nos artigos 611 e 613 , ambos da CLT . No caso, a reclamante está baseada em Macaé, não lhe sendo aplicável, portanto, as CCT's com abrangência territorial no município do Rio de Janeiro. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

Notícias que citam Territorialidade

  • Territorialidade em notificação extrajudicial é realidade em MS

    Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o princípio da territorialidade para notificações extrajudiciais, ou seja, cada registrador pode notificar por carta AR somente dentro... explicou Ruy Celso Barbosa Florence, juiz auxiliar da Corregedoria, lembrando que a partir da decisão do CNJ os cartórios de Títulos e Documentos de todo o país terão que observar o princípio da territorialidade

  • Territorialidade em notificação extrajudicial é realidade em MS

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  • Princípio da territorialidade impede que gerente tenha tempo de trabalho reconhecido no exterior

    Segundo a magistrada, o período em que a trabalhadora atuou no exterior é regido pela legislação norueguesa, com base no princípio da territorialidade, o que impede a aplicação da lei brasileira ao período... Dessa forma, ressaltou, o período em que a trabalhadora atuou no exterior é regido pela legislação norueguesa, com base no princípio da territorialidade, previsto no artigo 128 do Código de Bustamante

Doutrina que cita Territorialidade

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito processual civil: processo do conhecimento

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Territorialidade

Artigos que citam Territorialidade

  • Territorialidade brasileira

    Territorialidade Aplica-se a lei brasileira aos fatos puníveis ocorridos no território nacional. independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado... Extraterritorialidade É a exceção ao princípio da territorialidade Incondicionada Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda

  • Princípio da Territorialidade e extraterritorialidade

    TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Quando o assunto são os princípios do Direito Penal, é importante saber que o lugar do crime é de extrema importância... O art. 5º do Código Penal diz que a lei brasileira será aplicada nos crimes cometidos em território brasileiro, ressalvados os tratados internacionais; essa é a territorialidade

  • Princípio da territorialidade, devido processo e território

    Princípio da territorialidade: A norma processual penal é regida pelo princípio da territorialidade. O Código de Processo Penal aplica-se em todo o território nacional... Sobre territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, ver artigos 5º e 7º do Código Penal e nossos comentários ao artigo 88 e seguintes... Doutrina Ana Carollina do Carmo Rodrigues e Carolina Rocha Salviano de Faria: Lei penal no espaço: princípio da territorialidade, extraterritorialidade, extradição e eficácia de sentença estrangeira aplicada

Modelos que citam Territorialidade

  • Agravo de instrumento

    Modelos • 21/06/2018 • Joaquim Frutuoso

    não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios; Ademais, a vigência da legislação tributária no espaço deve seguir os ditames do Princípio da Territorialidade

  • Modelo de Agravo de Liminar

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    José Eduardo Soares Melo coloca bem a questão : " A jurisprudência firmada pelo STJ incorria em antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princípio da territorialidade da tributação... fundamentação do acórdão está em consonância com a Jurisprudência do colendo STJ (anterior à LC nº 116 /2003) que entendia que, sob a égide do DL 406 /68, haveria de se prestigiar o princípio da territorialidade

  • Recurso empresarial INPI

    Modelos • 24/07/2022 • Guilherme Vieira Tavares

    que seja deferido o pedido de registro de uma nova marca, cumpre ao INPI checar a eventual existência de registro anterior (princípio da anterioridade), com respeito, ademais, aos princípios da territorialidade

Peças Processuais que citam Territorialidade